Questões

Cabe à Justiça comum estadual e/ou distrital processar e julgar as demandas oriundas de ações de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento, ainda que exista interesse de ente federal?

De quem é a competência para processar e julgar as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal De Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das súmulas do STJ?

Cabe à autoridade judiciária brasileira processar e julgar a ação de rescisão contratual em que os autores pactuaram contrato de adesão de prestação de serviços hoteleiros - sendo os aderentes consumidores finais - com sociedade empresária domiciliada em território estrangeiro e os autores domiciliados no Brasil?

É permitido ao julgador decidir com base em fundamentos jurídicos não submetidos ao contraditório no decorrer do processo?

Ofende o art. 10 do CPC/2015 o provimento jurisdicional que dá classificação jurídica à questão controvertida apreciada em sede de embargos de divergência?

É constitucional a contribuição à seguridade social, a cargo do empregador rural pessoa jurídica, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção? É constitucional a contribuição à seguridade social, a cargo do empregador rural pessoa jurídica, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção? É constitucional a contribuição social destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar)?

É constitucional trecho de dispositivo de convênio interestadual que determina o encerramento do diferimento ou suspensão do lançamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias E Serviços (ICMS) devido na compra de Etanol Anidro Combustível (EAC) ou de Biodiesel (B100) quando a operação interestadual for isenta ou não incidir o tributo na saída do insumo para distribuidora de combustíveis situada na Zona França De Manaus (ZFM)?

A quem cabe a responsabilidade pelo adimplemento dos débitos tributários que recaiam sobre o bem imóvel arrematado?

É constitucional o art. 40 da lei 6.830/1980 (Lei De Execução Fiscal – LEF)? Qual a natureza jurídica do prazo de um ano de suspensão da execução fiscal?

Qual é a natureza jurídica da decisão a respeito do pedido de caução de crédito tributário ainda não cobrado judicialmente para fins de obtenção de certidão de regularidade fiscal? Deve haver condenação em honorários advocatícios em desfavor de qualquer das partes?