Questões

Nos últimos anos, a jurisprudência tem sido valorizada como fonte do Direito no ordenamento brasileiro através de reformas nas leis processuais, iniciadas ainda na década de 1990. Para a doutrina majoritária de Direito Processual Civil, isso denota uma aproximação (em maior ou menor grau) aos sistemas de common law. Sendo assim, diversos doutrinadores vêm desenvolvendo o enquadramento teórico para os precedentes obrigatórios ou vinculantes no Brasil. Com base nisso, responda sucintamente aos seguintes quesitos:

a) Diferencie precedente de enunciado de jurisprudência dominante (“súmulas”);

b) Diferencie precedente de súmula vinculante;

c) Mencione quatro institutos trazidos pelas reformas processuais que evidenciam a mencionada valorização da jurisprudência.

(20 linhas)

20,00 pontos

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Uma associação voltada à defesa do meio ambiente propôs uma ação civil pública visando à tutela de direitos difusos e direitos individuais homogêneos. O caso envolve danos já gerados ao meio ambiente, e que repercutem na subsistência de trabalhadores extrativistas. Não há autorização expressa dos mencionados trabalhadores para a propositura da ação.

Com base nas informações do enunciado:

a) Considerando que o Estado do Paraná foi citado como um dos réus na ação (e é legitimado passivo), identifique o(s) ato(s) processual(is) a ser(em) realizado(s) pela Procuradoria Geral do Estado e aborde possíveis argumentos de defesa processual.

b) Considerando que o Estado do Paraná não foi citado como réu (não sendo legitimado passivo), mas foi instado pelo juízo a se manifestar, identifique o(s) ato(s) processual(is) a ser(em) realizado(s) pela Procuradoria Geral do Estado.

(20 linhas)

20,00 pontos

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Sobre os recursos no Direito Processual Civil, analise e responda fundamentadamente às questões a seguir. Não deve ser incluída na resposta qualquer consideração acerca do recurso de embargos de declaração.

a) Em um processo no qual Estado Federado é parte, foi excluído da lide, pelo juiz de direito, um dos litisconsortes passivos facultativos. Tal exclusão foi feita por ocasião da prolação do despacho saneador em gabinete. Tendo a exclusão ocasionado dano, qual o recurso cabível contra tal decisão? É aplicável ao caso o princípio da fungibilidade recursal?

b) Foi proferida decisão judicial de total improcedência em processo de conhecimento sob o rito ordinário do Código de Processo Civil, com a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Fazenda Pública ré. Após a publicação da sentença, tendo depositado, sem qualquer reserva, o valor relativo aos honorários, o autor apresentou recurso de apelação. O recurso é admissível?

c) Estado Federado interpôs, diretamente no Tribunal de Justiça, 12 (doze) dias após ter sido proferida a decisão, recurso de agravo de instrumento contra liminar concedida em mandado de segurança. O relator do recurso o considerou manifestamente inadmissível por duplo fundamento: primeiramente por considerar o recurso deserto; em segundo lugar, porque o recurso não foi instruído com a certidão de intimação da decisão agravada. Qual o recurso cabível contra a decisão do relator e por que ela é equivocada?

(20 linhas)

20,00 pontos

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Um determinado cidadão foi demitido de cargo de servidor público de Estado Federado. Por residir em Comarca não atendida pela Defensoria Pública, procurou o Ministério Público Estadual, que propôs uma ação civil pública em defesa dos interesses deste cidadão no Juizado Especial da Fazenda Pública. A demanda judicial exige a invalidade de sua demissão e a reintegração ao cargo que ocupava, com ressarcimento de todas as vantagens.

O juiz recebeu a petição inicial e, por considerar teratológico o ato administrativo de demissão, com fundamento no art. 285-A do Código de Processo Civil, proferiu sentença para o fim de reintegrá-lo imediatamente ao cargo, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), tendo julgado igualmente procedentes os demais pedidos, com a condenação do Estado Federado nas custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência no valor fixo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Na qualidade de Procurador do Estado: a) informe e justifique qual o recurso cabível contra a decisão que julgou procedentes os pedidos do Ministério Público; b) elenque, sintética, porém, justificadamente, ao menos 4 (quatro) teses processuais que deverão constar da peça recursal; c) caso a turma recursal conheça e negue provimento ao recurso do Estado, são cabíveis contra tal decisão o recurso especial e o recurso extraordinário? Responda fundamentadamente.

(45 linhas)

40,00 pontos

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Administração Pública está autorizada a conceder renúncias e, com isso, provocar deliberadamente a redução de receitas públicas. No entanto, essa possibilidade está limitada ao cumprimento de condições estabelecidas no Direito Positivo. Conceitue a renúncia de receita, explicando, de modo fundamentado, quais são as condições legais a ela aplicáveis.

(20 linhas)

20,00 pontos

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

No curso de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Paraná contra a pessoa jurídica Gama Ltda., o Magistrado da 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá indeferiu pedido, levado a efeito pelo exequente, após o esgotamento das medidas tendentes à localização de bens, de penhora de percentual de 5% do faturamento da executada, até o limite do valor da execução (R$ 30.000,00), incluindo juros, multa, correção monetária e honorários advocatícios.

Nos fundamentos da decisão, aduziu-se, em síntese, que: a) a penhora, em execução fiscal, não poderia englobar o valor devido à Fazenda Pública a título de honorários advocatícios e; b) não se admite a penhora de faturamento em sede de execução fiscal.

Diante da situação hipotética narrada acima, na qualidade de Procurador do Estado do Paraná, disserte sobre a medida judicial mais adequada para defesa dos interesses fazendários, abordando, necessariamente, o órgão jurisdicional competente para sua apreciação, bem como as razões para reforma do decisum.

(20 linhas)

20,00 pontos

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A pessoa jurídica Alfa Ltda., sediada no Estado do Paraná, ajuíza Ação de Repetição de Indébito em face da referida unidade federativa com vistas à devolução de ICMS recolhido sobre demanda de potência contratada e não utilizada.

Diante da situação hipotética narrada acima, à luz da legislação vigente, bem como da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, responda, de maneira fundamentada, aos itens a seguir:

a) É válida a cobrança de ICMS sobre demanda de potência contratada e não utilizada?

b) Na qualidade de mera consumidora da energia elétrica (contribuinte de fato), a pessoa jurídica Alfa Ltda. possui legitimidade ativa para a ação de repetição de indébito em face do Estado do Paraná?

(20 linhas)

20,00 pontos

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

João da Silva, casado sob o regime de comunhão parcial com Maria de Fátima, pai de 2 (dois) filhos, Antônio e Francisco, faleceu em janeiro de 2008, deixando bens adquiridos na constância do casamento, localizados no Estado de seu domicílio e avaliados em R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).

Durante o inventário judicial, ajuizado em janeiro de 2010, Maria de Fátima renunciou à sua parte da herança em benefício de Francisco. Os dois filhos, por sua vez, aceitaram suas respectivas quotas-partes.

À época do falecimento de João da Silva, a alíquota de ITCMD era de 4%, inferior, portanto, à alíquota vigente desde janeiro de 2009, que é de 5%.

A homologação da partilha, nos termos discriminados acima, deu-se apenas em janeiro de 2014. Diante da situação hipotética apresentada, e levando-se em consideração o fato de (i) os bens não terem sofrido qualquer perda de valor, bem como (ii) o pagamento do ITCMD não ter sido realizado até janeiro de 2015, responda, de maneira fundamentada, às seguintes indagações:

a) É possível se falar em decadência do direito da Fazenda Pública Estadual constituir o crédito tributário?

b) Quais os fatos jurídicos que dão ensejo à cobrança do ITCMD, bem como respectivas alíquotas e base de cálculo?

(45 linhas)

40,00 pontos

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Ao realizar certa atividade, que havia sido licenciada pelo órgão ambiental estadual legalmente responsável, o sr. X infringiu a legislação ambiental. Em processo administrativo sancionador estadual para apurar esse ilícito, foi lavrado auto de infração contra ele e, após a apresentação de defesa, ao final lhe foi cominada pena de multa. O sr. X pagou efetivamente a multa. Contudo, ele foi multado posteriormente também pela União, em razão do mesmo fato e fundamento. Inconformado, o sr. X ajuizou ação perante a Justiça estadual para obter a nulidade do ato administrativo estadual e a devolução do valor pago, alegando non bis in idem.

Com base no regime constitucional e na legislação ambiental aplicável, apresente fundamentação jurídica exauriente para a defesa da atuação do Estado e manutenção da multa (Não há necessidade de a resposta ser elaborada no formato de peça judicial ou parecer: basta que o candidato articule os argumentos de maneira discursiva).

(20 linhas)

20,00 pontos

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Pretende-se implementar uma unidade de conservação de uso sustentável em determinado território. Ela terá como objetivo a compatibilização das atividades tradicionais realizadas pela população local para a sobrevivência e reprodução sociocultural (incluindo extrativismo florestal de baixo impacto e a produção agrícola de base familiar) com o uso sustentável dos recursos naturais. Contudo, deverá ser mantido o domínio público, concedendo-se aos particulares direito de uso mediante contrato específico. Com base nisso, responda aos seguintes itens:

a) Indique a(s) categoria(s) de unidade(s) de conservação prevista(s) em lei federal que atende(m) primariamente ao objetivo proposto. Qual a espécie de ajuste negocial destinado a atribuir aos membros da comunidade tradicional o direito à realização das atividades extrativistas? Qual a regulamentação legal?

b) Se essa comunidade fosse qualificada como indígena, a(s) categoria(s) de unidade(s) de conservação indicadas em ‘a’ poderia(m) ser implementada(s) da mesma maneira? E se fosse uma comunidade remanescente de quilombo? Por quê?

(20 linhas)

20,00 pontos

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.