Questões

STJ. A imputação simultânea de crimes de peculato, corrupção passiva e lavagem de dinheiro configura bis in idem ou permite a absorção das condutas pelo crime-fim?

STJ. A ineficácia objetiva prevista no art. 129, VII, da Lei n. 11.101/2005 incide sobre registros de transferência de propriedade realizados antes da decretação da falência?

STJ. É legítima a intervenção do Poder Judiciário para determinar que o Estado elabore um plano dialógico voltado à criação de protocolos de atuação da Polícia Militar em manifestações públicas?

STF. É constitucional a homologação de acordos judiciais que prevejam o pagamento direto de débitos por empresa estatal submetida ao regime de precatórios?

STF. É constitucional lei estadual que proíbe a pesca profissional em determinada região com o objetivo de proteger o meio ambiente?

STJ. É possível o reconhecimento da usucapião extraordinária por descendente que ocupa imóvel de ascendente, integrante de acervo hereditário indiviso?

STJ. É possível obrigar a União a custear transplante pediátrico realizado no exterior quando já existem centros habilitados no Brasil para o mesmo procedimento?

STJ. O distribuidor de combustível tem direito de descontar créditos do PIS e da COFINS na aquisição de álcool para revenda durante a vigência da redação dada pela Lei n. 11.727/2008?

STJ. O termo inicial do prazo prescricional para a ação que busca o redimensionamento da base de cálculo de débito objeto de parcelamento ativo é a data da adesão ao programa?

STJ. Viola o art. 413 do Código de Processo Penal o acórdão que, ao determinar o trancamento da ação penal por falta de justa causa, adentra no exame aprofundado e pormenorizado de fatos e de provas indiciárias, usurpando a competência do juiz natural da causa?