Questões

A norma contida no art. 19, § 1º, I, da Lei N. 10.522/2002, que dispensa o pagamento de honorários advocatícios na hipótese de o exequente reconhecer a procedência do pedido veiculado pelo devedor em embargos à execução fiscal ou em exceção de pré-executividade deve ser dirigida à Fazenda Nacional ou à Fazenda Pública Estadual?

O teto mínimo para ajuizamento de execução fiscal depende do valor estabelecido como anuidade pelos conselhos de fiscalização profissional?

É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais? E após o advento da EC N. 33/2001?

No âmbito da repetição do indébito tributário, os valores da taxa SELIC (correção monetária e juros de mora) integram a base de cálculo do PIS e da COFINS?

O redimensionamento dos coeficientes de redução das alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS promovido pelos Decretos nº 9.101/2017 e 9.112/2017 submete-se à anterioridade nonagesimal (art. 195, § 6º, CF/88)?

É constitucional a incidência de ISS sobre a cessão de direito de uso de espaços em cemitérios para sepultamento?

A aquisição de imóvel para a composição do patrimônio do fundo de investimento imobiliário, efetivada diretamente pela administradora do fundo e paga por meio de emissão de novas quotas do fundo aos alienantes, configura transferência a título oneroso de propriedade de imóvel para fins de incidência do ITBI?

É possível deduzir da base de cálculo do iss o preço dos materiais empregados quando produzidos pelo prestador fora do local da obra e por ele destacadamente comercializados com a incidência do ICMS?

O diferimento do ICMS relativo à saída do álcool etílico anidro combustível (AEAC) das usinas ou destilarias para o momento da saída da gasolina C das distribuidoras (convênios ICMS 80/1997 e 110/2007) gera o direito de crédito do imposto para as distribuidoras?

É constitucional o critério que considera como estado destinatário, para efeito do recolhimento do diferencial de alíquota do ICMS, aquele em que efetivamente ocorrer a entrada física da mercadoria ou o fim da prestação do serviço?