Questões

O debate contemporâneo sobre a legitimidade da atuação do Poder Judiciário, especialmente no contexto do ativismo judicial e da judicialização de políticas públicas, tem gerado propostas de limitação da atividade jurisdicional, como a doutrina do minimalismo judicial. Esta teoria, desenvolvida por Cass Sunstein, propõe uma "terceira via" entre o ativismo e a autocontenção, orientando uma postura judicial mais restrita na resolução de controvérsias.

Diante do exposto e com base nos fundamentos da teoria constitucional:

Conceitue minimalismo judicial, mencionando o contexto em que foi desenvolvido.

Explique as duas características essenciais que, segundo Sunstein, devem nortear as decisões judiciais minimalistas (estreitas e rasas).

Indique as principais vantagens dessa postura para a democracia e para o sistema judicial.

Analise a adequabilidade do minimalismo judicial ao sistema constitucional brasileiro, considerando a vedação ao “non liquet”.

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A Defensoria Pública possui legitimidade para a impetração de mandado de segurança coletivo? Fundamente a sua resposta.

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(10 Pontos)

João Antônio, brasileiro, casado sob o regime da comunhão parcial de bens com Regina desde o ano de 2019, faleceu no dia 03/05/2024 aos 55 anos.

Deixou como patrimônio um imóvel avaliado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), adquirido em 18/07/2017 em copropriedade com terceiro. Além disso, deixou um veículo adquirido em 13/09/2021 e avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

João possuía 04 filhos, dois dos quais são fruto de um relacionamento anterior com Joana.

No curso da ação de inventário, um dos herdeiros tomou conhecimento da existência de patrimônio digital deixado por João Antônio ao ser informado que o“de cujus” realizava investimentos no mercado financeiro, administrando seus recursos por meio de plataformas digitais. Entretanto, o herdeiro não possui acesso às referidas contas, uma vez que desconhece as senhas necessárias para acesso aos aplicativos.

Diante da situação narrada, responda fundamentadamente:

a) Regina é herdeira necessária de João Antônio? Em caso positivo, qual a sua quota-parte sobre os bens da herança?

c) Regina terá direito real de habitação sobre o imóvel deixado por João Antônio?

d) A respeito do patrimônio digital deixado pelo “de cujus”, qual o procedimento a ser adototado a fim de acessar os dados digitais e trazer à partilha os ativos financeiros eventualmente deixados?

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(10 Pontos)

No dia 16 de novembro de 2021, por volta das 16h00, Bernardo trafegava com a sua motocicleta pela Rua Rui Barbosa, próximo ao número 45, quando, ao precisar passar por um cruzamento ali existente, se chocou com um veículo oficial pertencente à Prefeitura do município de Presidente Prudente-SP. O agente público que conduzia o veículo não respeitou a sinalização e atravessou sem perceber que Bernardo trafegava na via preferencial.

Em razão do acidente, Bernardo, que era manobrista e trabalhava informalmente recebendo a média de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais, quebrou o braço direito e precisou ficar afastado do trabalho por 6 meses. Além disso, devido a uma fratura na perna direita, se submeteu a uma cirurgia ortopédica que lhe custou R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e vem arcando com os custos de consulta médica no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) a cada 30 (trinta) dias para acompanhamento de sua evolução clínica, durante 04 (quatro) meses, bem como sessões de fisioterapia que lhe acarretam o custo de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta) reais mensais, por 06 (seis) meses.

Recentemente, ficou extremamente angustiado com a notícia de que seu braço direito não iria mais possuir a mesma mobilidade, pois, devido ao local da fratura, iriam permanecer sequelas como tremores, perda da força muscular e baixa mobilidade, razão pela qual muito provavelmente sofrerá um decréscimo em sua capacidade laboral.Diante da situação narrada e considerando que Bernardo procurou a

Defensoria Pública buscando atendimento para o caso em análise, redija a peça adequada para a tutela de todos os direitos envolvidos.

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(10 Pontos)

Durante a fase de investigação criminal, foram determinadas e cumpridas medidas cautelares probatórias em dependências internas de órgão do Poder Legislativo Federal e em imóvel funcional utilizado por parlamentar no exercício de atividades ligadas ao mandato. O ato judicial autorizador foi proferido por juiz de primeiro grau, embora o parlamentar não figurasse como investigado no procedimento.

Considerando o sistema constitucional de competências, o regime jurídico do foro por prerrogativa de função e a proteção a direitos fundamentais relacionados à atividade parlamentar, responda, de forma fundamentada:

a) Qual órgão jurisdicional é competente para autorizar medidas cautelares probatórias a serem cumpridas em dependências do Congresso Nacional ou em imóveis funcionais utilizados por parlamentares?

b) Qual é a natureza jurídica e a finalidade institucional do foro por prerrogativa de função no sistema constitucional brasileiro?

c) De que maneira a realização de medidas de busca e apreensão nesses locais pode afetar o exercício do mandato parlamentar?

d) Como o conceito constitucional de “casa”, previsto no art. 5º, XI, da Constituição Federal, influencia a definição de competência para tais medidas?

e) A prerrogativa se estende a servidores ou terceiros que utilizem essas dependências? Justifique.

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Policiais civis cumpriram mandado de busca domiciliar na residência de uma investigada por tráfico de drogas. Durante a execução da medida, policiais femininas realizaram, de forma desnecessária e vexatória, revista íntima na investigada. Posteriormente, na delegacia e no estabelecimento penal, foram realizadas mais duas revistas íntimas, igualmente ilícitas.

Nenhuma prova foi encontrada em decorrência das revistas íntimas. Entretanto, na residência foram apreendidas drogas, dinheiro e pesticidas em locais independentes das revistas corporais.

À luz do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, responda, de forma fundamentada:

a) A mera ilicitude da revista íntima enseja a nulidade das provas obtidas na busca domiciliar? Justifique.

b) Explique o papel do nexo de causalidade na aferição de ilicitude por derivação, relacionando-o às exceções do art. 157, §1º e §2º, do CPP.

c) se as provas apreendidas na residência foram consideradas válidas, indique a razão, mesmo diante de grave violação de direitos fundamentais na revista íntima.

(25 Linhas)

Você exerce a função de Delegado de Polícia Titular da 34ª Delegacia de Polícia da Capital do Estado do Rio de Janeiro (Bangu). Na manhã do dia 15 de novembro de 2025, foi registrado um roubo à mão armada ocorrido em uma loja de conveniência localizada na Estrada do Taquaral, nº 250, em Realengo/RJ.

Segundo as informações prestadas pelas vítimas e imagens do circuito interno de segurança, três indivíduos armados invadiram o estabelecimento e anunciaram o assalto, subtraindo aproximadamente R$ 7.800,00 em dinheiro, além de aparelhos celulares dos clientes e funcionários. Durante a ação, um dos autores efetuou um disparo contra o teto, gerando pânico no local.

As diligências iniciais indicaram que o crime foi planejado com divisão de tarefas, sendo que um dos agentes permaneceu do lado de fora em um automóvel utilizado para a fuga, enquanto os outros dois ingressaram no estabelecimento com armas de fogo aparentes.

Com base em informações de inteligência e cruzamento de dados de telefonia, os suspeitos foram identificados como Rafael Nascimento dos Santos, Douglas Vieira de Almeida e Bruno Lopes da Silva, todos com antecedentes criminais por roubo e receptação. Após o delito, os autores deixaram de comparecer às residências conhecidas e não foram localizados em diligências de captura.

Além disso, há indícios de que um dos comparsas pretende deixar o Estado, o que pode dificultar a conclusão do inquérito policial.

Diante dessa situação, na qualidade de candidato ao cargo de Delegado de Polícia, redija a peça cabível, indicando a melhor medida para o caso.

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(10 Pontos)

O Ministério Público do Estado do Acre ofereceu denúncia contra ACÁCIO, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 159, caput, do Código Penal.

Consta que, em 20/01/2025, por volta das 17h, o comerciante J.M.S. foi abordado quando deixava seu estabelecimento e, sob grave ameaça, compelido a ingressar em veículo desconhecido. A vítima permaneceu privada de sua liberdade por período prolongado, em local ermo, amarrada e sob vigilância constante. Concomitantemente, seus familiares passaram a receber exigências de pagamento de quantia em dinheiro como condição para a libertação, acompanhadas de mensagens, áudios e imagens que demonstravam seu estado e reiteravam a cobrança do resgate. O valor não chegou a ser pago.

Em 23/01/2025, por volta das 15h, a vítima foi localizada por policiais em região afastada, apresentando marcas de amarração nos punhos e evidente abalo psicológico. Diligências realizadas nas imediações e informações colhidas levaram à localização de ACÁCIO próximo ao local em que J.M.S. fora libertado, ocasião em que foi preso em flagrante. Com ele, foi apreendido aparelho celular. Em audiência de custódia, houve conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva.

A denúncia foi instruída com o inquérito policial, contendo boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, autos de apreensão e de reconhecimento, além de relatórios das diligências para localização da vítima. Consta, ainda, relatório de extração de dados do celular apreendido em poder do réu (autorizado judicialmente), com mensagens, áudios e imagens vinculadas às exigências de resgate e às comunicações com os familiares. Em audiência, foram colhidas declarações da vítima e de familiares destinatários das exigências, todas convergentes quanto à narrativa fática. A vítima afirmou ter iniciado sessões de psicoterapia e juntou comprovantes do tratamento para tratar o trauma relativo ao evento criminoso. O réu permaneceu em silêncio.

O Ministério Público requereu a condenação do acusado nos termos da denúncia e a fixação de valor mínimo para reparação dos danos em R$ 10.000,00. A defesa, por sua vez, pugnou pela absolvição por insuficiência de provas; subsidiariamente, requereu o reconhecimento da tentativa por não ter recebido o valor do resgate. Por fim, pediu a fixação da pena no mínimo legal (art. 59 do CP) e o indeferimento do pedido indenizatório. Ademais, o réu alegou nulidade da apreensão do seu aparelho celular e das consequentes provas obtidas.

Constam nos autos folhas de antecedentes criminais do réu, indicando que responde a outros dois processos por crime de sequestro.

Dispensando o relatório, elabore a sentença cabível em 31/10/2025.

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A Indústria Química Alfa Ltda. operou por vários anos em um imóvel rural, causando significativa contaminação do solo e de um rio adjacente por despejo irregular de resíduos. Posteriormente, a Beta Empreendimentos S.A. adquiriu a propriedade e deu continuidade a outras atividades no local, sem, contudo, promover a recuperação da área degradada. Apurou-se, ainda, que toda a atividade original da Alfa Ltda. foi financiada pelo Banco Gama S.A., que não exerceu a devida fiscalização quanto ao cumprimento das normas ambientais por parte da empresa financiada.

Considerando a situação hipotética, discorra, de forma fundamentada, sobre a responsabilidade civil pela reparação do dano ambiental, abordando a natureza da responsabilidade, a possibilidade de responsabilização da empresa sucessora (Beta) e da instituição financeira (Gama), a solidariedade entre os poluidores e a independência das esferas de responsabilidade.

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No âmbito do Direito Tributário, a definição e a apuração da base de cálculo estão estritamente sujeitas aos ditames constitucionais e legais, visando garantir a segurança jurídica e a capacidade contributiva do sujeito passivo.

Diante do exposto e considerando a legislação e a jurisprudência pertinentes, responda aos seguintes comandos:

Conceitue a base de cálculo e diferencie a regra de sua instituição/majoração da regra de sua mera atualização monetária.

Exponha a distinção entre a base de cálculo dos impostos e a das taxas, mencionando a vedação constitucional e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade da utilização de elementos da base de impostos no cálculo de taxas.

Explique a técnica do arbitramento da base de cálculo pela autoridade lançadora, indicando as hipóteses de sua aplicação.

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