Questões

STF. É inconstitucional a incidência de contribuição ao SAT sobre rendimentos pagos a pessoas físicas sem vínculo empregatício antes da EC n. 20/1998?

STJ. Os descontos e reduções de multas e juros concedidos na adesão ao PERT compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL?

STJ. É legítima a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre os valores pagos a título de salário-maternidade?

STJ. As telas e os extratos de sistemas eletrônicos utilizados pela Administração Pública constituem prova digital válida para comprovar o parcelamento de débito tributário e a interrupção da prescrição?

STJ. O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não recuperável incidente sobre a compra de mercadoria para revenda integra a base de cálculo dos créditos de PIS/PASEP e COFINS?

STJ. As contribuições do PIS e da COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido?

STJ. O assistente de acusação possui legitimidade para interpor recurso em sentido estrito contra decisão que rejeita a denúncia?

STJ. A prova testemunhal é considerada meio idôneo para comprovar o trabalho interno do apenado com o objetivo de obter a remição de pena?

STJ. A Justiça estadual é competente para julgar crimes licitatórios contra empresa estadual se não houver desvio de verba federal?

STJ. É válida a colaboração premiada firmada por advogado que figure na condição de investigado por crimes pessoais?