Questões

A inexistência de ilegalidade em ordem judicial que determina o bloqueio e repasse de créditos que a executada possua junto a outras empresas, não impede a readequação de patamar constritivo que compromete gravemente o regular funcionamento das atividades empresariais da devedora, haja vista a necessidade de atender, concomitantemente, os direitos dos credores à satisfação integral e a uma execução mais célere, e da devedora, de ter a execução processada da forma menos gravosa possível. TST-ROT11055-07.2021.5.03.0000, SBDI-II, rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 2/8/2022 - Informativo 258.

Afronta o princípio do devido processo legal (art. 5º, LV, da CF) a decisão que, com o objetivo de garantir o pagamento de débitos trabalhistas de empresa executada no feito primitivo, determina o bloqueio de valores pertencentes a terceiro não integrante do processo originário, decorrentes de contrato de prestação de serviços firmado com a executada, os quais constituem objeto de ação de cobrança em trâmite na Justiça Comum. TST-ROT-80559-26.2020.5.07.0000, SBDI-II, rel. Min. Luiz José Dezena da Silva, julgado em 19/4/2022 - Informativo 253.

Viola direito líquido e certo decisão judicial que adota medida proibitiva em face de clube de futebol profissional, consubstanciada no impedimento à participação em competições esportivas, enquanto perdurar o inadimplemento de ordem judicial anterior, sem que haja demonstração da existência de ocultação de bens ou, ainda, da forma como a adoção de tal medida extrema irá viabilizar o pagamento do crédito exequendo, notadamente por ser esse o meio pelo qual o impetrante poderá auferir renda. TST-Ag-ROT-80384-78.2021.5.22.0000, SBDI-II, rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 4/10/2022 - Informativo 263.

Admite-se, excepcionalmente, o cabimento do mandado de segurança em face de ato coator que rejeitou a exceção de pré-executividade, mantendo a constrição de veículo especial de executado com deficiência, a fim de assegurar a dignidade da pessoa humana. TST-ROT1000902-22.2021.5.02.0000, SBDI-II, rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, julgado em 20/9/2022 - Informativo 261.

Cabível mandado de segurança da decisão que instaura o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e promove de imediato o gravame no patrimônio de quem ainda não é parte para figurar no polo passivo da demanda. TST-ROT-80065- 30.2021.5.07.0000, SBDI-II, rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, julgado em 6/9/2022 - Informativo 260.

A União não possui direito líquido e certo à cobrança da contribuição social rescisória, prevista no art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001, quando celebrado acordo judicial no qual se ajustou a rescisão contratual sem justa causa, apesar de se pleitear modalidade diversa na reclamação trabalhista. TST-ROT-322-28.2019.5.11.0000, SBDI-II, red. p/ acórdão Min. Luiz José Dezena da Silva, julgado em 19/4/2022 - Informativo 253

Inexiste violação a direito líquido e certo quando do indeferimento de inclusão de candidato nas vagas reservadas a candidatos pretos e pardos por decisão administrativa suficientemente fundamentada, e com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. TST-ROT-6380-36.2019.5.15.0000, Órgão Especial, red. p/ acórdão Min. Breno Medeiros, julgado em 4/4/2022 - Informativo 253.

Conforme jurisprudência do TST, a disciplina processual da ação rescisória é regida pelas normas vigentes à época em que ocorreu o trânsito em julgado da decisão rescindenda. TST-RO-755-34.2018.5.05.0000, SBDI-II, rel. Min. Morgana de Almeida Richa, julgado em 25/10/2022 - Informativo 264.

Encontra óbice nos limites da coisa julgada a pretensão rescisória formulada contra decisão, proferida em sede de execução, que apenas reproduz matéria já apreciada na fase de conhecimento. TST-ROT-1385-56.2019.5.05.0000, SBDI-II, rel. Min. Morgana de Almeida Richa, julgado em 18/10/2022 - Informativo 263.

Por se tratar de típico prazo de natureza material, ou seja, relacionado ao exercício de direitos e pretensões, não se aplica ao prazo decadencial da ação rescisória qualquer determinação advinda de atos normativos do CNJ no sentido de suspender os prazos processuais, em virtude dos efeitos da pandemia da COVID-19. TST-ROT-380-78.2020.5.08.0000, SBDI-II, rel. Min. Luiz José Dezena da Silva, julgado em 16/8/2022 - Informativo 259.