Questões

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Referência: Brasil. Constituição Federal de 1988, art. 227, caput. Considerando que o preceito constitucional acima transcrito tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do seguinte tema. ASPECTOS CRIMINAIS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Ao elaborar o texto, esclareça, necessariamente, as seguintes indagações. 1 - Qual a distinção entre criança e adolescente? 2 - O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial? 3 - Em regra, comparecendo ao distrito policial qualquer dos pais ou responsável, o adolescente apreendido em flagrante de ato infracional deverá ser liberado pela autoridade policial? (30 LINHAS)

Proposta: Depois de refletir sobre os textos apresentados a seguir, e baseado em suas próprias opiniões, defenda seu posicionamento em uma redação sobre o seguinte tema: Lei Seca: o endurecimento da lei efetivamente resolve o problema no trânsito ou o brasileiro ainda demonstra falta de consciência e continuará procurando formas de driblar a legislação? Texto 1: “Na década de 90, Nova York deixou de ser uma das cidades mais violentas do mundo para ostentar índices invejáveis de criminalidade, graças aos esforços do prefeito Rudolph Giuliani, que implantou o programa Tolerância Zero. Baseado no extremo rigor, o sistema instituiu penas mais pesadas para todos os delitos, reforçou o trabalho das corregedorias e simplesmente expurgou a banda podre da polícia. Ao fim da empreitada, quase 20% dos agentes haviam sido demitidos da corporação. Processo parecido aconteceu em Chicago nas décadas de 20 e 30, durante a vigência da Lei Seca. Dominada pelos contrabandistas de bebida, a cidade vivia em torno do crime organizado, com boa parte da lei na folha de pagamento dos bandidos (e qualquer semelhança não é mera coincidência). A solução passou também pela renovação. O agente Eliot Ness reuniu cinquenta homens de reputação inquestionável para enfrentar a Máfia liderada pelo gângster Al Capone. Alguns deles saíram direto da academia para fazer parte do grupo imortalizado como Os Intocáveis. Foi tão espetacular que, não por acaso, a história virou filme.” Texto 2: Em 19 de junho de 2008 foi aprovada a Lei nº 11.705, modificando o Código de Trânsito Brasileiro. Apelidada de “lei seca”, proíbe o consumo da quantidade de bebida alcoólica superior a 0,1 mg de álcool por litro de ar expelido no exame do bafômetro (ou 2 dg de álcool por litro de sangue) por condutores de veículos, ficando o condutor transgressor sujeito à pena de multa, à suspensão da carteira de habilitação por 12 meses e até à pena de detenção, dependendo da concentração de álcool por litro de sangue. Apesar de não ser permitida nenhuma concentração de álcool, existem valores fixos, prevendo casos excepcionais, tais como medicamentos à base de álcool e erro do aparelho que faz o teste. A concentração permitida no Brasil é de 0,2 g de álcool por litro de sangue, ou, 0,1 mg de álcool por litro de ar expelido no exame do bafômetro. Atualmente, a falta de fiscalização intensiva faz com que a “Lei Seca” não seja respeitada por muitos motoristas. Os 300 de Beltrame, in VEJA, 25 de nov. de 2009. Fragmento. Referências: (Fonte: Wikipédia: acesso em 18/11/2009) 

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Referência: Brasil. Constituição Federal de 1988, art. 227, caput. Considerando que o preceito constitucional acima transcrito tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do seguinte tema. ASPECTOS CRIMINAIS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Ao elaborar o texto, esclareça, necessariamente, as seguintes indagações. 1 - Qual a distinção entre criança e adolescente? 2 - O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial? 3 - Em regra, comparecendo ao distrito policial qualquer dos pais ou responsável, o adolescente apreendido em flagrante de ato infracional deverá ser liberado pela autoridade policial? (30 LINHAS)

A Polícia Civil já identificou os principais traficantes que encurralaram equipes da Delegacia de Roubos e Furtos de Automóveis nas proximidades das favelas de Manguinhos e Mandela. Entre os bandidos, estaria uma mulher que tem 15 anotações criminais por tráfico de drogas e homicídio. Durante a troca de tiros, avenidas ficaram fechadas por cinco horas. Seis policiais ficaram feridos e vários carros foram perfurados. Um veículo da polícia chegou a ser atingido por mais de cem tiros. Referências: O Globo, 28/11/2008, p. 15 (com adaptações). Considerando que o fragmento de texto acima tem caráter unicamente motivador, redija texto dissertativo acerca do seguinte tema: VENCER A VIOLÊNCIA E A INSEGURANÇA, O GRANDE DESAFIO. Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 - Ação do crime organizado e do narcotráfico na configuração do atual quadro de violência no Brasil; 2 - Importância da ação policial no combate à violência e riscos a que estão sujeitos os profissionais da segurança pública; 3 - Alternativas de combate ao crime. (30 LINHAS)

Tendo em vista a aproximação de epidemia de dengue hemorrágica, que ameaça espalhar-se por todo o estado, o Governador desse estado expede decreto autorizando, mediante utilização dos meios estritamente necessários, agentes públicos a entrarem à força em imóveis sob forte suspeita de existência de criadouros de larvas de mosquitos transmissores da doença e cujos proprietários se encontrem ausentes ou resistentes à imprescindível atividade administrativa de combate epidêmico. Emita parecer sobre o caso descrito, analisando, juridicamente, a legalidade ou não do decreto do Governador, bem como se poderá ocorrer a responsabilização da Administração.

Discorra, fundamentadamente, sobre violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei Maria da Penha). Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 - Conceito e formas de violência doméstica e familiar contra a mulher; 2 - Aplicabilidade ou não dos institutos despenalizadores, de penas de multa e de cestas básicas; 3 - Competência; 4 - Medidas protetivas e prisão preventiva;

Fernando adquire roupas caras em uma loja de um shopping center e efetua o pagamento com um cheque roubado, com o objetivo de obter indevida vantagem econômica. Na ocasião, após solicitação do caixa da loja, apresentou uma carteira de identidade falsa, eis que houve substituição de foto, em nome do titular do cheque apresentado. O fato foi descoberto pelo caixa que percebeu um acentuado nervosismo apresentado pelo consumidor. Tendo em vista o acima exposto, fundamentadamente: 1 - Faça a devida capitulação penal do fato; 2 - Analise o cabimento de suspensão condicional do processo e de transação penal, no presente caso.

Vinícius, com a concordância de sua companheira Aline, em janeiro de 2014, pratica com Herbert, filho desta e seu enteado, de apenas 11 anos, atos libidinosos diversos, o que ocorreu em quatro dias distintos no referido mês, sempre agindo, à noite, na casa do casal, do mesmo modo e nas mesmas condições. Aline assistia à violência sexual praticada e orientava Vinícius quanto a que ato libidinoso praticar contra seu filho. O fato foi levado, em março, ao conhecimento da autoridade policial que instaurou o procedimento próprio. Diante desse quadro, fundamentadamente: 1 - Faça o devido e completo enquadramento penal para os envolvidos no caso; 2 - Aponte o tipo de ação penal a ser proposta; 3 - Aponte o prazo para conclusão do inquérito policial em questão.

Redija um texto dissertativo, em torno de 20 a 30 linhas, apresentando sua opinião sobre o assunto, fundamentando-a com argumentos convincentes. Fictício das Neves efetuou diversos disparos de revólver contra sua mulher Semprônia, causando-lhe a morte. Bastante arrependido, já que atuou sob o domínio de violenta emoção ocasionada por ciúmes, Fictício, horas depois do crime, dirige-se à Delegacia de Polícia, apresentando-se à Autoridade Policial de plantão. Com base na situação descrita, aponte sobre a possibilidade de prisão em flagrante de Fictício.

João, José, Sebastião, Francisco e Raimundo uniram-se para praticar diversos crimes. Para obter mais eficiência em sua empreitada, o grupo adquiriu diversos armamentos. No dia 18 de novembro de 2009, por volta das 10h40min, em certo endereço de Brasília/DF, cometeram um assalto na Agência do Banco São Judas Tadeu, instituição privada. A dinâmica deu- se da seguinte maneira: João adentrou na agência bancária, juntamente com José e Francisco, e anunciou o assalto com um disparo de arma de fogo, do tipo escopeta. José portava uma submetralhadora, calibre 9 mm, marca Inbel, com numeração raspada, e impossibilitou a ação dos vigias.

Francisco correu até a gerência e, de posse de uma arma de fogo, do tipo Fuzil de Ação Leve, 762 mm, com numeração raspada, determinou que todos que estavam presentes se deitassem no chão e assim permanecessem. Sebastião postou-se na entrada do estabelecimento, mantendo vigilância para a ação dos comparsas, portando arma de fogo, do tipo pistola, calibre 9 mm, marca Beretta, com numeração raspada. Raimundo permaneceu no interior de automóvel parado em frente à agência bancária. Após a colheita de todos os valores constantes nas caixas registradoras e do montante disponível na tesouraria, totalizando R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), o grupo iniciou sua fuga, com a saída do banco. Antes de finalizarem a retirada da agência bancária, identificaram o policial civil Jorge e, contra este, Francisco efetuou dois disparos, ocasionando a sua morte. Em seguida, fugiram no automóvel, tomando destino ignorado.

Os funcionários do banco André, Patrícia, Mauro e Paulo foram ouvidos como testemunhas dos fatos e narraram a dinâmica apresentada.

Raimundo foi encontrado de posse de arma utilizada no crime, na Agrovila São Sebastião/DF, no dia 15 de dezembro de 2009. Naquela oportunidade, ele indicou como residência dos autores do fato a cidade-satélite de Samambaia/DF, onde foram encontrados João, José, Sebastião e Francisco, de posse das demais armas. Nenhum valor monetário resultante do ato criminoso foi localizado.

Em seus depoimentos à autoridade policial, todos negaram participação no assalto ao banco, apesar de João, José, Sebastião e Francisco terem sido reconhecidos pelas testemunhas Patrícia e André. Confessaram que se associaram para cometer crimes, mas sem uso de violência e que deixavam as armas com Raimundo, que seria o armeiro e motorista do grupo. Foram todos indiciados, mas continuaram soltos. As armas foram periciadas, e foi atestada sua eficiência e recenticidade de disparos.

A polícia obteve as imagens do circuito interno de televisão do banco e procedeu à sua degravação, com a respectiva perícia.

Constatou-se que os familiares dos autores do crime residem na cidade de São Paulo, para onde os infratores telefonavam constantemente por meio dos telefones celulares de diversas operadoras. Acrescente-se que os indiciados ostentam registros de antecedentes criminais.

Em 20 de dezembro de 2009, a Polícia Militar, durante uma blitz, surpreendeu todos os indiciados na via de acesso ao Aeroporto de Brasília, conduzindo um veículo automotor, marca Toyota, Hilux, de cor preta, modelo/ano 2009, de posse de passagens aéreas. Do exame de tais documentos, contatou-se que os indiciados iriam embarcar naquela noite para a cidade de São Paulo, sem retorno previsto. Tal fato foi imediatamente comunicado ao delegado de polícia competente.

Remetidos os autos do inquérito policial ao delegado de polícia, este deverá proceder ao ato de polícia civil adequado, considerando todos os atos aqui narrados.

Com base nessa situação hipotética, redija, na condição de delegado de polícia competente, o ato de polícia pertinente, que deverá conter, necessariamente, os seguintes tópicos:

A - A especificação dos requerimentos adequados para a situação;

B - A capitulação correta, explicando-a;

C - A justificativa da necessidade ou não de prisão, indicando qual a espécie e diferenciando-a de outras possibilidades; e

D - A indicação da necessidade ou não de quebra de sigilos e quais.