Questões

O Tribunal de Justiça de São Paulo editou a Sumula 30, aprovada par seu Órgão Especial, assim redigida: "Cabível sempre avaliação judicial previa para imissão na posse nas desapropriações." Essa Sumula não a vinculante, mas todas as Câmaras de Direito Público daquele Tribunal estão aplicando esse entendimento, já tendo sido proferidas diversas decisões. 0 Poder Executivo entende que essa Sumula viola o artigo 15, § 12 do Decreto-Lei n2 3.365/41, norma recepcionada pela Constituição Federal de1988, conforme a. Sumula 652 do Supremo Tribunal Federal assim editada: 'Não contraria a Constituição o art. 15, §12, do Decreto-Lei . 3.365/1941 (Lei da Desapropriação por Utilidade Pública)." Com base nos fatos apresentados, responda fundamentadamente: A - Qual e a medida judicial mais eficaz que pode ser proposta para ressalvar o direito do Poder Executivo contra a entendimento das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo? B - Qual é o fundamento que necessariamente deve embasar o cabimento da medida interposta? C - Qual(is) o(s) pedido(s) que deve(m) ser formulado(s) nessa medida?

O Tribunal de Justiça de determinado estado deferiu medida cautelar, em sede de representação de inconstitucionalidade, para suspender a eficácia de dispositivos de lei estadual, sob o fundamento de incompatibilidade material com preceito inserto na Constituição do Estado.

O referido dispositivo da constituição estadual, que serviu de parâmetro para a fiscalização concentrada de constitucionalidade, limitou-se a utilizar a denominada técnica de remissão, com a invocação direta, apenas, das regras normativas constantes da Constituição Federal (CF), incorporando-as ao plano do ordenamento constitucional do estado-membro.

Foi ajuizada, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), reclamação, alegando a incompetência do Tribunal de Justiça, sob o argumento de que o paradigma de confronto, invocado no controle abstrato de constitucionalidade instaurado perante o Tribunal de Justiça local, residia em texto da própria Constituição Federal.

Com base nessa situação hipotética, elabore dissertação, à luz da CF e do entendimento do STF, respondendo de forma fundamentada aos seguintes questionamentos.

1 - Em tese, qual seria o fundamento para o cabimento da reclamação?

2 - O tribunal de justiça tem competência para o processo objetivo de fiscalização abstrata?

Ao julgar um caso concreto, pode o órgão do Poder Judiciário deixar de aplicar o Verbete de Súmula de efeito vinculante do Supremo Tribunal Federal? Em caso afirmativo, sob que fundamento? Qual o meio de impugnação da referida decisão? Justificar, fundamentadamente.

Aquele que comprove sofrer prejuízo decorrente de decisões de Órgão do Poder Judiciário, contrárias ao julgado proferido no Supremo Tribunal Federal, em sede de ADIN, tem legitimidade para ofertar a reclamação prevista na Lei n. 8.038/90? Fundamente a resposta.