Questões

STJ. A mera menção ao Diário da Justiça em que foram publicados os acórdãos paradigmas é suficiente para comprovar o dissídio em Embargos de Divergência?

STJ. O autor ajuizou ação dentro do prazo prescricional, mas recolheu custas insuficientes. Houve a determinação de recolhimento complementar das custas, que foram recolhidas dentro do prazo. A citação da parte requerida, contudo, ocorre após o prazo prescricional. Nesse caso, deve haver reconhecimento da prescrição?

STJ. É possível alterar o polo passivo da demanda após o saneamento do processo e sem autorização do réu?

STJ. As alterações promovidas pela Lei n.º 14.195/2021, que estabelecem o arquivamento de execuções fiscais de valor inferior ao novo piso fixado no art. 8º da Lei n.º 12.514/2011, aplicam-se aos processos de execução fiscal em curso?

STJ. Os valores correspondentes aos descontos no salário (como IRRF, vale transporte e outros) afetam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal?

STJ. Como deve ser calculada a adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal de 1988 aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, segundo o entendimento do STJ?

STJ. Os pagamentos feitos às gestantes afastadas do trabalho presencial durante a pandemia de Covid-19 podem ser compensados com contribuições previdenciárias e parafiscais como se fossem salário-maternidade?

STJ. Qual o termo inicial de incidência dos juros de mora na hipótese de apuração de haveres decorrentes de dissolução parcial de sociedade, em casos anteriores ao Código Civil vigente?

João é proprietário de uma pequena propriedade situada próximo à rodovia X, administrada pela concessionária RODOVIAS S/A. Em uma determinada noite, uma vaca da sua manada, que estava solta na pastagem, atravessou a cerca e entrou na rodovia. José, que trafegava pela rodovia, não conseguiu desviar a tempo e colidiu com o animal, fato que resultou em danos significativos ao seu veículo.

Sobre o caso narrado, discorra sobre a responsabilidade das concessionárias de rodovias por danos causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, englobando a aplicabilidade do princípio da prevenção nesse caso e explicando se a identificação do proprietário do animal influencia na atribuição da responsabilidade.

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A respeito das regras aplicáveis ao processo coletivo, em relação à sentença coletiva, responda.

a) Como se dá a eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas que tratam sobre direitos individuais homogêneos?

b) Em caso de prescrição intercorrente que acarrete a extinção do cumprimento de sentença coletivo deflagrado por legitimado extraordinário, permite-se a execução individual do mesmo título, observando a regra da coisa julgada secundum eventum litis?

Conceitue e fundamente a resposta.

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