Questões

Determinada autoridade policial de uma Comarca da Bahia, que preside investigação policial envolvendo crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, em razão dos elementos colhidos, representou à autoridade judiciária competente pela prisão preventiva de seu principal integrante, Pedro. Em razão do acolhimento dos argumentos apresentados pela autoridade policial, o Juiz de Direito determinou a prisão preventiva de Pedro, ordenando a expedição do mandado de prisão e demais formalidades administrativas. Sendo assim, a autoridade policial determinou a André, investigador de polícia do Estado da Bahia, que desse cumprimento ao mandado de prisão expedido. André, ao dar cumprimento ao mandado de prisão preventiva de Pedro, foi surpreendido com uso de violência física e agressões por parte de Pedro. Este desferiu socos e chutes contra André. Nesse contexto, Pedro tirou uma arma de dentro de sua jaqueta e atirou contra André, atingindo seu ombro esquerdo. Todavia, ao final de toda confusão, André, mesmo ferido, acabou revidando também com uso de arma de fogo, com intuito de fazer cessar a agressão perpetrada por Pedro, atingindo-o com um tiro fatal. A partir da situação hipotética, responda: A - André cometeu crime? Fundamente. B - Por qual delito responde Pedro? Fundamente.

Pablo, que possui quatro condenações pela prática de crimes com violência ou grave ameaça à pessoa, estava no quintal de sua residência brincando com seu filho, quando ingressa em seu terreno um cachorro sem coleira. O animal adota um comportamento agressivo e começa a tentar atacar a criança de 05 anos, que brincava no quintal com o pai. Diante disso, Pablo pega um pedaço de pau que estava no chão e desfere forte golpe na cabeça no cachorro, vindo o animal a falecer.

No momento seguinte, chega ao local o dono do cachorro, que, inconformado com a morte deste, chama a polícia, que realiza a prisão em flagrante de Pablo pela prática do crime do Art. 32 da Lei nº 9.605/98. Os fatos acima descritos são integralmente confirmados no inquérito pelas testemunhas. Considerando que Pablo é multirreincidente na prática de crimes graves, o Ministério Público se manifesta pela conversão do flagrante em preventiva, afirmando o risco à ordem pública pela reiteração delitiva.

Considerando as informações narradas, na condição de advogado(a) de Pablo, que deverá se manifestar antes da decisão do magistrado quanto ao requerimento do Ministério Público, responda aos itens a seguir.

A - Qual pedido deverá ser formulado pela defesa de Pablo para evitar o acolhimento da manifestação pela conversão da prisão em flagrante em preventiva? Justifique. (Valor: 0,60)

B - Sendo oferecida denúncia, qual argumento de direito material poderá ser apresentado em busca da absolvição de Pablo? Justifique. (Valor: 0,65)

Luiz BM e Marisa AM, casados, foram presos em flagrante depois que policiais, em investigação de denúncia anônima, sem obtenção prévia do mandado judicial de busca e apreensão, entraram no lote onde eles residem, às 23 h 30 min, e apreenderam vários pés de maconha plantados no quintal.

O casal admitiu o fato e alegou ter agido ilegalmente para resguardar a saúde da filha, Laura AM, de dezesseis anos de idade, que padece de intenso sofrimento decorrente de doença neurológica diagnosticada quando ela tinha três anos de idade e que lhe causa uma mé dia de noventa a cem crises diárias com convulsões e espasmos violentos da musculatura, além de muita dor. Essa doença rara se agrava com o tempo, mesmo com tratamentos clínicos, cirurgias e medicamentos.

Por isso, os pais, desesperados, ao pesquisarem terapias alternativas na Internet, verificaram que medicamentos derivados da Cannabis sativa, como o óleo de Canabidiol (CBD) e o extrato de Tetraidrocanabinol (THC), são indicados no mundo inteiro para amenizar dores crônicas e convulsões como as de sua filha.

Entretanto, sabe-se que medicamentos com esses princípios ativos ainda não são comercializados regularmente no Brasil. Embora a ANVISA conceda licença para importar o CBD, o procedimento para a concessão da referida licença apresenta entraves burocráticos e demora excessiva na entrega, além de altíssimo custo, especialmente com relação à alta dosagem que seria indicada para Laura.

Em razão dessas dificuldades, os pais optaram por cultivar clandestinamente a planta no quintal de casa para preparar os medicamentos recomendados à filha.

Em face da situação hipotética acima apresentada, redija a peça cabível para postular a liberdade dos autuados em flagrante.

Em seu texto, discorra sobre a

1 - validade da investigação policial a partir de denúncia anônima bem como sobre a legalidade da prisão em flagrante; [valor: 30,00 pontos]

2 - tipicidade das condutas dos agentes; [valor: 7,00 pontos]

3 - culpabilidade e suas excludentes, especialmente quanto ao estado de necessidade exculpante e à inexigibilidade de conduta diversa. [valor: 20,00 pontos]

(60 pontos)

Na avaliação da peça processual, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 60,00 pontos, dos quais até 3,00 pontos serão destinados ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(120 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Conceitue e diferencie causas de exclusão de ilicitude e causas de exclusão de culpabilidade.

Após uma partida de futebol na fria e chuvosa noite de 02 de agosto de 2013, o vascaíno Marcelo, em meio a uma briga entre torcidas no entorno do Estádio do Maracanã, com ânimo de lesionar, desfere um poderoso chute em direção ao flamenguista Rafael, que por reflexo consegue desviar do golpe, acabando por esbarrar com seu ato de esquivo na ambulante Lourdes, grávida de 7 (sete) meses, que cai no chão molhado, ferindo levemente a sua perna no meio fio. Ocorre que, após a queda de Lourdes, esta, na tentativa de se levantar acaba esbarrando em um fio de eletricidade desencapado que, por conta da tormenta, encontrava-se rompido e solto no meio da rua, sendo atingida por fulminante descarga elétrica que retira a vida desta e do feto que albergava em seu ventre. Considerando que Rafael saiu ileso do episódio, indaga-se sobre as consequências jurídico-penais do fato. Resposta objetivamente fundamentada. (50 Pontos)

Discorra sobre a possibilidade da ocorrência de excesso na legítima defesa, decorrente de erro de tipo permissivo escusável, e descreva uma situação fática em que este caso poderia ocorrer. (30 Linhas) (1,0 Ponto)

Explique e defina como pode ser configurado o excesso de legítima defesa, citando as consequências jurídicas do reconhecimento de cada uma de suas espécies, bem como justifique se é possível a ocorrência de excesso de legítima defesa putativa.

Celso, oficial de justiça, ao cumprir mandado judicial expedido por autoridade judiciária superior competente, no curso de ação judicial na qual fora ordenada a indisponibilidade de bens, busca e apreensão de vultosas quantias de valores em espécie de moeda nacional corrente e estrangeira, títulos, documentos e bens móveis e, ainda, o sequestro de diversos imóveis pertencentes aos réus, além da suspensão de contratos firmados com o poder público, cumpriu estritamente os termos constantes na ordem judicial, tendo observado rigorosamente os ditames legais de regência. No curso do cumprimento do mandado judicial, Jonas, um dos réus, indignado com a conduta de Celso, o qual retirara do escritório dos acusados todo o dinheiro lá encontrado, rasgou, de forma grosseira, as duas vias do mandado que lhe havia sido entregue, o que foi certificado pelo oficial de justiça. Com base na situação hipotética apresentada, redija um texto dissertativo, respondendo, de forma fundamentada, às seguintes indagações. 1 - A conduta de Celso está amparada em causa excludente de ilicitude ou em causa excludente de culpabilidade?(valor: 3,50 pontos) 2 - Em que consistem a estrita obediência hierárquica e o estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito e quais são os efeitos desses institutos? (valor: 3,00 pontos) 3 - Que infração foi praticada por Jonas no momento da intimação? Considera-se cumprido o ato judicial pelo oficial de justiça? (valor: 3,00 pontos) Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 10,00 pontos, dos quais até 0,50 ponto será atribuído ao quesito apresentação e estrutura textual (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos). (30 Linhas)

Aprecie a seguinte situação fática hipotética e responda objetiva e concisamente, com a fundamentação pertinente: Felipe conduzia seu veículo pelo Eixo Monumental de Brasília quando se viu forçado a pará-lo em razão de um semáforo fechado. Tão logo cessou a marcha do veículo, foi surpreendido com a aproximação de um assaltante que lhe exibiu arma de fogo e determinou que saísse do automóvel. De imediato, embora consciente da presença de outras pessoas e outros automóveis no local, Felipe acelerou o seu veículo e o jogou em direção ao assaltante, que caiu ao chão levemente lesionado e desacordado. O veículo igualmente colidiu com outro automóvel que se encontrava parado no semáforo, amassando sua lateral e lesionando ligeiramente uma passageira. A - Qual(is) o(s) tipo(s) penal(is) violado(s) por Felipe. Qual o elemento subjetivo que o(s) caracterizou? (4 pontos - máximo de 10 linhas). B - É possível afirmar que a(s) conduta(s) de Felipe encontra(m)-se amparada(s) por causa(s) de justificação? Fundamente (3 pontos - máximo de 10 linhas). C - Apurando-se que Felipe havia deixado um bar poucos minutos antes, no qual ingerira considerável quantidade de bebida alcoólica, a teor de registro de etilômetro, e partindo-se do pressuposto de ser sua conduta típica e ilícita, é possível excluir a sua culpabilidade? Fundamente (3 pontos - máximo de 10 linhas). (10 Pontos) (30 Linhas)

Aborde o excesso nas excludentes de ilicitude.