Questões

STJ. A ínfima quantidade de drogas apreendida impede a exasperação da pena-base do crime de tráfico, ainda que a substância seja de alta nocividade?

STJ. A agravante do Código Penal referente à violência contra a mulher (art. 61, II, “f”) pode ser aplicada na condenação por contravenções penais?

STJ. A exceção de penhorabilidade do bem de família, quando hipotecado como garantia real por casal ou entidade familiar, abrange dívidas contraídas por pessoa jurídica? Qual o ônus da prova de que o débito reverteu em benefício da família?

STJ. Críticas políticas veiculadas em redes sociais sobre fatos de interesse geral, envolvendo pessoa pública e réu em ações de improbidade, configuram dano moral indenizável?

STJ. É necessária a prévia intimação pessoal do devedor da data do leilão extrajudicial na alienação fiduciária de bens móveis?

STJ. Em um caso de guarda, o princípio da prioridade da família extensa deve prevalecer quando já há um forte laço socioafetivo e cuidados adequados com uma família substituta, especialmente na ausência de vínculo prévio com o parente?

STJ. A multa pela incorreta classificação fiscal da mercadoria na Declaração de Importação é devida mesmo quando o contribuinte recolhe os tributos globais em valor superior ao efetivamente devido, sem causar prejuízo à fiscalização?

STJ. O recebimento do Benefício de Prestação Continuada pela pessoa com Transtorno do Espectro Autista impede, automaticamente, a concessão da isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados na compra de veículo automotor?

STF. O acesso a dados de um celular encontrado fortuitamente no local do crime pela autoridade policial, sem prévia autorização judicial, viola o sigilo de dados e torna a prova ilícita?

STF. Os novos procedimentos extrajudiciais de execução e de consolidação da propriedade previstos no Marco Legal das Garantias são constitucionais? Quais limites devem ser observados?