Questões

STJ. As alterações da Lei n. 14.230/2021 sobre a competência na ação de improbidade administrativa possuem natureza territorial e relativa, sendo incapazes de alterar a competência de processos em andamento?

STJ. A fundamentação em mandado de segurança sobre a dosimetria de sanção disciplinar impede o ajuizamento de ação de improbidade administrativa?

STJ. É devida a condenação da União e do INCRA ao pagamento de indenização por danos morais coletivos em razão de demora injustificada na titulação de terras quilombolas?

STJ. A nomeação de filhas de prefeito para cargos de secretárias municipais configura ato de improbidade administrativa por nepotismo de forma automática?

STJ. A transposição para o cargo de Fiscal Federal Agropecuário exige o preenchimento concomitante de requisitos legais, inclusive a integração ao Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)?

STJ. É possível limitar o ressarcimento do dano no acordo de não persecução civil à contribuição causal do agente e realizar o controle judicial substancial desse ajuste?

STJ. A mera procedência estrangeira de insumos atrai a competência da Justiça Federal para o processamento de crimes envolvendo medicamentos sem registro?

STJ. É possível aplicar percentuais distintos de progressão de regime para cada condenação isoladamente em uma mesma execução, observando a norma mais favorável ao apenado?

STJ. É possível a remição da pena pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) ou no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) mesmo quando o sentenciado já possuía a certificação do nível de ensino correspondente antes do início do cumprimento da pena?

STF. É constitucional a inclusão automática de novos servidores públicos federais em planos de previdência complementar?