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#Q5238

Direito Administrativo /
(
11 Improbidade administrativa ,
)
Reconhecida judicialmente a improbidade administrativa, a condenação pode restringir-se ao ressarcimento do dano? Justifique.
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Ano: 2010 Banca: Banca Própria, Órgão: MPE-SP, Prova: Promotor de Justiça (MP SP - 2010) Carreira: Ministério Público Estadual, Cargo: Promotor de Justiça, Formato:

#Q5237

Direito Administrativo /
(
7 Intervenção do Estado na propriedade ,
7.5 Tombamento ,
)
O que é tombamento?
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#Q5236

Direito Ambiental /
(
8 Responsabilidade por dano ambiental ,
8.4 Responsabilidade civil por dano ambiental ,
8.4.1 Teoria do risco integral ,
)
O dever de reparar o dano ecológico pode ser eximido pelas tradicionais cláusulas excludentes da obrigação (caso fortuito, força maior, licitude da atividade)? Justifique.
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#Q5235

Direito Ambiental /
(
7 Espaços territoriais especialmente protegidos ,
7.1 Áreas de preservação permanente e reserva legal ,
)
As áreas de preservação permanente (APPS) podem ser computadas no cálculo do percentual da instituição da Reserva Legal Florestal? Justifique.
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#Q5234

Direito Administrativo /
(
13 Bens públicos ,
13.4 Aquisição e alienação ,
)
Os equipamentos urbanos públicos podem ser legalmente alienados? Justifique.
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#Q5233

Direito Administrativo /
(
11 Improbidade administrativa ,
)
Na improbidade administrativa é possível se cogitar da responsabilização do servidor público “lato sensu”, por indenização, mesmo na ausência de dano material efetivo ao patrimônio público? Justifique.
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#Q5232

Direitos Difusos e Coletivos /
(
26 Ação civil pública ,
26.1 Lei nº 7.347/1985 ,
28 Lei nº 4.717/1965 (Ação popular) ,
4 Microssistema de tutela jurisdicional coletiva ,
)
Quais os meios de defesa judicial do patrimônio público? Justifique
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#Q5231

Direitos Difusos e Coletivos /
(
3.1 Direitos coletivos em sentido amplo ,
3.1.1 Direitos difusos ,
3.1.2 Direitos coletivos em sentido estrito ,
)
Diferencie interesses ou direitos difusos dos coletivos.
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#Q5230

Direitos Difusos e Coletivos /
(
24 Inquérito civil ,
26 Ação civil pública ,
)
O arquivamento do Inquérito Civil, devidamente homologado pelo Ministério Público, impede a propositura da ação civil pública por eventuais interessados? Justifique.
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#Q5229

Direito Processual Civil (CPC/73) /
(
24 Sentença ,
24.1 Coisa julgada formal e material ,
)
O que significa a relativização da coisa julgada?
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