Questões

STF. O fator previdenciário pode ser aplicado aos benefícios de aposentadoria concedidos sob a regra de transição do art. 9º da Emenda Constitucional n. 20/98?

STJ. Em ação de reparação de danos movida por instituição bancária (emissor), a credenciadora de arranjos de pagamento pode ser responsabilizada por prejuízos decorrentes de fraude em razão de falha no credenciamento de usuários?

STJ. É possível a posterior revisão judicial do índice de correção monetária estabelecido no plano de recuperação judicial que foi regularmente aprovado pela Assembleia Geral de Credores e homologado?

STJ. O prazo legal de um ano para o pagamento de créditos trabalhistas vencidos começa a contar da data do pedido de recuperação judicial ou da data de sua concessão?

STJ. Qual é a consequência jurídica (nulidade ou anulabilidade) para a cláusula contratual de não-concorrência que não estabelece um limite temporal?

STJ. É cabível a multa por ausência de comunicação à Secretaria de Patrimônio da União de transmissão não onerosa de domínio útil de terreno da União ocorrida antes da vigência da Lei n. 14.474/2022?

STJ. A contratação de show artístico com inexigibilidade de licitação por meio de empresa intermediária configura ato de improbidade administrativa, mesmo sem prova de superfaturamento ou benefício indevido?

STJ. As operadoras de planos de saúde são obrigadas a cobrir a hidroterapia e as terapias pelos métodos Pediasuit e Bobath para tratamento de paralisia cerebral, mesmo que não estejam expressamente detalhados no rol da Agência Nacional de Saúde?

STF. As Guardas Municipais, mesmo integrando o Sistema Único de Segurança Pública, têm direito à aposentadoria especial com regras diferenciadas de idade e tempo de contribuição, como outros órgãos de segurança pública?

STF. Após a criação das polícias penais pela Emenda Constitucional 104/2019, é constitucional a contratação temporária de agentes de segurança penitenciários sem a realização prévia de concurso público?