Questões

Em diligências realizadas com vistas a analisar a validade de mecanismos de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de diversos contratos formalizados por certa autarquia estadual, após o devido procedimento licitatório, com fulcro na Lei nº 14.133/2021, foram verificadas as situações a seguir narradas, em que houve a negativa da Administração de promover o aumento dos valores pleiteados pelos respectivos contratados, com base nas razões indicadas.

Discorra objetiva e fundamentadamente sobre cada uma delas.

a) requerimento de reajustamento de preços relacionado a contrato de prestação de serviços contínuos, com predominância de mão de obra, mediante demonstração da variação analítica dos custos decorrentes de dissídio coletivo da respectiva categoria, efetuado mais de treze meses depois da apresentação da proposta, sob o fundamento de que não houve o transcurso do interregno mínimo de um ano da formalização do contrato;

b) pretensão de revisão para obter o reequilíbrio econômicofinanceiro do contrato em razão do advento de determinada álea, mediante a alegação de que tal episódio ocorreu nas condições em que o risco foi assumido pelo contratado no respectivo contrato e na matriz de risco devidamente formalizados;

c) pedido de restauração da equação econômico-financeira, diante do aumento de tributos decorrente de legislação federal, com comprovada repercussão no contrato, sob a argumentação de que tal fato não pode ser considerado imprevisível, tampouco de efeito incalculável.

(15 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Tendo por base o regime jurídico do servidor público temporário, responda aos itens a seguir, de forma objetivamente fundamentada e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

a) É constitucional norma estadual que, sem definir o caráter emergencial e o prazo da contratação, de maneira genérica e abrangente, permite a convocação temporária de profissionais da área da educação sem prévio vínculo com a Administração Pública estadual para suprir vacância de cargo público efetivo?

b) Servidores temporários fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional?

(10 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Um determinado Estado da Federação foi beneficiado com recursos de emendas parlamentares individuais de caráter impositivo apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária da União em um dado exercício financeiro. Os parlamentares foram eleitos para o cargo de deputado federal pelo referido Estado, com votações expressivas. A emenda apresentada pelo parlamentar A previa alocação de recursos ao Estado por meio de transferência especial. Já a emenda apresentada pelo parlamentar B previa a alocação de recursos por meio de transferência com finalidade definida.

À luz das disposições constitucionais para a transferência desses recursos do orçamento da União, elabore um texto que especifique os seguintes itens:

a) duas vedações comuns aplicáveis aos recursos de transferência especial e de transferência com finalidade definida decorrentes de emendas individuais impositivas;

b) três regras a serem observadas na realização de transferências especiais decorrentes de emendas individuais impositivas;

c) uma regra a ser observada na realização de transferências com finalidade definida decorrentes de emendas individuais impositivas.

(10 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Considere que você, como auditor do Tribunal de Contas do Estado Alfa, é integrante do setor responsável pelo controle da regularidade dos pagamentos de precatórios.

Diante disso e apenas à luz da Constituição da República de 1988, apresente resumidamente as três ordens cronológicas de preferências no pagamento de precatórios e suas características essenciais, iniciando sua resposta com os créditos de precatórios que possuem maior prioridade até chegar àqueles com menor prioridade (não é necessário expor o trâmite para expedição dos precatórios).

(15 pontos)

(15 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

João Felipe teve seu registro de candidatura ao cargo de deputado estadual impugnado pela coligação “Justiça Agora!”, com o argumento de que o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, em sessão de outubro de 2021, emitiu parecer pela rejeição de suas contas referentes ao exercício do ano de 2020, quando ocupava o cargo de prefeito do Município de Gurupi/TO.

Tendo em vista essa situação, discorra, de forma fundamentada, sobre:

a) a natureza jurídica do parecer do Tribunal de Contas, à luz das suas atribuições;

b) a natureza jurídica das contas do prefeito;

c) a competência para apreciar as contas de prefeito.

(15 pontos)

(15 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Em determinado órgão público, foi realizada auditoria em processo licitatório para a contratação de serviços de vigilância armada, realizado mediante pregão eletrônico, em 2020, tendo sido examinada a respectiva execução contratual e analisada a conformidade dos documentos, inclusive quanto a possíveis cláusulas restritivas à competitividade. No trabalho de auditoria, foram constatados os seguintes fatos:

I - No edital de licitação do pregão eletrônico, constava uma cláusula impeditiva da participação de entidades empresariais que estivessem reunidas em consórcio, não tendo sido identificada a motivação para o fato.

II - O órgão fez constar, em item do edital do pregão, a exigência da prestação de garantia na contratação, conforme regras constantes do termo de referência. Segundo previsto no edital, a exigência de prestação da garantia deveria ocorrer em até dez dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do órgão, cabendo aplicação de multa na inobservância desse prazo e, inclusive, rescisão do contrato caso o atraso fosse superior a 25 dias. No entanto, o contrato foi assinado e a garantia não havia sido prestada no prazo, não constando do processo nenhum pedido de prorrogação de prazo. Identificou-se que o contrato chegou a ser executado durante 40 dias, sem a necessária cobertura de garantia.

III - O termo de referência do pregão, ao estabelecer as condições para os pagamentos mensais, além de vedar a possibilidade de pagamento antecipado, também elencou a documentação acessória necessária a comprovar a efetiva prestação dos serviços pela empresa contratada. No entanto, em relação aos processos de pagamento referentes ao período de dezembro de 2020 a fevereiro de 2021, o órgão realizou pagamentos antecipados à empresa contratada e pagamentos sem a necessária comprovação de que a empresa tivesse honrado as obrigações assumidas em contrato, inclusive quanto aos pagamentos da remuneração e benefícios suplementares dos empregados.

Em relação à situação hipotética apresentada, elabore, na qualidade de auditor fiscal de controle externo, com base na legislação em vigor à época do período avaliado, um relatório técnico no qual constem, além da análise fundamentada de cada um dos fatos constatados na auditoria, as devidas recomendações ao órgão auditado, seja para a melhoria dos processos internos, seja para o saneamento de eventuais problemas de conformidade. Na introdução de seu relatório, redija um parágrafo acerca da finalidade do trabalho de auditoria. Na parte destinada ao resultado dos exames, escreva apenas “Informações dos itens de I a III da situação apresentada”. Apresente uma conclusão coerente com o exposto no relatório.

Na avaliação do relatório técnico, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 40,00 pontos, dos quais até 2,00 pontos serão atribuídos ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(90 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.