Questões

É possível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais restringindo o pagamento da parcela por meio dos recursos provenientes de verbas não alimentares?

A ausência de impugnação específica na contestação acarreta revelia ou confissão?

Atendidos os requisitos previstos em lei, é legítima a submissão de empresas a Regime Especial de Fiscalização, salvo comprovação de que as medidas inviabilizem indevidamente o livre exercício da atividade econômica. RMS 65.714-SE, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 22/02/2022, DJe 03/03/2022 - Informativo 728.

O incentivo fiscal outorgado por Estado-membro por meio de desoneração relativa ao ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e CSLL. REsp 1.222.547-RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 08/03/2022 - Informativo 728

É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB. REsp 1.638.772-SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 27/04/2022. (Tema 994) - Informativo 734.

Suspenso o regime de substituição tributária por determinação judicial deferida em favor da empresa substituída, não se mostra possível exigir da substituta o pagamento do ICMS/ST (substituição tributária) que deixou de ser recolhido enquanto vigente essa decisão. AREsp 1.423.187-SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 10/05/2022, DJe 25/05/2022 - Informativo 738.

É inconstitucional norma distrital ou estadual que, mesmo adotando a técnica da seletividade, prevê alíquota de ICMS sobre energia elétrica e serviços de comunicação — os quais consistem sempre em itens essenciais — mais elevada do que a incidente sobre as operações em geral. ADI 7123, ADI 7117/SC, relator Min. Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 24.6.2022 - Informativo 1060.

É devida a restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida, sendo inaplicável a condição de que trata o art. 166 do CTN. REsp 525.625-RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 09/08/2022 - Informativo 744.

O ICMS não incide sobre o serviço de inserção de publicidade e veiculação de propaganda em sites da internet. isso porque não constitui prestação de serviços de comunicação propriamente dita, mas mero serviço de valor adicionado, o qual, não se confunde com o serviço de telecomunicação e, também, não é objeto de tributação pelo icms. AREsp 1.598.445-sp, rel. min. gurgel de faria, primeira turma, por unanimidade, julgado em 23/08/2022 – Informativo 746.

Súmula n. 654/STJ: “a tabela de preços máximos ao consumidor (pmc) publicada pela abcfarma, adotada pelo fisco para a fixação da base de cálculo do icms na sistemática da substituição tributária, não se aplica aos medicamentos destinados exclusivamente para uso de hospitais e clínicas". Primeira Seção. Aprovada em 24/08/2022 - Informativo 746.