Questões

STF. Uma lei municipal pode delegar ao Prefeito ou à Mesa Diretora da Câmara a liberdade para fixar o valor atualizado de um benefício pecuniário, como a cesta de Natal, para servidores?

TST: À luz da jurisprudência, existe algum requisito adicional, além da dispensa imotivada durante a gravidez, para que a empregada tenha direito à estabilidade provisória gestante?

TST: Conforme o entendimento do TST, a Lei nº 14.010/20, que regula a suspensão de prazos prescricionais durante o período da pandemia de Covid-19, é aplicável ao Direito do Trabalho?

TST: A instituição unilateral de coparticipação no plano de saúde, em acordos coletivos posteriores, configura alteração contratual lesiva aos empregados que já possuíam contrato de trabalho vigente sob a forma anterior de custeio do benefício?

TST: É juridicamente possível reconhecer o dano moral em ricochete decorrente de acidente de trabalho a parente por afinidade, como o cunhado da vítima, ainda que não integre o núcleo familiar íntimo, desde que comprovados laços afetivos estreitos?

TST: O cumprimento de cláusula coletiva que exige do empregador o repasse de dados pessoais de empregados à empresa gestora viola a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), por ausência de consentimento do titular?

TST: A adesão ao Plano Especial de Execução pode ser condicionada à renúncia do direito de defesa pelo executado?

TST: A quem compete processar e julgar ação de cobrança de honorário advocatício entre advogado e cliente?

TST: Diante da possibilidade de penhora de vencimentos para quitação de crédito trabalhista de natureza alimentar, é admissível reconhecer a onerosidade excessiva da execução sobre o salário de servidor público quando a medida comprometer sua subsistência digna?

TST: À luz das particularidades do contrato de transporte de valores, é possível enquadrar essa prestação de serviços como terceirização, nos termos da Súmula 331, IV, do TST, para fins de responsabilidade subsidiária?