Questões

Suponha que o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Avaré tenha realizado, após a Constituição Federal de 1988, processo seletivo simplificado para a contratação temporária de agentes administrativos. A contratação foi realizada no momento de criação da Entidade e teve como objetivo viabilizar o seu funcionamento. A contratação inicial dos agentes ocorreu em 1990. Os contratos firmados com os agentes temporários foram sucessivamente prorrogados, até que, passados dez anos da contratação inicial, o Presidente da Autarquia, com base em parecer da Procuradoria, reconheceu que o desligamento dos agentes não seria possível, pois: a) o direito de desconstituir os vínculos teria decaído, suscitando como fundamento a aplicação analógica do art. 54, da Lei nº 9.784/991 (Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé); b) seria necessário reconhecer a estabilidade excepcional prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias prevista, art. 19 (Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público), que se aplicaria de maneira analógica ao caso. O Tribunal de Contas, durante inspeção ordinária, observou o cenário e constatou que a contratação seria irregular, pedindo a adoção de providências por parte da Diretoria da Autarquia, pois, além de outros fundamentos: a) seria inválida a realização de contratação temporária para a execução de atividades fins da Administração; b) seria necessária a contratação de agentes administrativos inscritos no cadastro de reserva de concurso vigente, pois a existência de contratados irregulares faria surgir para os participantes do concurso o direito subjetivo à nomeação. Após receber relatório do Tribunal de Contas examinando a questão, o Diretor da Autarquia pede orientação para a Procuradoria que elabore parecer que, além de examinar itens elencados anteriormente no parecer da instituição, enfrente os pontos levantados pelo órgão de controle externo, bem como indique os efeitos financeiros de eventual decisão pelo desligamento dos agentes. Fica dispensada a produção de relatório. (100 pontos)

Roberto Silva, servidor público da Secretaria de Saúde do Estado do Pará, ganhou direito à incorporação de gratificação correspondente a 46% da sua remuneração em razão de processo judicial promovido pelo sindicato de sua categoria. Meses depois, ele deu entrada em sua aposentadoria. O Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA), em procedimento referente à aposentadoria de Roberto Silva, considerou legal o acréscimo desse percentual à aposentadoria do servidor, proferindo, no acórdão de julgamento, a fundamentação e o dispositivo reproduzidos a seguir. “EMENTA: APOSENTADORIA. PAGAMENTO DEVIDO DECORRENTE DE PERCENTUAL RELATIVO A DIFERENÇA SALARIAL. LEGALIDADE. COISA JULGADA. (...) A alegação de que as leis supervenientes do sistema remuneratório tenham absorvido a incorporação do percentual de 46% da remuneração não pode prevalecer, pois o referido percentual foi reconhecido em processo judicial promovido pelo sindicato da categoria do interessado. Caso não se permitisse o registro da aposentadoria do servidor, haveria violação à coisa julgada, haja vista o disposto no art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988: ‘A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.’. Forte nessas razões, defiro o registro de aposentadoria do servidor com a garantia do acréscimo de 46% da remuneração, tal como reconhecido em sentença judicial. ACORDAM os conselheiros de contas do estado do Pará, unanimemente, registrar a aposentadoria de Roberto Silva, no cargo de assistente administrativo, lotado na Secretaria de Saúde do Estado do Pará, determinando que se proceda à concessão de aumento do percentual sempre que houver reajuste na remuneração, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor conselheiro relator Márcio Pereira.” Tendo como referência a situação hipotética apresentada e considerando que a publicação do referido acórdão no Diário Oficial do Estado do Pará tenha ocorrido dentro do prazo de quinze dias até a presente data, elabore, na qualidade de procurador de contas do MPC/PA, o recurso cabível ao caso, abordando as razões de fato e de direito pertinentes. Sintetize o relatório e não crie fatos novos. Na avaliação da peça prática, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 60,00 pontos, dos quais até 3,00 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). (90 Linhas)

O estudo da organização da estrutura administrativa do Estado é um dos principais objetos do Direito Administrativo. A este respeito: a) Diferencie Administração Pública Direta de Administração Pública Indireta, identificando as espécies de entidades que compõem esta última. b) Explique o regime jurídico das autarquias, em relação ao seu modo de criação, aos bens que compõem o seu patrimônio, à forma de contratação de bens e serviços, à forma de contratação de pessoal e à forma de execução de suas dívidas.

A Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina concedeu a ordem em mandado de segurança impetrado por sindicato de trabalhadores da categoria de saúde — em que figura como autoridade coatora o secretário estadual de saúde — com vistas a proibir a contratação de serviços terceirizados, por entender ser inconstitucional, por violação à Constituição Federal de 1988 (CF), a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.

Tendo como referência a situação hipotética acima narrada bem como o posicionamento do STF, redija um texto atendendo ao que se pede a seguir.

1 - Discorra sobre a possibilidade de a ordem concedida em controle difuso de constitucionalidade pela referida câmara julgadora dispor sobre o afastamento da incidência, no todo ou em parte, da CF, invocando o dispositivo constitucional a respeito do tema e eventuais manifestações do STF.

2 - Considerando a sistemática de respeito aos precedentes perpetrada pela nova legislação processual civil brasileira, informe o instituto introduzido pelo CPC/2015, com previsão também constitucional após a Emenda Constitucional nº 45/2004, que confere maior respeitabilidade às decisões dos tribunais.

3 - Esclareça, à luz da CF e do entendimento do STF, se é lícita a terceirização em questão.

(30 linhas)

(2 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

José inscreveu-se para o concurso público destinado à seleção de garis da cidade de Cambuci. Aprovado na primeira etapa, foi convocado para prestar o teste de aptidão física, a ser realizado num sábado. Adventista de sétimo dia, formulou, com antecedência razoável, requerimento administrativo a fim de que a prova fosse prestada em outra data. O pedido foi negado sob o fundamento de que ao participar do concurso aderiu às regras do edital, estando ciente de que as provas poderiam se realizar aos sábados. Em vista da recusa, este procura a Defensoria Pública solicitando orientações. Existe alguma medida a ser tomada? Fundamente.

Em fevereiro de 2017, o Estado Alfa fez editar a Lei nº XYZ, que inovou no ordenamento local ao proibir a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na respectiva Administração Pública Direta e na Indireta de todos os Poderes locais, também abrangendo ajustes mediante designações recíprocas. Com isso, a dita lei vedou a prática do chamado nepotismo. Em razão de tal norma, o governador do Estado Alfa se recusou a nomear João para o cargo de médico, para o qual este havia sido aprovado em concurso público regularmente realizado, sob o fundamento de o candidato ser filho de deputado estadual. Diante dessa situação hipotética, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir. A) Considerando que a Lei nº XYZ inovou no ordenamento local, analise se a prática de nepotismo era possível antes de seu advento, à luz do ordenamento vigente. (Valor: 0,70) B) É válida a conduta do governador de recusar a nomeação de João? (Valor: 0,55)

Quanto aos ilícitos geradores de prejuízo ao erário, a Constituição Federal traçou importantes regras em seu art. 37, §§ 4º e 5º: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. § 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. Levando em conta esses mesmos dispositivos acima indicados, dissertar acerca do sentido e do alcance do disposto na parte final do art. 37, § 5º, da Constituição Federal, que trata da imprescritibilidade das ações de ressarcimento por danos causados ao erário. A exposição deverá conter, além das lições trazidas pela doutrina sobre o assunto, eventual entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, na matéria. (3 Laudas) (1,5 Pontos).

Nos últimos anos aumentou muito a participação do Estado no capital de empresas criadas originalmente como empresas privadas e que exploram atividades econômicas em geral. Em muitas dessas empresas o ente estatal não detém a maioria do capital votante, mas participa do controle ou da gestão das mesmas, seja por meio de acordos de acionista, ações com direitos especiais ou ainda por deter participação relevante que lhe garante assento nos órgãos de administração. A doutrina tem chamado essas empresas com participação estatal relevante de “empresas público-privadas”, pois elas não se enquadram nas categorias típicas de empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista). Analise os aspectos dessas “empresas público-privadas”, destacando os seguintes aspectos: a) regime jurídico dos seus empregados, em especial no tocante à exigência de concurso público; b) dever de licitar suas compras, obras e serviços; c) sua submissão ao controle exercido pelos Tribunais de Contas; d) sua submissão à tutela pelo órgão de defesa da concorrência (CADE) e do mercado de valores imobiliários (CVM); e) sua sujeição ao regime de falências e recuperações judiciais.

Considere que tenha sido ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra ato normativo estadual em que tenham sido determinadas a contribuição e a vinculação dos tabeliães de notas e oficiais registradores ao regime próprio dos servidores públicos para fins de aposentadoria, bem como a aposentadoria compulsória desses profissionais aos setenta anos de idade. Com base nessa situação hipotética, discorra, com fundamento na Constituição Federal e na jurisprudência do STF, sobre a constitucionalidade (ou inconstitucionalidade) das regras estabelecidas pela referida norma [valor: 0,60 ponto] e sobre a atuação do advogado-geral da União no processamento e julgamento da ADI [valor: 0,35 ponto]. (1,0 Ponto) (30 Linhas)

Diante do enunciado, sob o aspecto administrativo e constitucional, se for o caso, aponte as incorreções existentes na iniciativa do Sr. Prefeito, indicando o respectivo amparo legal. O Promotor de Justiça da Comarca de Paial recebeu várias representações que questionavam a exposição e venda de produtos de origem animal no comércio local, sem a observância de regras sanitárias mínimas. No Inquérito Civil instaurado para apurar os fatos constatou-se a enorme carência de serviços públicos nas áreas de vigilância sanitária e de defesa do consumidor. Através de Ajustamento de Conduta celebrado no procedimento, o Prefeito Municipal assumiu o compromisso de dotar o Município de uma estrutura administrativa com competência sobre as matérias. Tão logo homologado o Ajustamento de Conduta pelo Conselho Superior do Ministério Público, o Prefeito publicou Decreto criando dois cargos no quadro de servidores do Município, atribuindo-lhes funções técnicas de vigilância sanitária e de orientação jurídica para consumidores, com dedicação integral. A investidura nos cargos se daria por comissão, um por engenheiro sanitarista, outro por advogado, ambos subordinados, respectivamente, ao Secretário de Saúde do Município e ao Procurador-Geral do Município. A remuneração dos novos servidores, expressa no mesmo texto legal, em razão da dificuldade de encontrar interessados com a habilitação exigida, foi fixada em uma vez e meia o subsídio do Prefeito, que era de apenas R$ 2.000,00 mensais.