Questões

Considere que o PROCON de determinada unidade da Federação, no exercício de seu poder de polícia, tenha aplicado multa à Caixa Econômica Federal, por infração a norma de proteção do consumidor, e que a instituição financeira tenha ajuizado ação, requerendo a anulação da multa, sob o argumento de que somente o BACEN teria competência para fiscalizar as instituições financeiras e aplicar-lhes multa decorrente de infração a relação consumerista. Em face dessa situação hipotética, esclareça, com fundamento na jurisprudência, se é legítima a imposição de multa à Caixa Econômica Federal pelo PROCON [valor: 5,00 pontos], discorrendo sobre o conceito de poder de polícia [valor: 3,50 pontos] e sobre o âmbito da competência fiscalizadora do BACEN [valor: 6,00 pontos]. Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 15,00 pontos, dos quais até 0,50 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

Martha foi convidada para participar, como palestrante, de um Congresso que ocorreria no Uruguai. Após confirmar a sua participação no evento, Martha decide comprar suas passagens pela Internet no site de uma famosa companhia aérea. Como não possuía voo direto que a levasse de Goiás para o Uruguai, Martha adquire um voo com escala em São Paulo. No dia da viagem, ao chegar a São Paulo, lugar onde teria que fazer a troca de aeronave, a passageira é informada a respeito do cancelamento de seu voo para o Uruguai. Preocupada, Martha indaga se seria possível realocá-la em outra aeronave, mas recebe a notícia de que somente decolariam novos voos para o Uruguai no dia seguinte, ou seja, após o evento do qual participaria. Inconformada com a perda do Congresso, Martha propõe uma ação no juizado especial cível de seu domicílio, postulando a reparação por danos morais e materiais em face da sociedade empresária. Em sede de contestação, a referida sociedade empresária alega não possuir culpa, não havendo, portanto, responsabilidade. Com base no exposto, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir. A - O argumento utilizado pela sociedade empresária em sede de contestação está correto? (Valor: 0,65) B - Suponha que Martha, ciente da data da audiência de instrução e julgamento, não compareça e não comprove que a sua ausência decorreu por motivo de força maior. Nesse caso, qual atitude deve ser tomada pelo juiz? (Valor: 0,60)

Leia os seguintes fatos e dados. ESPEDITO DA SILVA LOUREIRO, teve ciência de que o seu nome foi inscrito no SPC - Serviço de Proteção ao Crédito pelo BANCO BRASILEIRO POPULAR DE EMPRÉSTIMOS S/A, em razão de uma dívida no valor de R$ 30.000,00, de um suposto contrato de mútuo oneroso realizado entre as partes. Diante dos fatos, Espedito da Silva Loureiro ajuíza uma ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, em face do BANCO BRASILEIRO POPULAR DE EMPRÉSTIMOS S/A, ao argumento de que jamais manteve qualquer tipo de relação jurídica com o referido Banco, razão pela qual deverá ser declarada a inexistência do débito, bem como ser condenado o sempre citado Banco ao pagamento dos danos morais sofridos pela inscrição do seu nome no órgão de proteção ao crédito, sugerindo, a título de indenização, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Com a inicial, a parte autora juntou certidão do SPC com o seu nome inscrito pelo Banco réu, para provar o alegado. Citado, o Banco apresenta defesa argumentando, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, pois, na verdade, o que ocorreu é que foi vítima de fraude praticada por terceiros, uma vez que o contrato foi assinado por terceiro em nome do autor, com apresentação de documentos falsos. Alegou que se cercou de todos os cuidados necessários para realizar a contratação do mútuo e que também foi vítima do negócio, não podendo, por isso, ser responsabilizado. No mérito, argumentou, caso ultrapassada a preliminar, que o fato de ter sido fraudado por terceiros descaracteriza o caráter ilícito atribuído à sua conduta, não gerando, portanto, o dano. Ademais, alegou, em sua defesa, que os danos morais não foram demonstrados pelo autor da ação, tendo este experimentado somente meros dissabores. Por fim, pleiteou, em caso de procedência da ação, que, se fixado valor para os danos morais, que sejam observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa da parte autora. Destaca-se que o Banco réu não trouxe, com a contestação, o referido contrato que diz ser fruto de fraude. Com base na situação hipotética apresentada, na qualidade de Juiz de Direito Substituto, PROFIRA A SENTENÇA ADEQUADA, devidamente embasada na legislação, na doutrina e/ou na jurisprudência. Analise toda a matéria de direito processual e material pertinente para o julgamento. Deve se basear apenas nos fatos narrados e, em hipótese alguma, crie fatos e dados novos.

Carlos e Fernanda ajuizaram ação em face da Beta Construtora e Incorporadora Imobiliária requerendo a resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado com a ré, bem como a restituição do sinal e das parcelas pagas e compensação por danos morais, diante da paralisação e do abandono das obras pela construtora. Requereram os autores, ainda, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, que não possuía recursos para indenizá-los, a fim de alcançar o patrimônio dos seus dois sócios-gerentes. Considerando que os atos dos sócios não foram praticados com excesso de poder ou infração à lei, discorra acerca da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica na situação hipotética apresentada [valor: 3,00 pontos], apontando, ainda, se deve ser deferido o pedido de reparação por danos morais pleiteado [valor: 1,80 ponto]. Justifique a sua resposta.

João comprou na loja “Superbom” um notebook, fabricado pela empresa “XYZ”. Após três meses e meio de uso, o notebook deixa repentinamente de funcionar, razão pela qual João perde vários arquivos digitais importantes que nele estavam arquivados. Fica comprovado que o notebook deixou de funcionar em razão de defeito irrecuperável no disco rígido, mas a loja se recusa a tomar qualquer providência relativa ao aparelho, alegando que já foi ultrapassado o prazo de garantia, que era de três meses. João, então, propõe ação em face da loja e do fabricante, pedindo: I. a condenação de ambas as empresas a substituir o produto defeituoso por um novo; II. a condenação de ambas as empresas por dano moral decorrente da perda dos arquivos digitais que estavam gravados. A partir da situação fática apresentada, as empresas podem ser condenadas em relação a ambos os pedidos? (A resposta deve ser objetivamente fundamentada).

É válida cláusula contratual que estabeleça a perda dos valores pagos a título de sinal, prestações, comissão de corretagem e despesas cartorárias em virtude de desistência da compra de imóvel pelo promissário comprador, durante a construção da unidade imobiliária? Fundamente a resposta.

Na Comarca, X, de provimento especial (especializada, cível), o Promotor de Justiça Y, recebeu diversas reclamações, no ano de 2006, escritas e orais, reduzindo a termo as últimas, nas quais contavam os inconformados que no ano de 2005 foram procurados por A e B, donos da empresa KK, com sede na cidade X (empresa de"... intermediação, administração, agenciamento e prestadora de serviços auxiliares na intermediação de títulos financeiros), que ofereceram imóveis, a preços convidativos, em um balneário de águas termais. Adquiridos os imóveis oferecidos, dos quais foram mostrados projetos do local, maquetes, etc, a empresa acabou falindo, isto no ano de 2006, sendo imediatamente sucedida pela empresa JJ, também sediada em X, dos mesmos proprietários, todavia, com o acréscimo de que cada adquirente de um imóvel, agora também sócios, teriam que trazer mais três pessoas para o Sistema novo, que estava sendo, a partir de então, instalado. Assim, passaram a denominar o empreendimento de “Clube das Águas”, e todos passavam a possuir títulos do Clube. Relataram que: quem comprasse um título do sistema financeiro administrado pela empresa, somente receberia seu valor, e mais o quádruplo investido, se trouxessem mais três sócios para o empreendimento e, caso isso não ocorresse, não teriam o dinheiro devolvido; que ninguém recebeu os valores, e tão pouco o dinheiro do investimento de volta; que como quase todos da cidade compraram os títulos, não tinham para quem vender. E, ainda, quando foram até o local da localização do empreendimento, não havia nada edificado. Instaurado o Inquérito Civil, os fatos relatados resultaram comprovados, e a investigação se encerrou em junho de 2012. Analisando os fatos, responda: A - O Ministério Público possui legitimidade para ingressar com ação em favor dos lesados? Em caso positivo, qual a ação a ser proposta e quem deve ser demandado? B - Qual o local em que a ação será promovida? C - Quais os fundamentos, objeto e pedido da ação? D - Quais os encaminhamentos extrajudiciais a serem providenciados? E - Os fatos relatados foram alcançados pela prescrição? F - Qual ou quais soluções podem ser invocadas pelo Ministério Público, para que os lesados possam ser ressarcidos pelo prejuízo do negócio? Não há necessidade de elaboração de peças, todavia, o/a candidato/a, deverá apontar de forma minuciosa e fundamentada – inclusive os dispositivos legais – as respostas às indagações

Na condição de membro do Ministério Público, você foi procurado por pessoa idosa (65 anos) reclamando que a operadora do seu plano de saúde praticou reajuste por faixa etária, ou seja, levou a efeito cláusula contratual que estabelecia aumento da mensalidade de acordo com a idade do beneficiário (tal reajuste foi aplicado no dia do seu aniversário). Pergunta-se: qual a solução jurídica para o impasse e os fundamentos legais a serem utilizados em favor do beneficiário (faça referência aos princípios constitucionais que regem a matéria). Não se faz necessária a elaboração de peça processual.

Os princípios da pacta sunt servanda e autonomia da vontade aplicam-se integralmente no sistema adotado pelo Código de Defesa do Consumidor? Explique. (50 Linhas) (2,0 Pontos)

Considere a situação abaixo descrita e responda, fundamentadamente, as indagações que seguem: Aportaram inúmeras representações de consumidores ao Ministério Público e a outros órgãos de proteção ao consumidor em todo o Estado, acerca de propaganda tida como enganosa atribuída à empresa Mentiro Ltda., do ramo hoteleiro, com sede no Estado do Rio de Janeiro. As informações dão conta de indícios de fraude aos direitos do consumidor a partir das campanhas publicitárias – veiculadas pelas agências de publicidade ABC e DEF, de Curitiba-Pr. –, que diziam estar a empresa Mentiro Ltda. oferecendo a seus clientes, após sorteio, promoção de diárias em hotéis de sua rede espalhados em vários estados brasileiros e principalmente no litoral, durante vários dias por ano, mediante a simples aquisição de título da empresa, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), pagos em até cinco vezes, a fim de usufruir do benefício sem qualquer despesa adicional, o que, todavia, constatou-se não corresponder à realidade. Sabe-se que a oferta publicitária é veiculada em diversos Estados da Federação. Informações extraídas das reclamações dos consumidores mostram que: A - a conduta da empresa Mentiro Ltda. remete à veiculação de uma publicidade enganosa, em pontos estratégicos e principalmente em veículos de comunicação, pela qual os consumidores seriam 'contemplados' por uma suposta promoção, com direito a receberem um prêmio quando da aquisição pura e simples de seus títulos, por uma única vez; B - os consumidores que adquiriram esses títulos o fizeram em seus domicílios, diretamente de representantes da empresa Mentiro, em cuja oportunidade assinaram uma simples proposta de adesão à promoção veiculada, cujos títulos vieram a receber mais tarde pelo correio; em sua maioria são pessoas de baixa renda, as quais, ao tentarem usufruir dos benefícios prometidos, depararam-se com a necessidade de pagamento de um “adicional pecuniário” para o gozo do benefício, condição esta que não constava da oferta veiculada pela empresa, nem mesmo quando da pactuação dos títulos. C - o desdobramento da campanha publicitária pode ser assim resumido: era informado na propaganda enganosa, identificada de promoção, que o adquirente de um título, no valor único de R$ 500,00, concorreria ao sorteio de uma viagem, para qualquer lugar em que a empresa Mentiro Ltda. tivesse hotel conveniado, durante 28 dias por ano, sem custo adicional algum. No entanto, quando o 'sorteado' comparecia ao escritório do representante comercial, era-lhe informado que deveria complementar o valor daquele título em mais R$ 1.000,00 (mil reais), dividido em até 4 parcelas de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), além de haver o prazo de carência de oito meses para usufruir do benefício. Caso não complementasse o valor do título, e/ou não observasse a referida carência, não poderia usufruir a suposta hospedagem gratuita. Ao eventual reclamo baseado na oferta publicitária, o escritório do representante comercial da empresa solenemente ignorava o ‘sorteado’. A empresa Mentiro Ltda. não mantém escritório neste Estado. No entanto, contratou, em Florianópolis, como sua representante comercial, a “João Farsante – ME”, que comercializa os títulos e informa os sorteados. Pergunta-se: 1 - Que princípios e direitos foram violados pela empresa patrocinadora da propaganda? Cite a fundamentação legal. 2 - Sabendo-se que várias Promotorias de Justiça e outros órgãos de proteção ao consumidor do Estado receberam reclamações de vítimas da propaganda enganosa, em face do não cumprimento do prometido na oferta publicitária da empresa Mentiro, e que a mesma prática extrapola os limites de Santa Catarina fale, fundamentadamente, sobre a competência para a deflagração de medida tendente à cessação da lesão e à reparação dos danos sofridos pela coletividade de consumidores. 3 - A empresa infratora poderia alegar, validamente, em sua defesa, que a oferta publicitária não pode ser coibida, em face da liberdade de expressão, e que ela não se vincula ao negócio, até porque o contrato celebrado com os reclamantes contempla cláusula que a exclui de responsabilidade pelo conteúdo da propaganda, esta de responsabilidade das agências por si contratadas, e, mesmo que vinculasse, o Ministério Público não teria legitimidade para discutir cláusula contratual? Fundamente a resposta. 4 - O Ministério Público instaurando algum procedimento, antes de ir à via judicial poderia se valer de outra medida legal para fazer cessar a publicidade enganosa? Qual e com que fundamento? Quem deve ser chamado a integrar essa medida? Além da cessação da publicidade que outras obrigações devem ser exigidas da empresa infratora? 5 - Se necessária a via judicial, quem deveria ser demandado? Por que? O que deve ser objeto de pedido e com que fundamento?