Questões

A Constituição da República consagra a dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado brasileiro e estabelece a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação. No plano internacional, o Brasil é signatário de diversos tratados voltados à erradicação da discriminação racial e à promoção da igualdade material.

Nesse contexto, o debate jurídico contemporâneo tem enfrentado temas como as diversas formas de discriminação, a distinção entre racismo e intolerância, a adoção de medidas especiais ou ações afirmativas, bem como o papel do Poder Judiciário no reconhecimento de situações estruturais de violação de direitos fundamentais.

Com base na Constituição Federal, na legislação infraconstitucional e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, discorra de forma fundamentada sobre:

a) As diferentes formas de discriminação e suas manifestações no ordenamento jurídico brasileiro, distinguindo racismo, preconceito e intolerância;

b) A legitimidade constitucional das chamadas medidas especiais ou ações afirmativas como instrumentos de promoção da igualdade material;

c) O conceito de “estado de coisas inconstitucional” no controle jurisdicional e sua aplicação na jurisprudência constitucional brasileira;

d) Se o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a existência de racismo estrutural no Brasil e quais as implicações jurídicas desse reconhecimento.

Fundamente suas respostas com base na Constituição e na jurisprudência pertinente.

(30 linhas)

No dia 10 de janeiro de 2026, por volta das 22h30min, na Rua Silva Cardoso, bairro de Bangu, zona oeste da cidade do Rio de Janeiro, uma mulher foi alvejada por disparos de arma de fogo em via pública causadas pelo indigitado de nome Yuri, vindo a óbito ainda no local. Ato contínuo, a vítima tinha um filho de 1 ano e 3 meses com o investigado .

Policiais militares que realizavam patrulhamento na região foram acionados por populares e lograram êxito em localizar o suspeito de nome Yuri a poucas quadras do local do fato, ainda portando a arma de fogo supostamente utilizada no crime. O indivíduo foi imediatamente preso e conduzido à Delegacia de Polícia.

Na unidade policial, a autoridade competente procedeu à lavratura do Auto de Prisão em Flagrante, com a oitiva dos policiais condutores, das testemunhas da apresentação e do conduzido, assegurando-se todos os direitos constitucionais do preso. A arma foi apreendida e encaminhada à perícia. A prisão foi comunicada ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e à família do autuado, sendo expedida Nota de Culpa e remetidos os autos para audiência de custódia.

No curso da investigação, surgiram elementos indicativos de que o crime pode ter sido praticado em contexto de relacionamento anterior entre autor e vítima, havendo indícios de ameaças pretéritas e possível premeditação. A autoridade policial verificou a necessidade de aprofundamento das diligências investigatórias, especialmente quanto à análise de dados telemáticos, oitivas complementares e realização de exames periciais ainda pendentes.

Considerando a gravidade do delito, a necessidade de assegurar a eficácia das investigações elabore, na condição de Delegado de Polícia, a peça processual cabível, com a devida fundamentação jurídica (120 linhas).

Mariana, pessoa de baixa renda, firmou contrato escrito de locação residencial em 2008 com Carlos, proprietário de um imóvel urbano situado na periferia da cidade. O contrato previa prazo de 30 meses, com cláusula de prorrogação automática por prazo indeterminado em caso de permanência no imóvel.

Após o término do prazo contratual, Carlos mudou-se para o exterior e nunca mais manteve contato com Mariana, tampouco promoveu reajustes, cobrou aluguéis ou realizou qualquer fiscalização sobre o bem. 

Mariana relata que a partir de 2013 deixou de pagar os aluguéis, acreditando que o imóvel havia sido “abandonado”, passando a arcar apenas com IPTU, contas de consumo e realizou diversas benfeitorias (construção de um novo cômodo e reforma completa do telhado), sempre em seu próprio nome.

Em 2024, Carlos retorna ao Brasil e propõe ação de despejo cumulada com cobrança dos aluguéis em atraso. 

Descreva quais seriam as possíveis teses de defesa de Mariana, principais e subsidiárias, a serem arguidas em sede de contestação.

Sugestão de resposta em até 25 linhas.

Disserte sobre o conceito de Estado de Coisas Inconstitucional, apontando em quais situações o STF reconheceu a sua existência ou inexistência.

Sugestão de resposta em até 25 linhas

Marcos foi condenado definitivamente a uma pena de 8 (oito) anos e 4 (quatro) meses de reclusão pela prática do crime previsto no artigo 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/2006, fixado o regime inicial fechado. O início do cumprimento da pena ocorreu em 11/01/2022.

Consta nos autos da execução que, em 20/10/2022, Marcos se envolveu em uma briga no interior do estabelecimento penal e acabou por praticar lesão corporal contra um desafeto, fato que deu origem a uma ação penal autônoma. A sentença definitiva, com trânsito em julgado na esfera judicial, sobreveio em 14/05/2024.

O juízo da execução reconheceu a prática de falta grave, nos termos do artigo 52, da Lei n.º 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), declarando a interrupção do prazo para progressão de regime.

No dia 26/01/2026, a Defensoria Pública requereu a progressão para o regime semiaberto, sustentando o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo. Entretanto, o magistrado indeferiu o pedido, sob dois fundamentos: primeiramente, considerou que, em razão da prática de novo crime doloso, a nova data-base para a progressão passou a ser 14/05/2024 (data do trânsito em julgado da condenação superveniente). Ademais, aplicou a fração de 60% (sessenta por cento) da pena para a progressão de regime, sob o argumento de que o sentenciado é reincidente pela prática anterior do crime de furto simples.

A defesa foi intimada da decisão no dia 02/02/2026. Na qualidade de Defensor Público atuante no caso, elabore a peça processual cabível para impugnar a decisão, datando-a com o ultimo dia do prazo.

Resposta em 120 linhas.

O regime jurídico do inadimplemento das obrigações no Direito Civil brasileiro sofreu modificações recentes com o objetivo de conferir maior previsibilidade e uniformidade ao cálculo das indenizações. O novo regramento estabeleceu critérios específicos para os casos em que as partes não convencionaram os índices de correção monetária, bem como detalhou os componentes da reparação devida pelo devedor inadimplente.

Com base na legislação civil vigente e nas alterações promovidas pela Lei n.º 14.905/2024, responda aos itens a seguir:

1) Disserte sobre a regra supletiva de atualização monetária instituída para as hipóteses de omissão contratual ou ausência de previsão legal específica, identificando o índice adotado e o órgão responsável por sua apuração.

2) Indique quais parcelas compõem a obrigação de reparação do devedor no caso de descumprimento obrigacional, relacionando-as ao princípio da reparação integral.

(30 Linhas)

(10 Pontos)

A Lei n.º 15.280/2025 introduziu alterações significativas no Código de Processo Penal, estabelecendo um regime de medidas protetivas de urgência para crimes contra a dignidade sexual e para vítimas em situação de vulnerabilidade.

Considerando as inovações trazidas pelos artigos 350-A e 350-B do CPP, disserte sobre os seguintes pontos:

a) A abrangência subjetiva das medidas protetivas de urgência, indicando quais vítimas são contempladas além daquelas afetadas por crimes contra a dignidade sexual.

b) A obrigatoriedade procedimental relativa à monitoração eletrônica e aos dispositivos de segurança para a vítima.

c) Os pressupostos necessários para a determinação da proibição do autor de exercer atividades que envolvam contato direto com vulneráveis.

(30 Linhas)

(10 Pontos)

O Juízo Cível de determinada Comarca, após o recebimento de uma Ação de Curatela com pedido de tutela de urgência, determinou o encaminhamento dos autos à Promotoria de Justiça para a devida manifestação. A demanda foi ajuizada por Carlos de Souza em face de sua genitora, Maria de Souza, sob o argumento de que a requerida, idosa de 82 anos, padece de transtorno neurocognitivo grave (Doença de Alzheimer), o que a impossibilita de gerir os atos da vida civil e de exprimir sua vontade.

O autor colacionou laudos médicos particulares e pleiteia a concessão de curatela provisória, fundamentando a urgência na necessidade de administrar os proventos previdenciários da idosa para a manutenção de sua subsistência e custeio de tratamentos de saúde. Diante do quadro apresentado, o magistrado abriu vista ao Ministério Público para manifestação.

Na qualidade de Promotor(a) de Justiça, elabore a peça processual cabível.

(50 Linhas)

(10 Pontos)

Durante uma manifestação popular realizada em via pública, houve atuação de agentes estatais para manutenção da ordem. No curso da intervenção, um particular que se encontrava no local foi atingido e sofreu lesões, vindo a ajuizar ação indenizatória contra o Estado.

Em sua defesa, o ente público alegou a existência de culpa exclusiva da vítima, sustentando que o simples fato de o autor estar presente no local da manifestação seria suficiente para afastar sua responsabilidade civil, especialmente porque a vítima não comprovou que não participava ativamente da manifestação ou de eventual confronto com a polícia.

O juízo acolheu a tese estatal e julgou improcedente o pedido indenizatório.

À luz da Constituição Federal, responda de forma fundamentada:

a) A tese defensiva apresentada pelo Estado é juridicamente válida?

b) É possível exigir da vítima a prova de que não participava da manifestação como condição para a responsabilização do Estado?

c) Quais fundamentos constitucionais devem orientar a solução do caso?

(25 Linhas)

(10 Pontos)

A Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro (IOERJ), empresa pública estadual, vem sendo reiteradamente condenada ao pagamento de quantias certas em ações judiciais movidas por particulares. Em tais decisões, os juízos têm determinado o pagamento imediato das condenações, afastando a aplicação do regime constitucional de precatórios, sob o fundamento de que a IOERJ integra a Administração Pública indireta e possui personalidade jurídica de direito privado.

Diante da multiplicidade dessas decisões, o Governador do Estado do Rio de Janeiro questiona a legalidade desse entendimento e sustenta que os débitos judiciais da IOERJ devem observar o regime previsto no art. 100 da Constituição Federal.

À luz da Constituição Federal, responda, de forma fundamentada:

a) Os débitos judiciais da IOERJ devem ou não se submeter ao regime constitucional de precatórios?

b) Quais critérios jurídicos são utilizados para definir a submissão de empresas estatais ao regime de precatórios?

c) A personalidade jurídica de direito privado é, por si só, suficiente para afastar a incidência do art. 100 da Constituição? Justifique.

(30 linhas)

(10 Pontos)