Questões

Em que consiste a chamada “litigância predatória”? Cite exemplos de condutas processuais que possam caracterizá-la. Constatada a litigância predatória, como o magistrado deve proceder?

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(10 Pontos)

É possível a ocorrência de revelia contra a Fazenda Pública?

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(10 Pontos)

A) O que são as agências executivas e qual a sua previsão legal?

B) O que são as agências reguladoras e quais suas principais características?

C) Em que consiste a teoria da captura?

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(10 Pontos)

Ana Clara Andrade Camargo, criança de 8 anos, reside com seus genitores, Álvaro Camargo e Clarice Andrade, em condições precárias. Ambos são usuários abusivos de drogas, o que compromete gravemente a capacidade de cuidado com a filha. Clarice, em situação de vulnerabilidade, se prostitui em troca de drogas, enquanto Álvaro, para sustentar o vício, pratica roubos na região.

Ana Clara frequentemente é deixada sozinha por dias, sem alimentação adequada ou qualquer tipo de assistência básica. Os pais consomem drogas na presença da criança, expondo-a a situações de risco e negligência constante. A menina foi encontrada desnutrida e sem a carteira de vacinação regularizada, o que denota abandono material e negligência em relação à sua saúde.

A avó materna da criança, Dona Beatriz, foi a responsável por denunciar a situação ao Conselho Tutelar. Ela também relatou que tenta manter contato com a neta, mas encontra resistência por parte dos pais. Ela destaca que tem condições de prover o cuidado e a proteção necessários para a criança.

Após denúncias da avó e de vizinhos, o Conselho Tutelar foi acionado e passou a acompanhar o caso, tentando implementar medidas de apoio e assistência à família, como encaminhamento para programas de reabilitação, regularização vacinal e auxílio no acesso a benefícios sociais. No entanto, os genitores descumpriram todas as determinações e orientações do órgão, mantendo o comportamento negligente. Diante do agravamento da situação e da persistente falta de cuidado, o Conselho Tutelar elaborou um relatório detalhado, com base no acompanhamento feito pelo CREAS, destacando as condições de risco em que Ana Clara permanece submetida.

O documento foi encaminhado ao Ministério Público, que recebeu a notícia dos fatos para a adoção de medidas judiciais necessárias à proteção integral da criança, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Na condição de promotor de justiça, promova a medida jurídica mais adequada.

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(10 Pontos)

Acerca do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, discorra sobre as sistemáticas da causa-piloto e da causa-modelo e sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro.

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(10 Pontos)

Existe diferença entre doação universal e doação inoficiosa?

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(10 Pontos)

O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) editou o Convênio X, que obriga as instituições bancárias a informar para os Estados e DF todas as operações realizadas por pessoas físicas e jurídicas via Pix, cartões de débito e de crédito e demais realizadas no pagamento do tributo por meio eletrônico. Ademais, o Convênio XX não teve como objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

Sobre o assunto responda:

a) Qual a natureza dessa obrigação? Sua previsão em convênio viola o princípio da reserva legal?

b) Há violação ao princípio do sigilo bancário? Como a jurisprudência do STF entende sobre o assunto?

c) Conclua sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade do convênio.

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(10 Pontos)

No Município Z, cidade conhecida pelo seu caráter histórico, a empresa Beta era proprietária de um antigo bem imóvel, do início do século XIX, de grande importância para a cultura e ambiental. No ano de 2019, o Município declarou o imóvel como de relevante interesse público, contudo, nos anos posteriores, a empresa Beta não realizou a devida manutenção do imóvel, motivo pelo qual restou caracterizados danos ambientais.

Em 2022, o Ministério Público ajuizou uma Ação Civil Pública cem face da empresa Beta e do Município Z, sob o argumento de que estes não cumpriram suas obrigações de preservar o bem cultural, fato que resultou em danos ao meio ambiente cultural da municipalidade.

No bojo da ACP, o Ministério Público requereu a condenação da empresa e do Município para reparar os danos ao patrimônio cultural e pagar indenização por danos morais coletivos.

Ocorre que, no início de 2024 e antes do julgamento da ação, o Município Z desapropriou o bem imóvel com o escopo de restaurá-lo e revitalizá-lo.

Nesse sentido, responda:

1) Cite as espécies abrangidas pela tutela do meio ambiente, explique o conceito de meio ambiente cultural, e fundamente com os dispositivos constitucionais pertinentes. Explique qual é o entendimento do STJ sobre a natureza das obrigações ambientais;

2) Haja vista ulterior desapropriação do bem pelo Município Z, remanescerá responsabilidade da empresa Beta S.A. pelos danos causados ao bem imóvel e pelo dano moral coletivo considerando a natureza propter rem das obrigações ambientais?

Conceitue e fundamente a resposta com base na legislação e na jurisprudência.

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(10 Pontos)

O Governador do Estado X sancionou uma lei ordinária, em 16 de agosto de 2024, para aumentar a alíquota da contribuição previdenciária dos servidores públicos estaduais destinada ao custeio do RPPS. A Associação dos Servidores Públicos Estaduais, constituída em janeiro de 2024, ajuizou, em 15 de setembro de 2024, Ação Civil Pública perante a 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca Y, alegando a inconstitucionalidade da lei, sob o argumento de que a majoração da alíquota deveria ser feita por meio de lei complementar, e não por lei ordinária. A entidade argumentou ainda que a norma está viciada pela falta de estudo atuarial específico e prévio que justificasse o aumento da alíquota da contribuição previdenciária dos servidores.

O juízo determinou a citação do Estado X.

Com base na situação hipotética apresentada, elabore, na condição de procurador do Estado X, a peça processual cabível, abordando toda a matéria de direito pertinente ao caso. Dispense o relatório e não crie fatos novos.

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(20 Pontos)

Arlequina oferece uma bebida contendo sonífero a Bruce, que, após ingeri-la, adormece, permitindo que Arlequina retire seu celular e outros pertences. O local onde estavam era um bar de alta classe totalmente monitorado por câmeras, o que auxiliou na imediata prisão em flagrante da agente delitiva. Com base nos fatos apresentados, tipifique a conduta praticada por Arlequina e explique a fundamentação jurídica que embasa sua resposta à luz da jurisprudência do STJ e STF.

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