Questões

Com fundamento na recente Lei n. 1.234, do Estado Y, que exclui as entidades de direito privado da Administração Pública do dever de licitar, o banco X (empresa pública daquele Estado) realiza a contratação direta de uma empresa de informática - a Empresa W - para atualizar os sistemas do banco. O caso vem a público após a revelação de que a empresa contratada pertence ao filho do presidente do banco e nunca prestou tal serviço antes. Além disso, o valor pago (milhões de reais) estava muito acima do preço de mercado do serviço em outras empresas. José, cidadão local, ajuíza ação popular em face do Presidente do banco X e da empresa W perante o Juízo de 1ª instância da capital do Estado Y, em que pleiteia a declaração de invalidade do ato de contratação e o pagamento das perdas e danos, ao fundamento de violação ao art. 1º, parágrafo único da Lei n. 8.666/1993 (norma geral sobre licitação e contratos) e a diversos princípios constitucionais. A sentença, entretanto, julgou improcedente o pedido formulado na petição inicial, afirmando ser válida a lei estadual que autoriza a contratação direta, sem licitação, pelas entidades de direito privado da Administração Pública, analisada em face da lei federal, não considerando violados os princípios constitucionais invocados. José interpõe recurso de apelação, ao qual se negou provimento, por unanimidade, pelo mesmo fundamento levantado na sentença. Dez dias após a publicação da decisão que rejeitou os seus embargos declaratórios, José procura um advogado para assumir a causa e ajuizar a medida adequada. Na qualidade de advogado, elabore a peça cabível, observando todos os requisitos formais e a fundamentação pertinente ao tema. (5,0 Ponto)

A Lei Federal n. 12.153/09 determina aos Estados que criem juizados especiais da fazenda pública “para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência”, Comente a constitucionalidade do dispositivo. (20 Pontos)

Um estado da federação, tradicional produtor e exportador agrícola, editou uma lei proibindo o plantio de Organismos Geneticamente Modificados (OGMs), emseu território, visando proteger o meio ambiente e defender a saúde da sua população. Tal lei estadual é constitucional? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. (5,0 Pontos)

O Chefe do Executivo estadual, buscando dinamizar a atividade administrativa, apresenta projeto de lei regulando a tramitação dos procedimentos de dispensa de licitação. Um grupo de parlamentares, no entanto, com o objetivo de estimular o cooperativismo e a busca pelo pleno emprego, materializando os comandos constitucionais dos arts. 170, VIII e 174, § 2º, da Constituição da República, apresenta emenda ao projeto, autorizando a contratação direta, com dispensa de licitação, de cooperativas de trabalhadores pela Administração Pública. O projeto é sancionado pelo Governador do Estado. Assim que a lei entra em vigor, um dado Prefeito Municipal determina a contratação direta de uma cooperativa para a prestação de serviços destinados à proteção de bens, serviços e instalações do Município. Ao tomar ciência da contratação, o Tribunal de Contas providencia a sua sustação e encaminha peças ao Ministério Público, que ajuíza ação por ato de improbidade com base no art. 10, VIII, da Lei nº 8.429/1992. À luz desse quadro, questiona-se: a - As contratações estão em harmonia com o sistema constitucional? b - Pode ser imputado ato de improbidade ao Prefeito Municipal? RESPOSTA JUSTIFICADA

O Município do Rio de Janeiro editou lei proibindo a instalação de torres de transmissão de telefonia móvel celular em seu território, visando a proteger o meio ambiente e a saúde da sua população. Tal lei seria constitucional? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.