Questões

A multa por rescisão de um contrato de afretamento deve se submeter à alíquota de 15% para fins de imposto de renda?

O IR e a CSLL incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras?

Incide imposto de renda sobre a compensação pela limitação decorrente da instalação de linhas de alta tensão na propriedade privada - servidão administrativa?

Tratado internacional que não foi objeto de apreciação específica pelo Congresso Nacional pode ser aplicado para afastar a incidência do IRRF e da CIDE sobre as remessas de recursos ao exterior?

Conforme a jurisprudência dos tribunais superiores, é possível afastar a incidência de IR e CSLL sobre a taxa SELIC quando aplicada à repetição de indébito tributário?

É possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJe da CSLL? Se possível a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos?

Incide a contribuição para o PIS e a COFINS sobre as receitas auferidas pelo operador de transporte com o serviço de frete contratado por trading companies (comercial exportadora com fins específicos de exportação)?

A falta de complementação do depósito recursal no valor do limite legal previsto em tabela atualizada, na ocasião da interposição de novo recurso de revista, impede a concessão de prazo para regularização do preparo?

Na hipótese em que o empregado desempenhava a função de motorista carreteiro e veio a óbito em razão de acidente ocorrido no desempenho de suas atividades, quando evidenciada a culpa da vítima, o contexto exclui a responsabilidade da empregadora?

A aplicação de multa pela interposição de agravo manifestamente infundado ou improcedente é compatível com o Código de Processo Civil?