Questões

É incabível a interposição de recurso ordinário contra apelação em mandado de segurança. RMS 66.905-SP, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 22/03/2022 - Informativo 731.

O Ministério Público não tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública objetivando a restituição de valores indevidamente recolhidos a título de empréstimo compulsório sobre aquisição de automóveis de passeio e utilitários. REsp 1.709.093-ES, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 29/03/2022, DJe 01/04/2022 - Informativo 731.

A possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei n. 8.213/1991, promovida em 11/11/1997 pela Medida Provisória n. 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei n. 9.528/1997, sendo irrelevante a data do termo inicial do benefício. AgInt no REsp 1.907.861-RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Rel. Acd. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, por maioria, julgado em 22/03/2022, DJe 29/03/2022 - Informativo 731.

O magistrado em gozo de licença para capacitação no exterior não faz jus ao pagamento das vantagens de Retribuição por Direção de Fórum e Gratificação pelo Exercício Cumulado de Jurisdição ou Acumulação de Acervo Processual. RMS 67.416-SE, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 29/03/2022 - Informativo 731.

Existindo interesse jurídico da União no feito, na condição de assistente simples, a competência afigura-se da Justiça Federal, conforme prevê o art. 109, I, da Constituição da República, motivo pelo qual compete ao Tribunal Regional Federal o julgamento de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela Justiça Estadual. EREsp 1.265.625-SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Corte Especial, por maioria, julgado em 30/03/2022 - Informativo 731.

Configura-se possível o deferimento de pedido atinente ao custeio de plano de saúde vitalício em favor de empregado vítima de acidente de trabalho, que tenha acarretado a incapacidade permanente para o exercício de seu ofício ou profissão, quando ficar comprovada nos autos a necessidade de tratamento médico de forma prolongada. TSTE-RR-907-68.2012.5.05.0493, SBDI-I, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 10/3/2022 - Informativo 251.

O cabimento do habeas corpus não se restringe aos atos praticados por autoridade ou agentes públicos, podendo também ser impetrado contra ato de particular. TST-RO-1031-70.2015.5.05.0000, SBDI-II, rel. Min. Luiz José Dezena da Silva, 8/3/2022 - Informativo 251.

O fato de o trabalhador estar com capacidade laborativa reduzida e ter sido readaptado de função após o acidente não autoriza presumir discriminatória a dispensa ocorrida tempos depois. TST-ROT-63- 31.2020.5.17.0000, SBDI-II, rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 8/3/2022 - Informativo 251.

A revisão do valor arbitrado a título de indenização por danos extrapatrimoniais só deverá ocorrer quando o arbitramento realizado na via ordinária tenha sido claramente desproporcional em relação ao dano verificado. TST-Ag-RRAg-11009-88.2013.5.01.0053, 1ª Turma, rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 16/3/2022 - Informativo 251.

Há competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação de indenização por dano moral envolvendo responsabilidade pós-contratual, tendo como causa subjacente o contrato empregatício anteriormente mantido entre Autora e Reclamada. TST-RR-292-65.2016.5.12.0001, 3ª Turma, rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, Julgado em 9/3/2022 - Informativo 251.