Questões

O inadimplemento da pena de multa impede a extinção da punibilidade mesmo que já tenha sido cumprida a pena privativa de liberdade ou a pena restritiva de direitos?

A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho?

STJ. Aplica-se o princípio da insignificância nos crimes praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas?

STJ: Sobre o crime de exploração de prestígio (art. 357, Código Penal), responda: o comprador da suposta influência pode ser sujeito ativo do delito?

A extinção da punibilidade do crime antecedente não implica na atipicidade do delito de organização criminosa?

O fato de uma pessoa ser considerada "mula" no tráfico de drogas é suficiente para afastar o reconhecimento do tráfico privilegiado? A quantidade de droga apreendida pode afastar a condição de "mula" no tráfico de drogas?

É possível cumular as causas de aumento de pena da continuidade delitiva e do concurso formal em delitos fiscais? Considere o cometimento dos seguintes delitos: - art. 1º, I, da Lei 8.137/90: praticado quatro vezes por conta da sonegação de quatro tributos federais distintos (IRPJ, PIS, COFINS e CSLL); e - art. 337-A, III, do Código Penal: praticado uma vez (contribuição previdenciária).

Nos termos da Súmula 593 do STJ, o consentimento da vítima menor de 14 anos e o seu namoro com o acusado não afastam a existência do delito de estupro de vulnerável. O STJ admite distinguishing em relação a esse entendimento?

O compartilhamento, nas redes sociais, de charge elaborada por cartunista envolvendo pessoa pública, com teor jocoso, com hashtags (#) potencialmente ofensivas, configura infração penal? Caso concreto: compartilhamento de uma charge envolvendo os então Procurador Geral da República e Presidente da República, com tom jocoso, inserindo hashtags como “fora fascista, genocida, psicopata”.

STJ: É possível a adoção de duas crianças por pessoa que mantém união homoafetiva com companheira que antes já adotara os mesmos filhos?