Questões

STJ. Cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em juízo de retratação, cancelar temas repetitivos próprios quando o Supremo Tribunal Federal fixar tese de mérito em sentido oposto em matéria constitucional?

STJ. É possível converter a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando sobrevier condenação por pena alternativa durante o cumprimento de pena corporal?

STJ. Na hipótese de prática de novo delito durante o período de prova do livramento condicional não revogado, qual deve ser o termo inicial da nova execução penal?

STJ. A retratação da vítima de estupro de vulnerável em sede de ação de justificação criminal é suficiente, por si só, para autorizar a procedência da revisão criminal e a absolvição do condenado?

STJ. Compete às Turmas da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça o julgamento de ações de ressarcimento movidas por entidades dos Serviços Sociais Autônomos relativas a contratos de construção e fornecimento de serviços?

STJ. A sucessão empresarial autoriza, por si só, a inclusão da sucessora no polo passivo da execução, sem a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica?

STJ. É possível relegar para a fase de liquidação de sentença a comprovação da qualidade de pescador e dos lucros cessantes em ação indenizatória por danos ambientais decorrentes da construção de usina hidrelétrica?

STJ. A reiteração automática de ordens de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, conhecida como teimosinha, é um procedimento compatível com o ordenamento jurídico pátrio?

STJ. É necessária a prévia liquidação de sentença coletiva para a execução individual de servidor público quando o crédito puder ser apurado por simples cálculos aritméticos?

STJ. É possível o reconhecimento da especialidade da atividade de motorista ou cobrador de ônibus e de motorista de caminhão por penosidade, após a vigência da Lei n. 9.032/1995?