Questões

Em operações de financiamento imobiliário garantidas por alienação fiduciária, é possível a flexibilização do percentual da taxa de ocupação de imóvel estabelecido no art. 37-a da Lei n. 9.514/1997 a critério do julgador?

(I) Na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo a quem cabe a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre? (II) Nestes casos, estão incluídas as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes?

O compartilhamento de direitos econômicos relativos a atleta profissional de futebol por meio de cessão civil por entidade de prática desportiva é permitido pelo ordenamento jurídico?

Os encargos moratórios atinentes ao crédito sub-rogado devem compor a condenação da ação de regresso?

Os pais, detentores do poder familiar, respondem solidariamente por contrato oneroso de prestação de serviços escolares celebrado entre a instituição de ensino e terceiro estranho à entidade familiar?

O vazamento de dados pessoais gera dano moral presumido?

A irresponsabilidade da imprensa ao exibir, em rede nacional, programa que veicule matéria ofensiva à honra e à dignidade de cidadão enseja dano moral indenizável?

Qual é o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de decisão liminar posteriormente revogada?

Em que momento se inicia a fluência da prescrição da pretensão indenizatória fundada na imputação de crimes dos quais se venha a ser posteriormente absolvido?

É possível a completa supressão e substituição total do nome registral, por pessoa autoidentificada como indígena?