Questões

Com fundamento no Código Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, discorra acerca do(s) prazo(s) prescricional(is) aplicável(is) à pretensão de reparação civil de danos decorrentes de responsabilidade contratual e de responsabilidade extracontratual.

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

No que se refere às sociedades limitadas, atenda, de maneira fundamentada, ao que se pede a seguir.

1 - Apresente o conceito de sócio remisso e indique as providências que podem ser tomadas pelos outros sócios em relação a ele.

2 - Cite três hipóteses legais de resolução da sociedade limitada em relação a um sócio.

3 - À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, discorra sobre a possibilidade de haver, no âmbito de processo judicial de cobrança, penhora de cotas de sociedade limitada.

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

De acordo com o entendimento do STF, é constitucional lei estadual que preveja a possibilidade de ensino domiciliar (homeschooling)?

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O Supremo Tribunal Federal julgou a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) n.º 357, que trata da cobrança judicial de créditos tributários e do concurso de preferência entre entes federativos credores. Considerando esse contexto, discorra sobre o instituto do benefício de ordem na cobrança tributária e sobre o julgamento da ADPF n.º 357, respondendo aos seguintes questionamentos.

1 - Qual foi o entendimento firmado pelo STF na ADPF n.º 357, no que diz respeito à definição da hierarquia entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, na cobrança judicial dos créditos tributários?

2 - Quais são as consequências práticas dessa decisão para o sistema notarial, no âmbito da cobrança tributária?

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Discorra sobre o regime jurídico dos bens públicos, abordando as suas três principais características tradicionais.

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Considere a seguinte situação hipotética:

Em 2019, foi ajuizada ação de indenização por danos materiais e morais contra determinado tabelião de notas, em razão da lavratura de uma procuração falsa no ano de 2015.

De acordo com a lei de regência e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade civil do tabelião de notas no caso é objetiva ou subjetiva? Justifique sua resposta.

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Considere a seguinte situação hipotética:

João emitiu cheque para pagamento de mercadoria adquirida da empresa Alfa S.A. No entanto, por estar desempregado, não pôde honrar o pagamento no prazo estipulado, e a cártula foi levada a protesto em cartório. Após conseguir novo emprego, João quitou a dívida contraída com a empresa Alfa S.A., a qual, entretanto, não providenciou a baixa do protesto junto ao referido cartório, pois não houvera pactuação alguma sobre o assunto. Depois de alguns meses, João, ao tentar realizar um financiamento para aquisição de um terreno, foi surpreendido com a negativa do financiamento e informado de que o protesto referente à dívida com a empresa Alfa S.A. ainda não havia sido baixado. Diante disso, João ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais contra a empresa Alfa S.A.

A partir dessa situação hipotética, e considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, atenda ao que se pede a seguir.

1 - Defina o instituto do protesto.

2 - Cite três requisitos para que o cheque emitido por João seja considerado válido.

3 - Esclareça se a ação proposta por João deve ser julgada procedente ou improcedente, abordando os fundamentos que devem ser observados em seu julgamento.

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Considere a seguinte situação hipotética:

Determinada associação de consumidores pretende se reunir em uma praça pública, em dia e horário previamente definidos, para protestar contra o aumento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro no respectivo estado.

À luz da Constituição Federal de 1988 e do entendimento jurisprudencial do STF, é permitida a realização da reunião a que se refere a situação hipotética precedente?

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Considere a seguinte situação hipotética:

Um contribuinte pleiteou e obteve o parcelamento de um crédito tributário que já estava inscrito em dívida ativa, mas ainda não em curso de cobrança judicial. Em seguida, ele se dirigiu ao cartório para registrar a alienação de seu imóvel, único bem de seu acervo patrimonial, a terceiro, sustentando estar adimplente com a dívida em questão.

A partir da situação hipotética apresentada, discorra sobre o parcelamento tributário e sua natureza jurídica, respondendo, fundamentadamente, aos seguintes questionamentos.

1 - O parcelamento tributário exclui, extingue ou suspende o crédito tributário?

2 - O contribuinte pode alienar o bem imóvel em questão?

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Defina poder de polícia e poder disciplinar, estabelecendo, em sua resposta, diferenciação entre os dois poderes.

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.