Questões

Maria das Couves foi contratada para prestar serviços domésticos à família Silva, no âmbito residencial, durante três dias na semana. Foi acordado entre a família Silva e Maria das Couves que além dos trabalhos domésticos, ela atenderia todas as ligações telefônicas dirigidas ao escritório da Dra. Fabiana Silva (advogada), instalado no mesmo endereço da residência da família e serviria café aos clientes que lá comparecessem. Durante o período de experiência, Maria das Couves comunicou à família que estava grávida. Nesta hipótese, responda, fundamentadamente: A - Maria das Couves será considerada uma trabalhadora autônoma (faxineira/diarista), empregada doméstica ou empregada urbana? Por quê? B - É necessário o registro em CTPS do contrato de trabalho por experiência? Qual é o prazo máximo de contratação? Este contrato pode ser prorrogado? Se possível, por quantas vezes? C - A gravidez de Maria das Couves lhe garante algum tipo de estabilidade? Se afirmativa a resposta qual o período de estabilidade e em que hipótese poderia ocorrer a rescisão do contrato de trabalho?

Lucrécia, acadêmica de comunicação social, faz estágio no jornal Diário Noveleiro. No curso do estágio, o sócio de um dos maiores anunciantes do jornal, toda vez que comparecia à empresa, fazia piadas de caráter sexual e com palavras de baixo calão na frente dela. Na sequência, passou a fazer, reiteradamente, convites e comentários de suas intenções com relação à estagiária, sempre de caráter sexual. A estagiária abaixava a cabeça e nada respondia. Constrangida, queixou-se com os jornalistas e soube que a situação já tinha ocorrido, várias vezes, com o mesmo cliente em relação a outras estagiárias e jornalistas. Insatisfeita, queixou-se com o chefe de redação e foi orientada a não “criar caso”, a tratar bem o cliente e, se necessário, a “encurtar a saia”. Recentemente a estagiária adoeceu, sendo diagnosticados depressão e transtorno do estresse póstraumático, em razão da situação enfrentada no estágio. Analise a situação relatada e discorra sobre os seguintes itens: A - Enquadramento da situação enfrentada pela estagiária, com os conceitos, elementos caracterizadores e demais aspectos trabalhistas, bem como as consequências jurídicas para a empresa; B - A respeito da depressão e do transtorno do estresse póstraumático, disserte sobre a possibilidade de reconhecimento como acidente do trabalho ou doença ocupacional para fins de responsabilidade civil do Jornal.

O Órgão Gestor de Mão de Obra do porto organizado da cidade de Felixlândia adotou as seguintes medidas: (a) cumprimento do intervalo interjornadas de trabalho de 11 horas na escalação dos trabalhadores avulsos inscritos em seus quadros; (b) não aceitação de listas feitas pelos Operadores Portuários indicando os trabalhadores a serem escalados para suas empresas; e (c) observância das disposições previstas em normas coletivas firmadas exclusivamente com o Sindicato Único dos Trabalhadores Portuários. O Sindicato dos Estivadores, inconformado, instaurou movimento paredista e determinou que os estivadores não comparecessem ao ponto de escalação, argumentando: (a) não ter sido ouvido, em descumprimento ao art. 43 da Lei nº 12.815/2013; (b) que o intervalo interjornadas exigido importa em redução salarial vedada constitucionalmente; (c) ser possível escalação rodiziária de trabalhadores avulsos previamente escolhidos pelos Operadores Portuários; e (d) ter legitimidade de representação dos estivadores do Porto de Felixlândia. Considerando a situação relatada, analise as matérias abaixo: A - a exigibilidade do intervalo interjornadas de 11 horas aos portuários avulsos e eventual redução salarial; B - legitimidade de representação sindical; C - a legalidade da formação, pelos Operadores Portuários, de listas preferenciais de trabalhadores portuários avulsos para escalação rodiziária.

Disserte sobre a renúncia e a transação no Direito do Trabalho (abordar tanto a substância quanto a circunstância: antes, durante e depois do contrato de trabalho).

Em relação às normas de proteção à pessoa com deficiência, responda de maneira fundamentada: A - Existe a possibilidade do preenchimento das cotas de empregados com deficiência por meio da contratação de aprendizes? B - Empresa que ainda não preencha a cota de empregados com deficiência, prevista na Lei, pode substituir um empregado com deficiência por outro de condição semelhante?

Marcelo, 32 anos, era empregado de uma confecção. João, 25 anos, paraplégico, era aprendiz devidamente registrado em uma fábrica de pneus. Os dois viviam em união estável quando resolveram adotar uma menina de 11 anos. Deram entrada no procedimento de adoção, mas estavam apenas com a guarda judicial provisória, quando Marcelo sofreu um acidente fatal. Marcelo havia obtido licença-maternidade, mas faleceu no 20º dia de gozo do benefício. João, que não havia informado ao empregador sobre a adoção, teve seu contrato de aprendizagem rescindido logo em seguida, por alcançar o termo final. Inconformado com a rescisão contratual, João ajuizou ação postulando: Reconhecimento de estabilidade provisória por 5 meses após a adoção e reintegração no emprego; Reconhecimento do direito à licença-maternidade de 120 dias e pagamento do salário-maternidade. Sabendo-se que a mãe biológica da menina adotada gozou integralmente do benefício da licença-maternidade quando do seu nascimento, as pretensões de João podem prosperar? Responda fundamentadamente.

Maria Silva foi contratada em 02/01/2005 por Paula Paulista, para trabalhar em sua residência na cidade de Campinas/ SP, como empregada doméstica, devidamente registrada, com jornada fixada das 8h às 18h, de segunda a quinta-feira, e das 8h às 12h, na sexta- feira, com salário mensal atual de R$1.800,00. Trabalha, também, dois domingos por mês das 8hà às 14h. Almoça no local de trabalho, o que demanda 15 minutos. No dia 01/02/2013, ao limpar o banheiro da residência em que trabalhava, sofreu uma queda, da qual resultou fratura na perna direita. Em razão disso, encontra-se: afastada. Maria Silva, por sua vez, em 1º/5/2010, contratou Antônia Soares, para trabalhar na sua casa como o babá de seus filhos menores. Não efetuou o registro em CTPS. Avençou O pagamento do salário mensal correspondente ao mínimo legal. Antônia trabalha de segunda a sexta-feira, das 8h à às 18h, realizando sua refeição no próprio-local de trabalho, em 15 minutos. Com base no problema proposto, indaga-se: 1- Quais são os direitos exigíveis por Maria Silva & Antônia Soares? 2-A empregadora doméstica está obrigada a manter o controle da jornada de trabalho? Havendo ação trabalhista para dirimir a questão da jornada, como se dará a distribuição, entre -as partes, do ônus da prova? 3- O fiscal do trabalho pode adentrar à residência da família: para verificar o cumprimento das normas legais que regem o contrato de trabalho, inclusive vinculadas à segurança e, verificada transgressão aos ditames legais, lavrar auto de infração? 4-A empregadora tem responsabilidade pelo acidente ocorrido com a sua empregada doméstica? No caso apresentado, quais são os direitos, tanto previdenciários quanto trabalhistas, decorrentes-do acidente?

Jéssica é gerente de uma sapataria e é responsável por oito funcionários da filial, orientando as atividades e fiscalizando as tarefas por eles realizadas, tomando todas as medidas necessárias para o bom andamento dos serviços, inclusive punindo-os, quando necessário. Jéssica cumpre jornada de 2ª a 6ª feira das 10:00 h às 20:00 h com intervalo de uma hora para refeição e aos sábados das 10:00 às 17:00 h com pausa alimentar de uma hora e meia. No seu contracheque existem, na coluna de crédito, os títulos “salário” – R$ 3.000,00 – e “gratificação de função” – R$ 1.000,00. Com base na hipótese acima, responda aos itens a seguir. A - Quais são os elementos necessários para que um empregado seja considerado ocupante de cargo de confiança? (Valor: 0,65) B - Analise e justifique se é possível à empregada em questão reivindicar o pagamento de horas extras. (Valor: 0,60) O examinando deve fundamentar corretamente sua resposta. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua. (1,25 Pontos)

À luz das normas de regência, pergunta-se: a) Todo aprendiz é, necessariamente, menor? Justifique a resposta. b) Qual a natureza jurídica do contrato de aprendizagem? c) Nesta modalidade de contrato de trabalho, (aprendizagem), além do salário, obrigação comum a todos os contratos, qual a obrigação principal do empregador ?

Francisco é empregado numa empresa de máquinas e trabalha externamente. Em termos salariais, Francisco é comissionista puro, recebendo 20% sobre as vendas por ele realizadas mensalmente. Em determinado mês Francisco efetuou uma venda de R$ 50.000,00 em 10 parcelas mensais, daí porque o empregador lhe disse que pagará a comissão de acordo com o vencimento das parcelas. A partir do caso apresentado, responda aos itens a seguir. A - Se uma das parcelas não for paga pelo comprador, como deve proceder o empregador de Francisco em relação ao pagamento da comissão correspondente? Justifique. (Valor: 0,65) B - Se as parcelas estivessem sendo pagas normalmente e Francisco fosse dispensado seis meses após a realização da venda, como fica a situação da comissão vincenda?(Valor: 0,60) (1,25 Ponto)