Questões

Discorra sobre o paradigma da Verdade Real no Direito Processual Penal moderno. Correlacione esse debate com o Princípio da Presunção de Inocência, destacando o papel da Defensoria Pública na fiscalização dos standards probatórios e na busca pela absolvição diante da insuficiência de provas (in dubio pro reo).

Durante operação policial em uma unidade prisional federal, diversos internos relataram terem sido submetidos a espancamentos, choques elétricos e práticas de humilhação, inclusive com exposição pública e ameaças de morte. As denúncias foram documentadas por organizações de direitos humanos e encaminhadas à Defensoria Pública, ao Ministério Público e a organismos internacionais.

A investigação revelou que os atos foram praticados por agentes estatais e que havia omissão sistemática do Estado em prevenir e apurar denúncias anteriores de violência institucional. Diante da ausência de respostas efetivas no plano interno em prazo razoável, organizações da sociedade civil apresentaram petição ao Comitê contra a Tortura (CAT) da Organização das Nações Unidas, reconhecido pelo Brasil, com fundamento na Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes e no Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, pleiteando uma investigação confidencial e visitas a locais de detenção para subsidiar uma possível responsabilização internacional do Estado brasileiro.

A partir disto, responda:

A) De acordo com a orientação do Supremo Tribunal Federal, qual o status normativo da Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes?

B) Explique o conceito de tortura no âmbito da Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

C) A investigação confidencial e as visitas pleiteadas pelas organizações da sociedade civil têm fundamento na Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes e em seu correlato Protocolo Facultativo?

Discorra sobre os três principais modelos de assistência jurídica gratuita existentes. Indique, necessariamente, o modelo adotado pelo Brasil e diferencie justiça gratuita de assistência jurídica gratuita.

Helena, mãe solo de três filhos e residente em Olinda, PE, recebe um salário-mínimo como atendente em rede de fast food.

Para custear despesas básicas de moradia, alimentação e saúde, contraiu diversos empréstimos e utilizou cartões de crédito, acumulando dívidas em razão de juros elevados, tarifas não informadas e produtos financeiros que não compreendia. Atualmente, mais de 80% de sua renda está comprometida com descontos automáticos e cobranças, restando valor insuficiente para a subsistência familiar.

Sem nunca ter sido esclarecida sobre o custo total das operações e sofrendo cobranças abusivas com ameaças de negativação, procurou a Defensoria Pública para obter ajuda na renegociação de suas dívidas.

Sobre a hipótese apresentada, à luz do Código de Defesa do Consumidor,

A) Conceitue superendividamento e indique os direitos fundamentais assegurados à pessoa superendividada.

B) Analise a possibilidade de revisão ou nulidade de cláusulas abusivas nos contratos celebrados por Helena, considerando a ausência de informação clara sobre juros, tarifas e produtos financeiros embutidos.

C) Indique quais medidas judiciais podem ser adotadas pela Defensoria Pública para proteção de Helena, visando restaurar sua dignidade e reinserção econômica.

Rogério foi preso em flagrante por furto simples na segunda-feira às 10h. Ele permaneceu custodiado e só foi apresentado ao Juiz na quinta-feira, sem justificativa formal para o atraso. Na audiência, afirmou ter sido agredido por policiais no momento da condução. O Juiz, contudo, converteu o flagrante em prisão preventiva e afirmou que “a demora não gera nulidade, pois não houve prejuízo.”

A partir do caso concreto, responda aos itens a seguir.

A) A não realização tempestiva da audiência de custódia gera ilegalidade da prisão?

B) À luz do CPP, do Pacto de San José, e da ADPF nº 347 do STF, qual sua consequência jurídica?

O Estado V enfrenta uma crise estrutural em seu sistema prisional, com superlotação, falta de acesso a serviços de saúde, educação e alimentação adequada, além de denúncias de tortura e maus-tratos. Relatórios de organizações da sociedade civil e de organismos internacionais apontaram que a situação configura violação sistemática e massiva de direitos humanos.

Diante desse quadro, a Defensoria Pública estadual, no exercício de suas atribuições institucionais, instaurou procedimento coletivo e passou a atuar de forma estratégica: ajuizou ação civil pública, requereu inspeções judiciais e buscou a implementação de medidas emergenciais e estruturais relacionadas à proteção do mínimo existencial, com fundamento nos Artigos 5º e 6º da CRFB/88, em normas internacionais de direitos humanos e nas diretrizes do Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3. O Governo Estadual, mesmo reconhecendo a adesão ao PNDH-3, alegou genericamente limitações orçamentárias e invocou, em tese, o princípio da reserva do possível, sustentando que não poderia implementar todas as medidas exigidas no prazo determinado. Argumentou, ainda, que a Defensoria Pública não tem legitimidade para a propositura de ação civil pública no caso.

Diante desse cenário:

A) Identifique e explique posição dos direitos humanos na incumbência, nos objetivos e nas funções institucionais da Defensoria Pública.

B) Os argumentos de defesa do Estado V estão em conformidade com o ordenamento jurídico?

C) A omissão do Estado V pode acarretar a sua responsabilização interna à luz da CRFB/88?

Explique o papel da Defensoria Pública no Estatuto da Criança e do Adolescente, indicando os fundamentos constitucionais e legais que orientam sua atuação e a forma como contribui para a efetivação da proteção integral e da prioridade absoluta dos direitos das crianças e adolescentes.

Flávia, auxiliar de enfermagem, viveu durante oito anos em união estável com Carlos, servidor público, com quem tem uma filha de cinco anos.

Nos últimos dois anos, passou a sofrer agressões psicológicas, com humilhações públicas e controle financeiro, tendo deixado o lar após ser agredida na presença da filha. Desde então, reside na casa de uma amiga e depende de ajuda para sobreviver, pois Carlos bloqueou seu acesso aos recursos do casal e permaneceu no imóvel.

Apesar da existência de inquérito policial, nenhuma medida cível foi adotada, levando Flávia a procurar a Defensoria Pública, temendo novas violências e buscando proteção urgente, inclusive quanto à sua subsistência e à reparação pelos danos sofridos.

Considerando a situação de violência doméstica sofrida por Flávia:

A) Identifique as formas de violência sofrida por Flávia e indique quais medidas de tutela provisória podem ser requeridas na esfera cível para sua proteção.

B) Analise a possibilidade de responsabilização civil de Carlos pelos danos à personalidade de Flávia, indicando quais modalidades de danos podem ser discutidas no âmbito cível.

C) Avalie a viabilidade de requerimento de alimentos em favor de Flávia e indique quais providências a Defensoria Pública pode adotar no processo para assegurar sua proteção integral.

Discorra sobre a natureza jurídica do Inquérito Policial e o exercício do controle de legalidade na investigação preliminar. Diferencie o papel da Autoridade Policial do papel do Ministério Público, analisando como a fiscalização de ambos se relaciona com as garantias fundamentais do investigado, evitando-se o Abuso de Autoridade.

Em outubro de 2025, a Controladoria-Geral do Estado Y instaurou procedimento administrativo para apurar irregularidades em contratos administrativos de fornecimento de medicamentos celebrados com a sociedade empresária Farma Ltda., a partir de licitações ocorridas entre 2019 e 2025, com fundamento na Lei nº 12.846/2013. As investigações apontam que servidores públicos estaduais teriam direcionado o processo licitatório e recebido vantagens indevidas, em conluio com a empresa. Paralelamente, o Ministério Público ajuizou ação civil de improbidade administrativa com fundamento na Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, em face da sociedade empresária e dos servidores públicos, bem como instaurou inquérito civil para subsidiar eventual ação de responsabilização judicial da sociedade empresária, com fundamento na Lei Anticorrupção.

Durante a tramitação dos processos, a defesa da sociedade empresária Farma Ltda. alegou a ocorrência de prescrição, bis in idem e que a não há elementos suficientes a demonstrar o comportamento doloso empresarial.

Diante dessa situação:

A) A instauração simultânea de procedimento administrativo com fundamento na Lei Anticorrupção e de Ação Civil de Improbidade Administrativa, de acordo com a jurisprudência do STJ, configura bis in idem?

B) Caso seja demonstrado, acima de qualquer dúvida razoável, que a sociedade empresária Farma Ltda. não agiu dolosamente, mas sim com culpa, qual o impacto disso no regime sancionador da Lei nº 12.846/2013 e da Lei nº 8.429/1992?

C) No regime sancionador das Leis Anticorrupção e de improbidade administrativa, é cabível a dissolução compulsória da sociedade empresária Farma Ltda. como sanção?