Questões

STF. Em um projeto de lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo, as emendas parlamentares podem aumentar despesa ou tratar de matéria reservada àquela autoridade?

STF. A instituição de um novo regime fiscal por emenda à Constituição estadual, que estabelece limites para as despesas da Defensoria Pública, viola sua autonomia funcional e administrativa?

STF. É constitucional a norma que confere ao Defensor Público-Geral da União a atribuição de representar judicial e extrajudicialmente a Defensoria Pública da União?

STF. O Congresso Nacional está em mora constitucional ao não regulamentar a proteção dos trabalhadores em face da automação?

STF. É inconstitucional a nomeação de servidor público efetivo, aprovado em concurso público, para cargo em comissão de assistente jurídico de desembargador, mesmo que ele seja parente de algum integrante do Poder Judiciário?

STF. A superação do limite prudencial de gastos com pessoal justifica o afastamento do direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas?

STF. O reconhecimento do tráfico privilegiado afasta a aplicação dos parâmetros mais rigorosos de progressão de regime e livramento condicional previstos para os crimes hediondos?

STJ. O cônjuge não sócio tem direito aos lucros distribuídos após a separação de fato e qual a metodologia de avaliação das cotas na omissão do contrato social?

STJ. A convenção entre as partes ou a aplicação do instituto da supressio pode afastar a penalidade da "dobra do frete" prevista na Lei do Vale-Pedágio Obrigatório?

STJ. A desvalorização de um imóvel em área afetada por um grande desastre ambiental pode ser considerada um fato superveniente capaz de justificar a ampliação de uma indenização previamente fixada em acordo com quitação ampla e irrestrita?