Questões

A hipótese de impedimento de magistrado quando promover ação contra a parte ou seu advogado é aplicável no caso de litígio entre o juiz e o membro do ministério público baseada em suposta perseguição?

É aplicável às associações genéricas a desnecessidade de autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo?

A pessoa jurídica de direito privado delegatária de serviço público tem legitimidade ativa para ingressar com pedido de suspensão de segurança na hipótese em que estiver atuando na defesa de interesse público primário relacionado com os termos da própria concessão e prestação do serviço público?

Em mandado de segurança, é permitida a oportunização ao impetrante de emenda à inicial para a indicação da correta autoridade coatora, quando a referida modificação implique na alteração da competência jurisdicional?

Há nulidade advinda da não suspensão do feito em virtude da morte de coexecutado?

Existe obrigação legal de que a remuneração do depositário seja determinada com base na Tabela De Custas Da Corte Estadual?

A decisão que declara a inexigibilidade parcial da execução é recorrível mediante agravo de instrumento?

São constitucionais as medidas atípicas previstas no CPC/2015 destinadas a assegurar a efetivação dos julgados?

É constitucional legislação estadual que transfere ao credor a responsabilidade pelo encaminhamento da documentação necessária para solicitação do pagamento do RPV diretamente ao órgão público devedor?

É obrigatória a observância do procedimento da ação incidental de embargos sempre que a apreciação do excesso de execução ou da inexigibilidade da obrigação exigir dilação probatória que vá além do simples documento?