Questões

Quando se fala de caracterização do ato ímprobo para fins de sancionamento pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/92), verifica-se que uma das questões que gerou mais controvérsia desde a edição da referida lei foi a definição do elemento subjetivo dolo. Todavia, principalmente a partir de julgados do Superior Tribunal de Justiça, essa questão vem sendo pacificada. Pergunta-se: qual seria a melhor definição de dolo para fins de caracterização do ato de improbidade administrativa? E em que termos isso se dá? (Máximo de 10 linhas) (2,0 pontos)

A reserva legal, espaço territorial especialmente protegido, possui funções ambientais fundamentais de abrigo de proteção da fauna e da flora, de conservação da biodiversidade, de reabilitação dos processos e de viabilizar o uso sustentável dos recursos naturais. Todavia, com a edição do novo Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012), em uma análise restrita, houve um enfraquecimento quanto aos limites de sua proteção. Discorra brevemente sobre as modificações havidas e as possibilidades da interpretação da nova legislação em uma perspectiva sistêmica com as demais normas infraconstitucionais de proteção ao meio ambiente e sob a ótica constitucional. (Máximo de 20 linhas) (2,0 pontos)

A partir da concepção de ondas renovatórias do direito, os interesses coletivos e sociais ganharam posição ontológica na nova ordem constitucional brasileira. Dado a importância de tais interesses, no espaço jurisdicional, mais do que nunca, é de se ter em conta a importância da celeridade processual e da efetividade do processo como garantias do acesso à justiça material. Para tanto, consolidam-se como instrumentos indispensáveis as tutelas de urgência e de evidência. Faça análise comparativa entre tais tutelas, principalmente quanto às suas características, suas semelhanças, suas especificidades e seus limites. (Máximo de 15 linhas) (2,0 pontos)

Por esses dias, retornou entre os brasileiros a praxe ilícita de exploração do sistema financeiro conhecida como ‘pirâmide’. O ardil se mantém por meio do recrutamento progressivo de investidores incautos, até chegar a níveis estratosféricos que tornam o retorno monetário insustentável. Há casos em que pessoas se endividam perante o setor bancário para aderir à praxe na esperança de rápida lucratividade. Com base neste introito, cumpre ao candidato estabelecer paralelo comparativo entre as figuras jurídicas do dano moral coletivo, dano social e desvio produtivo do consumidor, observando: i) o princípio da reparação integral; ii) bases conceituais e normativas de cada figura; iii) natureza, titulares e dissenso dogmático quanto à cada figura; iv) aplicação de cada figura ao caso concreto exposto. Serão observados como critérios: domínio de conteúdo; coerência; consistência na argumentação jurídica; formulação de raciocínios a partir da bibliografia pertinente; clareza de expressão; e respeito aos padrões da língua culta. (Máximo de 45 linhas) (4,0 pontos)

Ronaldo (hoje com 70 anos), casou-se com Maria (hoje com 62 anos) em 15/02/1979 pelo regime legal de bens. Com ela, teve dois filhos, Manoel (nascido em 18/07/1980) e Joaquim (nascido em 15/09/1997). No período em que esteve casado, adquiriu inúmeros bens imóveis, bem como uma construtora onde, atualmente, trabalha e de onde tira o sustento pessoal e familiar. Maria nunca trabalhou e sempre teve suas despesas custeadas pelo marido. Ocorre que, em fevereiro de 2008, quando chegava a sua residência, retornando de um final de semana na casa de sua irmã mais velha, deparou-se com Ronaldo e sua amante mantendo relacionamento sexual em sua cama. Atordoada com toda aquela situação, resolveu não mais permanecer casada e mudou-se, com seu filho mais novo, naquele mesmo dia, para a casa de seu filho mais velho. Em seguida, no dia 02 de março de 2008, ajuizou ação de divórcio. Inobstante oposição manifesta de Maria, Ronaldo continua na posse de todo o patrimônio do casal. Maria (que é formada em pedagogia, nunca exerceu a profissão), desde a ocorrência do fato, em 2008, vive em absoluto estado de miséria. Informe todos os direitos de Maria (pessoais e patrimoniais) decorrentes dos fatos narrados. A resposta deve ser fundamentada, com expressa referência às correntes doutrinárias e jurisprudenciais. Transcrição de artigos de lei considera-se texto não escrito. (Máximo de 15 linhas) (2,0 pontos)

Antônio, solteiro, teve dois filhos, Samir e Amin, que moravam em Capim Branco, MG. Anos depois, Antônio, com o patrimônio de R$ 10.000,00 casou-se com Maria, proprietária de bens no valor de R$ 15.000,00, em 1969, no regime legal. Tiveram 04 (quatro) filhos, Aroldo, Ana, Lúcia e Sílvia. Aprovado no vestibular, Aroldo ganhou de seus pais um automóvel, no valor atual de R$ 46.000,00. Algum tempo depois, o casal divorciou-se, porque Maria descobriu que Antônio frequentava a casa de uma amante, em Pedro Leopoldo, MG, tendo pago colégio e a faculdade de Samir. Terminado o processo de divórcio (na partilha, Antônio recebeu 03 (três) salas na Rua Betim, 3.032, o apto. nº 302, à Rua dos Atleticanos Felizes, nº 2013, veículos, fundos de investimentos no BB, ações da Vale e da Cemig, dinheiro, bens no total de R$ 1.600.000,00). Antônio conheceu e namorou Mariana, jovem advogada, recém-formada. Passaram a viver juntos (1996), como se casados fossem. Antônio fez um testamento em 2.012, deixando para Ana a sala nº 1.001, na Rua Betim, nº 3.032, no valor de R$ 180.000,00. No mesmo testamento, deixou para Lúcia e Sílvia o apto. 302, à Rua dos Atleticanos Felizes, nº 2013 no valor de R$ 400.000,00 e, finalmente, liberou Aroldo de conferir a doação. O Sr. Antônio faleceu em 25.06.2013. Os bens arrecadados somam R$ 3.000.000,00, as despesas com funeral R$ 12.000,00 e com o hospital, mais R$ 46.000,00. Samir, médico, casado com Luciana, pai de Alessandra e Viviane, renunciou à herança, considerando que recebera educação e tinha razoável patrimônio. De forma fundamentada, dividir o monte, fazendo os cálculos e tecendo considerações para a apuração dos direitos de cada um. Todos os cálculos deverão estar corretos. As explicações doutrinárias terão valor somente com os cálculos corretos. (Máximo de 20 linhas) (2,0 pontos)

O Juiz de Direito da Comarca de Demasia indeferiu pedido do Órgão de Execução Ministerial oficiante, que objetivava a designação de audiência para oitiva da mãe da criança Ledice Mendes, em sede de averiguação oficiosa de paternidade. O magistrado assinalou em sua decisão que, se a genitora manifestara expressamente o desejo de não declinar o nome do suposto pai da criança, não seria crível obrigá-la a tanto. O Promotor de Justiça afirma que semelhante decisão não seria plausível, mormente por ferir o rito posto na legislação aplicável à espécie, além de desconsiderar os direitos indisponíveis da criança ao nome e o dever de o respectivo genitor prestar alimentos. Pergunta-se: Apresenta-se razoável a fundamentação contida na decisão judicial? Se positiva ou negativa sua resposta, justifique-a consistente e fundamentadamente. (Máximo de 10 linhas) (2,0 pontos)

PARECER O Município de Pedra Teimosa manejou ação rescisória, em 09.5.2012, perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, objetivando desconstituir acórdão lavrado por sua 3ª Câmara Cível, proferido em sede de exclusivo recurso de apelação aviado pela citada municipalidade, e oriundo de ação declaratória proposta por Retífica Sem Fumaça, julgada procedente na instância singela (e inteiramente confirmada pelo citado órgão fracionário). Recebida a inicial, o Relator da ação rescisória determinou a citação da empresa requerida, a qual não apresentou resposta, debalde fosse regularmente chamada à lide. Em seguida, o Município requereu o julgamento antecipado da ação, com espeque nos artigos 319 e 330, do Código de Processo Civil. O Relator determinou fosse aberta vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. Observações: Consta certificado nos autos da apelação cível referida que o acórdão ora rescindendo foi prolatado em 23.2.2010, com publicação em 02.3.2010. O Procurador do Município de Pedra Teimosa retirou os respectivos autos em 03.3.2010, mediante carga, devolvendo-os em 10.5.2010. No mesmo dia 10.5.2010, a Secretaria do citado órgão fracionário certificou o trânsito em julgado do acórdão. Elabore, na condição de órgão do Ministério Público oficiante, parecer circunstanciado emitindo manifestação exclusivamente sobre as seguintes questões: 1 – A tempestividade do pedido rescisório; 2 - O instituto da revelia em ação rescisória. I - Em todas as datas, presume-se que houve expediente forense regular. II - As respostas devem ser fundamentadas na legislação aplicável, devidamente consistentes e portadoras de raciocínio coerente. Serão desconsideradas manifestações outras não alcançadas pelos números 1 e 2. (Máximo de 20 linhas) (4,0 pontos)

Dispõe o artigo 1º, caput, da Lei 9.613/98, tido pela doutrina como exemplo dos chamados “delitos de fusão”: “Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. Pena: reclusão de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa” A respeito, pergunta-se: Quais são as restrições quanto à autoria e participação apontadas como típicas dos chamados “delitos de fusão”? Tais restrições aplicam-se aos crimes de lavagem de dinheiro? (Máximo de 10 linhas) (2,0 pontos)

No tocante ao poder punitivo estatal, o que se entende por terceira via do direito penal? (Máximo de 10 linhas) (2,0 pontos)