Questões

STF. É constitucional a determinação judicial de bloqueio de valores vinculados a convênio entre entes federativos para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs)?

STF. É constitucional norma estadual que estabelece critérios objetivos para a distribuição da cota-parte municipal do ICMS Educação baseados em indicadores de melhoria dos resultados de aprendizagem e de equidade?

STF. É constitucional norma estadual que exige licenciamento ambiental estadual ou registro ambiental para a instalação e operação de Estações Rádio-Base (ERBs) e demais infraestruturas de telecomunicações?

STF. É imperativa a fixação de um prazo final improrrogável para a modulação de efeitos em caso de persistente omissão legislativa sobre o rateio do Fundo de Participação dos Estados?

STF. O art. 19 do Marco Civil da Internet, que condiciona a responsabilização civil de provedores de aplicações a uma ordem judicial prévia, é constitucional?

STF. A norma do CONAMA que estabelece limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos para turbinas a gás e afasta a incidência desses limites para plataformas totalmente eletrificadas offshore com geração inferior a 100 megawatts é constitucional?

STJ. É possível o reconhecimento dos papiloscopistas policiais federais como peritos oficiais de natureza criminal?

STJ. A pessoa jurídica pode ser responsabilizada por ato de improbidade administrativa com base em mera negligência ou presunção de ciência sobre atos de seu representante?

STJ. A limitação etária de 45 anos aplica-se aos militares temporários que ingressaram antes da vigência da Lei n. 13.954/2019?

STJ. Com a revogação do inciso II do art. 11 da LIA promovida pela Lei n. 14.230/2021, é possível manter a condenação por ato de improbidade administrativa mediante reenquadramento da conduta ou alteração do tipo em recurso exclusivo da defesa?