Questões

É inconstitucional norma estadual que restabeleça, no âmbito do Poder Judiciário local, cargos de Advogado da Justiça Militar vocacionados a patrocinar a defesa gratuita de praças da Polícia Militar. ADI 3152/CE, relatora Min. Rosa Weber, julgamento virtual finalizado em 26.4.2022 - Informativo 1052.

São inconstitucionais as normas que, a pretexto de reestruturarem órgãos ambientais, afastam a participação da sociedade civil e dos governadores do desenvolvimento e da formulação de políticas públicas, bem como reduzem, por via de consequência, o controle e a vigilância por eles promovidos. ADPF 651/DF, relatora Min. Cármen Lúcia, julgamento finalizado em 28.4.2022 - Informativo 1052.

1. É inconstitucional a concessão automática de licença ambiental no sistema responsável pela integração (Redesim) para o funcionamento de empresas que exerçam atividades de risco médio nos termos da classificação estabelecida em ato do Poder Público. 2. Não possui fundamento constitucional válido a vedação da coleta adicional, pelos órgãos competentes, de dados que não tenham sido disponibilizados na Redesim previamente ou no ato do protocolo do pedido de licenciamento. ADI 6808/DF, relatora Min. Cármen Lúcia, julgamento em 28.4.2022 - Informativo 1052.

Sociedade de economia mista estadual prestadora exclusiva do serviço público de abastecimento de água potável e coleta e tratamento de esgotos sanitários faz jus à imunidade tributária recíproca sobre impostos federais incidentes sobre patrimônio, renda e serviços. ACO 3410/SE, relator Min. Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 20.4.2022 - Informativo 1051.

Não podem ser realizadas junto a instituições financeiras estatais operações financeiras com a finalidade de obtenção de crédito para pagamento de pessoal ativo, inativo e pensionista, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. ADI 5683/RJ, relator Min. Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 20.4.2022 - Informativo 1051.

1. A liberdade de expressão existe para a manifestação de opiniões contrárias, jocosas, satíricas e até mesmo errôneas, mas não para opiniões criminosas, discurso de ódio ou atentados contra o Estado Democrático de Direito e a democracia. 2. Não configurada abolitio criminis com relação aos delitos previstos na Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/1983). AP 1044/DF, relator Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 20.4.2022 - Informativo 1051.

A Medida Provisória 144/2003, convertida na Lei 10.848/2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, não viola o art. 246 da Constituição Federal. ADI 3090/DF, ADI 3100/DF, relatora Min. Rosa Weber, julgamento virtual finalizado em 20.4.2022 - Informativo 1051.

É constitucional a previsão regimental de rito de urgência para proposições que tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, descabendo ao Poder Judiciário examinar concretamente as razões que justificam sua adoção. ADI 6968/DF, relator Min. Edson Fachin, julgamento virtual finalizado em 20.4.2022 - Informativo 1051.

Não viola o texto constitucional a previsão contida no parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional. ADI 2446/DF, relatora Min. Cármen Lúcia, julgamento virtual finalizado em 8.4.2022 - Informativo 1050.

É constitucional lei estadual que concede aos professores das redes públicas estadual e municipais de ensino o benefício da meia-entrada nos estabelecimentos de lazer e entretenimento. ADI 3753/SP, relator Min. Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 8.4.2022 - Informativo 1050.