Ao julgar um caso concreto, pode o órgão do Poder Judiciário deixar de aplicar o Verbete de Súmula de efeito vinculante do Supremo Tribunal Federal? Em caso afirmativo, sob que fundamento? Qual o meio de impugnação da referida decisão? Justificar, fundamentadamente.
Recurso extraordinário é o meio excepcional de impugnação de decisões judiciais. Não equivale a um terceiro ou quarto grau de jurisdição, nem serve para corrigir injustiças. Busca, apenas, a salvaguarda dos comandos emergentes da Constituição da República, Uadi Lammêgo Bulos. Curso de direito constitucional, 5ª ed., 2011, p. 1.302-3.
Em face do fragmento de texto acima, disserte sobre a competência do Supremo Tribunal Federal para o julgamento do recurso extraordinário, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:
1 - Hipóteses previstas para a interposição de recurso extraordinário;
2 - Significado e conteúdo de cada requisito básico de admissibilidade do recurso extraordinário.
#Q5264 