A Lei Federal n. 12.153/09 determina aos Estados que criem juizados especiais da fazenda pública “para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência”, Comente a constitucionalidade do dispositivo.
(20 Pontos)
Um estado da federação, tradicional produtor e exportador agrícola, editou uma lei proibindo o plantio de Organismos Geneticamente Modificados (OGMs), emseu território, visando proteger o meio ambiente e defender a saúde da sua população. Tal lei estadual é constitucional?
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
(5,0 Pontos)
O Chefe do Executivo estadual, buscando dinamizar a atividade administrativa, apresenta projeto de lei regulando a tramitação dos procedimentos de dispensa de licitação.
Um grupo de parlamentares, no entanto, com o objetivo de estimular o cooperativismo e a busca pelo pleno emprego, materializando os comandos constitucionais dos arts. 170, VIII e 174, § 2º, da Constituição da República, apresenta emenda ao projeto, autorizando a contratação direta, com dispensa de licitação, de cooperativas de trabalhadores pela Administração Pública.
O projeto é sancionado pelo Governador do Estado.
Assim que a lei entra em vigor, um dado Prefeito Municipal determina a contratação direta de uma cooperativa para a prestação de serviços destinados à proteção de bens, serviços e instalações do Município.
Ao tomar ciência da contratação, o Tribunal de Contas providencia a sua sustação e encaminha peças ao Ministério Público, que ajuíza ação por ato de improbidade com base no art. 10, VIII, da Lei nº 8.429/1992.
À luz desse quadro, questiona-se:
a - As contratações estão em harmonia com o sistema constitucional?
b - Pode ser imputado ato de improbidade ao Prefeito Municipal?
RESPOSTA JUSTIFICADA
O Município do Rio de Janeiro editou lei proibindo a instalação de torres de transmissão de telefonia móvel celular em seu território, visando a proteger o meio ambiente e a saúde da sua população.
Tal lei seria constitucional?
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
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