Questões

Discorra sobre a teoria do indigenato, abordando o seu conceito e diferença em relação à teoria do fato indígena. (0,5 ponto) (15 linhas)

É possível que Lei Municipal estabeleça outros requisitos para candidatura a membro do Conselho Tutelar além daqueles previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente? Justifique. (1,0 ponto) (10 linhas)

Não obstante o direito à saúde esteja previsto na Constituição Federal o Supremo Tribunal Federal discutiu, à luz dos artigos 1º, III; 6º; 23, II; 196; 198, II e § 2º; e 204 da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de o Estado ser obrigado a fornecer medicamento não registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, sendo que assentou o seu entendimento no julgamento do Tema repetitivo 500. Assim, indique quais os requisitos apontados na tese firmada.

É possível a concessão de liminar em mandado de segurança para concessão de aumento a servidores públicos? Justifique. (1,0 ponto) (15 linhas)

Por que é possível dizer que o inc. I do §2º do art. 77 da Constituição do Estado do Paraná é inconstitucional Justifique. (0,5 pontos) (15 linhas)

É possível a modulação dos efeitos de controle de constitucionalidade incidental, ainda que a Lei nº 9.868/99 somente a estipule na jurisdição constitucional concentrada? Justifique. (1,0 ponto) (15 linhas)

Determinado concurso público é anulado em razão da prática de fraude. O concurso foi organizado por pessoa jurídica de direito privado. Alguns candidatos, que se sentiram lesados pela anulação, ingressaram com ação judicial, buscando a reparação por danos materiais. A ação foi ajuizada contra o ente federativo, sob o fundamento de responsabilidade objetiva deste. Em sua defesa, o ente federativo alega ilegitimidade passiva, na medida em que a fraude foi praticada por terceiros (no caso, funcionário da pessoa jurídica de direito privado). À luz da jurisprudência pátria, qual é a decisão correta a ser tomada no caso? Justifique. (1,0 ponto) (15 linhas)

Uma pessoa é investigada pela realização de determinado crime contra a ordem econômica. No decorrer da investigação, o magistrado determina a intercepção telefônica do investigado. Ao longo das intercepções, surgem conversas entre advogado e cliente (investigado), nas quais são identificadas e comprovadas as atividades criminosas. Indaga-se se a prova colhida é ilícita à luz dos valores constitucionais e, também, à luz do art. 7º, II da Lei 8.906/94: “Art. 7º São direitos do advogado: (...) II - a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia.” (1,0 ponto) (15 linhas)

Disserte sobre “democracia e autoridade constitucional compartilhada”. (2,5 pontos) (40 linhas)

A Câmara Municipal de Jundiaí, dentro do prazo previsto na legislação municipal, em sessão plenária, rejeitou as contas do Prefeito, por decisão de 2/3 dos Vereadores membros da casa, contrariando o parecer do Tribunal de Contas do Estado, que recomendava a aprovação das contas. O Prefeito impetrou um mandado de segurança, alegando que o julgamento realizado foi político e não poderia a Câmara Municipal deixar de acatar a recomendação de aprovação das contas constante do parecer do Tribunal de Contas. Também alegou o Prefeito que, como ocorreram várias sessões da Câmara Municipal após o recebimento do parecer do Tribunal de Contas, teria ocorrido a aprovação tácita das contas. O mandado de segurança foi julgado procedente, tendo sido prolatada sentença aprovando as contas do Prefeito. Foi apresentado recurso de apelação pela Câmara Municipal, que não teve provimento. Houve a regular intimação pessoal da Câmara Municipal no dia 22 de fevereiro. Considerando que o acórdão da decisão proferida em recurso de apelação não contém qualquer obscuridade, contradição ou omissão, bem como expressamente enfrentou e afastou todos os argumentos apresentados pela Câmara Municipal no sentido de que a decisão violava normas da Constituição Federal, como Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Jundiaí, elabore a peça processual adequada para combater a decisão, no último dia do prazo, com os fundamentos de Direito Material e Processual, bem como com observância do entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores, aplicáveis ao caso hipotético. Dado: Considere feriados os dias que estão circulados.  (120 Linhas) A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.