Questões

É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar n. 101/2000. REsp 1.878.849-TO, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF da 5ª região), Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 24/02/2022. (Tema 1075) – Informativo 726.

1. São inconstitucionais emendas parlamentares estaduais de caráter impositivo em lei orçamentária anteriores à vigência das ECs 86/2015 e 100/2019. 2. Não cabe à Constituição estadual instituir a figura das programações orçamentárias impositivas fora das hipóteses previstas no regramento nacional. ADI 6308/RR, Min. Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 3.6.2022 - Informativo 1057.

Não podem ser realizadas junto a instituições financeiras estatais operações financeiras com a finalidade de obtenção de crédito para pagamento de pessoal ativo, inativo e pensionista, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. ADI 5683/RJ, relator Min. Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 20.4.2022 - Informativo 1051.

É inconstitucional lei estadual que concede benefício fiscal sem a prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pelo art. 113 do ADCT. ADI 6303/RR, relator Min. Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 11.3.2022 - Informativo 1046.

É inconstitucional a limitação de despesas da folha complementar do Ministério Público Estadual do Estado do Ceará em percentual da despesa anual da folha normal de pagamento, sem a devida participação efetiva do órgão financeiramente autônomo no ato de estipulação em conjunto dessa limitação na Lei de Diretrizes Orçamentárias. ADI 7073/CE, relator Min. André Mendonça, julgamento virtual finalizado em 23.9.2022 - Informativo 1069.

É constitucional norma federal que prevê compensação financeira de caráter indenizatório a ser paga pela União por incapacidade permanente para o trabalho ou morte de profissionais da saúde decorrentes do atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19. ADI 6970/DF, relatora Min. Cármen Lúcia, julgamento virtual finalizado em 15.8.2022 - Informativo 1065

É inconstitucional, por violação à cláusula constitucional da não afetação da receita oriunda de impostos e à autonomia municipal, norma estadual que determina a forma de aplicação dos recursos destinados ao município em razão da repartição constitucional de receitas. ADI 2355/PR, relator Min. Nunes Marques, julgamento virtual finalizado em 16.9.2022 - Informativo 1068.

É constitucional norma estadual que prevê a assunção de obrigações financeiras resultantes de sentença judicial proferida após a privatização de sociedade de economia mista prestadora de serviço público pelo respectivo estado. ADI 5271/MA, relatora Min. Rosa Weber, julgamento virtual finalizado em 26.8.2022 - Informativo 1065.

Cabe ao exequente comprovar que o imóvel em discussão não constitui bem de família, indicando outros bens de propriedade do executado. TST-RR-1000290-91.2016.5.02.0022, 6ª Turma, red. p/ acórdão Min. Lelio Bentes Corrêa, julgado em 9/2/2022 - Informativo 250.

A legalidade do bloqueio de valores em conta corrente e de créditos existentes junto a terceiros (o que se equipara a bloqueio sobre faturamento da empresa) para satisfação de débitos trabalhistas está amparada nos arts. 835, I, e § 1º, e 866, caput, e § 1º, do CPC de 2015, bem como na Súmula nº 417, I, do TST, e na OJ nº 93 da SBDI-2. TSTROT-815-84.2020.5.14.0000, SBDI-II, rel. Min. Luiz José Dezena da Silva, julgado em 25/10/2022 - Informativo 264.