Questões

Discorrer sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais, em face do sistema de responsabilidade penal instituído no Código Penal e na Constituição Federal brasileira. (1,0 ponto) (40 linhas)

Discorrer sobre o conflito entre o sistema de medidas de segurança do Código Penal brasileiro e o sistema de medidas de proteção da Lei 10.216/2001 (Lei Antimanicomial). (1,0 ponto) (40 linhas)

Descrever as teorias sobre exclusão de pena na desistência da tentativa; definir e exemplificar a tentativa inacabada, a tentativa acabada, a tentativa inidônea e a tentativa falha. (1,5 pontos) (45 linhas)

Definir e explicar as teorias sobre o conhecimento do injusto e sobre o objeto da consciência do injusto; apresentar as espécies de erro de proibição, segundo o sistema jurídico-penal brasileiro. (1,5 pontos) (45 linhas)

Descrever a estrutura objetiva e subjetiva dos tipos de omissão de ação própria e de omissão de ação imprópria. (0,5 pontos) (30 linhas)

Descrever e explicar os critérios definidores da capacidade individual na construção do tipo dos crimes culposos. (0,5 pontos) (30 linhas)

Descrever e conceituar os elementos constitutivos (a) da estrutura do tipo subjetivo dos crimes dolosos e (b) da estrutura do tipo subjetivo dos crimes culposos. (1,0 ponto) (40 linhas)

Dissertar sobre a legítima defesa, nas seguintes perspectivas: (a) estrutura da legítima defesa, como situação justificante e ação justificada; (b) hipóteses de legítima defesa com limitações ético-sociais; (c) hipóteses de exculpação do excesso de legítima defesa real e putativa. (2,0 pontos) (60 linhas)

Júlia é uma mulher de 45 anos de idade, é servidora pública, e labora como professora na rede municipal de ensino. Ela é ex-companheira de Antônio, médico, com quem conviveu por 19 anos. Júlia e Antônio tiveram dois filhos, Carolina, de 18 anos, e Amanda, de 13. O casal se separou há aproximadamente 6 meses, após uma intensa crise conjugal que já perdurava ao menos quatro anos. Antônio sempre teve um comportamento controlador, e nutria um ciúme desmedido e infundado de Júlia, que sempre foi apaixonada pelo companheiro e totalmente dedicada à relação do casal. Antônio tinha necessidade de controlar todos os aspectos da vida de Júlia, e era obsessivo em relação a qualquer contato que ela tinha com outros homens, no âmbito profissional ou social, pois sempre deduzia que ela iria traí-lo, mesmo que não houvesse qualquer indício que legitimasse tal inferência. No decorrer do relacionamento, era comum que Júlia fosse escrutinada por Antônio sobre suas amizades, o que fez com que ela se isolasse das pessoas do seu círculo social, a fim de evitar brigas violentas. Durante as discussões, que ocorriam inclusive em locais públicos, Antônio tinha o hábito de humilhar Júlia, desqualificando-a, utilizandose de sua suposta superioridade no âmbito profissional para depreciá-la. Toda vez que era contrariado, Antônio, de forma irascível, quebrava objetos no interior da residência, como louças e aparelhos de telefone celular, que comumente eram lançados contra as paredes do apartamento quando ocorriam as discussões mais violentas. O constrangimento pela situação familiar vivenciada, e o isolamento social de Júlia, imposto por Antônio, causou-lhe intenso sofrimento emocional, ocasionando-lhe insônia, queda da produtividade no trabalho, crises episódicas de ansiedade e distúrbios alimentares. A escalada da violência era flagrante, mas Júlia, fragilizada, e ainda apaixonada por Antônio, não conseguia dar fim aquela relação abusiva, e tentava, a todo custo, manter a integridade daquela unidade familiar. Carolina, a filha mais velha do casal, dirigiu-se à Delegacia de Polícia do bairro para relatar a situação vivenciada por sua mãe. No entanto, ela não conseguiu lavrar o registro de ocorrência, pois o investigador afirmou que a própria vítima é que deveria comparecer à unidade policial, munida de laudo que comprovasse a violência supostamente sofrida. Ao final do atendimento, o investigador ainda questionou Carolina, perguntando, em tom jocoso, o que sua mãe teria feito ao companheiro para que ele tivesse esse comportamento. Durante a última e mais grave briga do casal, na qual Antônio, após chamá-la de “vagabunda”, e “imprestável”, lançou o notebook de Júlia pela janela, ela e suas filhas deixaram a residência da família. Quando Júlia já estava atravessando a porta com suas filhas, Antônio ainda lhe disse o seguinte: “Se você sair dessa casa, eu vou te matar e me matar em seguida!”. Júlia, Carolina e Amanda foram acolhidas por Rogério, pai de Júlia, de 83 anos. Antônio, ao saber que Júlia estava residindo temporariamente na casa do pai dela, foi até a porta da residência deste, e disse-lhe o seguinte: “Eu vou atear fogo nessa casa! Vocês não me conhecem!” Diante da gravidade dos acontecimentos, Júlia, suas filhas e Rogério dirigiram-se à Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, onde enfim conseguiram registrar os fatos apenas com seus depoimentos, e pugnar pela aplicação de medidas protetivas. Diante da situação retratada, discorra, de forma objetivamente fundamentada, na condição de membro do Ministério Público: A) Sobre a adequação típica das condutas perpetradas, eventual conflito aparente de normas, e sobre as medidas protetivas cabíveis ao caso, em relação a cada um dos envolvidos. B) Sobre o atendimento prestado aos envolvidos quando houve a primeira tentativa de se levar os fatos ao conhecimento da autoridade policial, analisando, à luz das normativas aplicáveis ao enfrentamento da violência contra a mulher, o crime que Carolina intentava registrar e o atendimento recebido no interior da unidade de polícia judiciária. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. (100 pontos)

Tício cumpre pena de 7 anos e 6 meses de reclusão, no regime fechado, pela prática do crime de roubo previsto no art. 157,8 2º - A, |, do Código Penal, praticado em março de 2020 e com trânsito em julgado em 2021. Iniciada a execução da pena privativa de liberdade, verifica-se que Tício vem apresentando bom comportamento carcerário, inclusive trabalhando internamente na unidade com abatimento da pena pela remição. Considerando-se que na Folha de Antecedentes Criminais há anotação relativa à condenação anterior transitada em julgado, pela prática do crime de homicídio qualificado, praticado em novembro de 2000, com sentença extintiva da punibilidade datada de 2013, indaga-se: A) Qual deve ser o percentual de pena a ser cumprido pelo apenado, para fazer jus à progressão ao regime semiaberto? B) Supondo que, já tendo cumprido todas as condições para a progressão de regime informada no item anterior, e já estando, portanto, em unidade de regime semiaberto, Tício vem a ser punido pela prática de tentativa de fuga, em procedimento administrativo disciplinar regular, quais providências deve o Promotor de Justiça requerer no âmbito do processo de execução penal ao tomar ciência da referida punição? C) Três anos após a prática da falta disciplinar mencionada no item anterior, e sem o registro de novas transgressões disciplinares, o apenado formula pedido de livramento condicional ao juízo da execução. Tem ele objetivamente direito ao referido benefício? Em caso afirmativo, indique a fração da pena a ser cumprida. Para análise dos requisitos subjetivos, poderá o Promotor de Justiça requerer a realização de exame criminológico para fins de opinar acerca do pedido? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. (100 pontos)