Questões

A neoplasia maligna (câncer) é doença grave comumente associada a estigma, o que possibilita a presunção de dispensa discriminatória do empregado acometido com a moléstia, em consonância com a Súmula nº 443 do TST. TST-E-RR-10953-57.2018.5.03.0107, SBDI-I, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 24/2/2022 - Informativo 250. A neoplasia prostática é doença grave que causa estigma, de modo a possibilitar a aplicação da presunção da dispensa discriminatória prevista na Súmula nº 443 do TST. TST-AgE-ED-ARR-11595-12.2014.5.15.0018, SBDI-I, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 10/11/2022 - Informativo 264.

O fato de o trabalhador estar com capacidade laborativa reduzida e ter sido readaptado de função após o acidente não autoriza presumir discriminatória a dispensa ocorrida tempos depois. TST-ROT-63- 31.2020.5.17.0000, SBDI-II, rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 8/3/2022 - Informativo 251.

Em atenção ao princípio da reparação integral, nos moldes dos artigos 949 e 950 do Código Civil, configura-se possível o deferimento de pedido atinente ao custeio de plano de saúde vitalício em favor de empregado vítima de acidente de trabalho, que tenha acarretado a incapacidade permanente para o exercício de seu ofício ou profissão, quando ficar comprovada nos autos a necessidade de tratamento médico de forma prolongada. TSTE-RR-907-68.2012.5.05.0493, SBDI-I, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 10/3/2022 - Informativo 251.

No plano dos direitos resultantes da relação de trabalho, a eficácia imediata de novas leis apenas é cabível para proteger o titular de direitos fundamentais, entre eles o da irredutibilidade salarial, não sendo possível que parcelas que compunham o salário sejam reduzidas ou suprimidas por lei ordinária. TST-E-ED-RR-21424-76.2016.5.04.0010, SBDI-I, rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 24/3/2022 - Informativo 252

É viável a concessão do intervalo de dez minutos a cada cinquenta minutos trabalhados ao caixa bancário quando a norma coletiva se limita a estabelecer o direito à pausa aos empregados que desempenham atividade de entrada de dados que requeira movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores e coluna vertebral, sem abordar a necessidade de preponderância ou a exclusividade da digitação. TST-E-RR-903-98.2017.5.06.0211, SBDI-I, rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 7/4/2022 - Informativo 253.

Configura conduta ilícita capaz de ensejar direito à indenização por danos morais, dispensa sem justa causa, com motivação fundada em discriminação (amizade do empregado dispensado com pessoas desafetas do empregador). TST-E-ED-RR-2016-68.2014.5.07.0016, SBDI-I, rel. Min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 4/8/2022 - Informativo 258.

A edição de normas internas, pelo empregador, que estabelecem critérios e procedimentos para a dispensa dos trabalhadores, por serem mais benéficas, aderem ao contrato de trabalho e vinculam a atuação do empregador. TST-E-RR-1258-27.2016.5.08.0005, SBDI-I, rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, 31/3/2022 - Informativo 252.

O compromisso público de não demissão, firmado pelo empregador, relativamente aos primeiros meses da pandemia de Covid-19, em especial abril e maio de 2020, representa apenas um acordo de intenções, com caráter puramente social, sem integrar juridicamente o contrato de trabalho. TST-ROT-104267-73.2020.5.01.0000, SBDI-II, rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, julgado em 14/6/2022 - Informativo 256.

Os condomínios residenciais, cujas atividades se restringem à conservação e ao acesso e uso privado de suas áreas comuns, não são obrigados a realizar a contratação de aprendizes. TST-RR-212-30.2019.5.13.0014, 5a Turma, rel. Min. Breno Medeiros, julgado em 8/6/2022 - Informativo 256.

A intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores, que não se confunde com autorização prévia por parte da entidade sindical ou celebração de convenção ou acordo coletivo. STF. RE 999435/SP, relator Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Edson Fachin, julgamento em 8.6.2022 - Informativo 1058.