Questões

A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais tomou conhecimento, que inúmeros consumidores vulneráveis e hipossuficientes da capital Belo Horizonte e municípios da região metropolitana foram lesados pela empresa “Benditos Olhos”, devido à interrupção abrupta de tratamentos oftalmológicos contratados com a fornecedora de serviços.

A empresa “Benditos Olhos” prestava inúmeros serviços aos consumidores, tais como cirurgias, consultas de rotina e outros tratamentos, cujos valores poderiam chegar a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A maioria dos pacientes que buscavam o tratamento eram pessoas idosas e hipossuficientes, sendo que o preço era dividido em inúmeras parcelas através de cartões de crédito e boletos bancários.

Entretanto, no dia 02 de maio de 2024, a clínica comunicou a todos os pacientes por meio do aplicativo WhatsApp, o fechamento da empresa, com a consequente interrupção abrupta de todos os tratamentos oftalmológicos.

Apesar do repentino e inesperado fechamento das atividades da clínica, não houve a suspensão dos descontos das parcelas vincendas referentes aos valores pagos por cartão de crédito, boleto bancário ou cheque.

Devido à repentina interrupção, inúmeros consumidores, na maioria pessoas carentes, foram lesados, pelo inadimplemento contratual, expressiva perda financeira e agravamento do quadro de saúde, mas também pelos danos morais provocados pelo abandono dos tratamentos e cancelamento de cirurgias.

Diante dos fatos, a Defensoria Pública de Minas Gerais instaurou Procedimento Administrativo de Tutela Coletiva.

Na oportunidade, foram ouvidas inúmeras dezenas de consumidores, averiguando-se a pluralidade de danos sofridos pelos pacientes, não apenas prejuízos financeiros, mas também graves lesões de cunho moral, proveniente de serviços não concluídos.

Também foi possível concluir que a grande maioria dos pacientes eram pessoas idosas, atraídas pela publicidade praticada em massa pela clínica.

Apurou-se que o quadro societário da empresa era composto pelos médicos Cornelius, Brutus e Cômodo e que eles repassaram valores e bens da pessoa jurídica para parentes, esquivando-se de registar bens móveis ou imóveis em seus nomes.

Finalmente, de acordo com o processo administrativo instaurado, o prejuízo causado aos pacientes atingiu o montante de R$4.000.000,00 (quatro milhões de reais)

Considerando a situação narrada, como Defensor Público, apresente a peça processual adequada. Dispense os fatos.

(10 Pontos)

(120 Linhas)

Disserte acerca da atuação da Defensoria Pública Estadual na condição de “custos vulnerabilis”

(10 Pontos)

(30 Linhas)

Conceitue e discorra acerca das diferenças entre os institutos do “custos vulnerabilis” e do “amicus curiae”

(10 Pontos)

(30 Linhas)

À luz da jurisprudência do STF e do STJ, responda, fundamentadamente: as guardas municipais são reconhecidamente órgãos de segurança pública? E sua atuação tem a mesma amplitude das polícias? (10 Pontos) (30 Linhas)

Determinado Estado da federação decide conceder um tratamento especial aos Delegados de Polícia do ente. Para isso, a Assembleia Legislativa resolveu editar a Emenda Constitucional n° XX, alterando a Constituição do Estado, versando que é assegurado aos Delegados de Polícia independência funcional, bem como a qualidade da Polícia Civil inerente à função essencial ao exercício da jurisdição e à defesa da ordem jurídica. Analise a (in)constitucionalidade da medida. (10 Pontos) (30 linhas).

No dia 01 de fevereiro de 2024, na cidade de Gotham do Estado do Rio de Janeiro, Coringa, Osvald Cobblepot e Falcone, decidem integrar um grupo chamado ANÔNIMOS, até então desconhecido, para agenciar e recrutar adolescentes para o fim de construir materiais pornográficos para o site armazenador, cujo dono era o grupo citado, deste tipo de conteúdo. Ato contínuo, o grupo, através de anúncios na rede mundial de computadores, prometendo que o negócio seja extremamente lucrativo e lícito, recruta diversos adolescentes. O anúncio dizia: “Realize o seu desejado ensaio fotográfico e se torne modelo. Temos uma excelente oportunidade de emprego para quem for selecionado. Você, adolescente de até 17 anos, venha, participe e ganhe muito! Compareça no dia 10 de março de 2024, às 15h, na Rua Arlequina, 77, Gotham, Rio de Janeiro”. Um dos adolescentes, chamado Grayson, após comparecer ao local e for vítima de fotografias de seu corpo e forçado, ao lado de diversos adolescentes, a realizar diversos tipos de atos libidinosos, com o grupo (Coringa, Osvald Cobblepot e Falcone), imediatamente, dirigiu-se à Delegacia de Polícia Federal mais próxima. Ao chegar no local, é recepcionado pelo Delegado de Polícia Federal Bruce Wayne, o qual ouviu o relato da vítima e, sem demora, instaurou o inquérito policial pertinente, a fim de recolher elementos informativos de autoria e materialidade delitiva. Com efeito, o Delegado Bruce Wayne, decide representar pela busca e apreensão e prisão dos investigados, cujo resultado da medida de obtenção de prova no local Rua Arlequina, 77, Gotham, fora a identificação de um pen-drive esquecido, porque o local estava revirado e com sinais de fuga imediata, por conta disso não encontraram os agentes criminosos. Ademais, no interior da residência os policiais encontraram, inclusive, um domínio de site do grupo ANÔNIMOS, em formato de papel, indicando que era armazenador de conteúdo pornográfico de criança e adolescente. Os polícias acessaram o site, através da deepweb, e o conteúdo do pen-drive, e descobriram diversas fotos e vídeos de crianças e adolescente, uma das imagens e vídeos expostos na rede mundial de computadores, era de uma das vítimas que compareceu à Delegacia. A partir daí, no exercício da função de Delegado de Polícia Federal, qual a próxima medida mais adequada a ser adotada, por Bruce Wayne, a fim de obter novas fontes de obtenção de prova e continuar as investigações? Quais os delitos cometidos? Redija a peça processual objetivamente fundamentada e justificada. (10 Pontos) (120 Linhas)

Paula da Silva trabalha há 3 anos como diarista na casa de Luiz Gustavo Rodrigues e Elena Souza, casados. No dia 23/11/23, Luiz Gustavo solicitou a Paula que ela escondesse determinados fatos que ela presenciara de sua esposa. Não concordando com tal atitude, Paula relatou o ocorrido a Elena. Ato contínuo, no mesmo dia, por volta das 23h, Luiz Gustavo enviou mensagens intimidativas a Paula, pelo aplicativo do whatsapp, com o seguinte teor: “você vai arder no inferno pela eternidade demoníaca preta dos infernos"; "sua preta filha da puta"; “você me paga sua macaca”; “volta para sua família de pretos imundos”. Sentindo-se ofendida e amedrontada, Paula falou com a patroa que iria à polícia, ao passo que essa lhe respondeu que ela estava certa em fazer isso. Dirigiu-se, então, à delegacia, mostrando todo o conteúdo das mensagens. O celular foi apreendido para extração de cópia das mensagens. Em sede policial, Luiz Gustavo foi ouvido e afirmou que, embora tenha enviado as mensagens, o fez em um momento de raiva e explosão e que jamais teve o intuito de ofender Paula, destacando ser um médico renomado e não ser racista. Recebidos os autos do Inquérito Policial, intente a ação penal cabível, como promotor de justiça. Dispensada a confecção de cota de oferecimento. (10 Pontos) (120 Linhas)

Acerca dos recursos no processo penal, disserte sobre devolutividade plena e parcial, fundamentação livre e vinculada. (10 Pontos) (20 Linhas)

Disserte sobre os conceitos psicológico e normativo da culpabilidade. (10 Pontos) (20 Linhas)

No que toca aos princípios administrativos, conceitue princípio da juridicidade. (30 Linhas) (10 Pontos)