Questões

STF. É constitucional norma estadual que assegura o porte de arma de fogo indistintamente a todos os integrantes da Polícia Científica?

STF. É constitucional lei de iniciativa do Chefe do Executivo que prevê o aproveitamento de empregados públicos celetistas de empresa estatal em liquidação na Administração direta?

STF. É constitucional a alteração das regras de sucessão da Presidência de Assembleia Legislativa promovida por meio de emenda parlamentar sem pertinência temática para incidir sobre vacância já instaurada?

STJ. A prática de crime por irmãos da parte interessada contra o seu cônjuge configura justo motivo para a supressão do patronímico paterno sem desconstituir o estado de filiação?

STJ. A transferência de bens de genitor a descendente para o pagamento de obrigação alimentar configura adiantamento de herança e gera o dever de colação no inventário?

STJ. O fabricante e o vendedor de fertilizantes agrícolas são solidariamente responsáveis pelos prejuízos sofridos por produtor de soja pela ineficácia do produto devido à falta de informações adequadas?

STJ. É possível a penhora de valores em conta bancária de cônjuge que não integra a execução sob o regime da comunhão universal de bens?

STJ. A utilização de veículo locado para desmatamento em unidade de conservação autoriza a apreensão e a pena de perdimento do bem, independentemente da comprovação de má-fé do proprietário?

STJ. É possível ao Ministério Público Federal e ao particular formalizarem acordo para converter a obrigação de demolir em obrigação de indenizar no cumprimento de sentença de ação civil pública em matéria ambiental?

STJ. A absolvição criminal por insuficiência de provas vincula a Administração Pública na investigação social de concurso público para carreira policial, impedindo a eliminação do candidato?