Questões

STJ: Em casos de alegação de corrupção corporativa e simulação, a propositura de ação de responsabilidade contra administradores de sociedade anônima está condicionada à prévia anulação da ata da assembleia que aprovou suas contas?

STF: É constitucional lei estadual que proíbe a construção de pequenas centrais hidrelétricas em determinados trechos de rios sob a justificativa de proteção ambiental e cultural?

STF: É constitucional lei estadual que subordina atividades da Defensoria Pública ao Governador ou estabelece critérios de promoção mais rígidos que a norma geral federal?

STF: O regime constitucional de precatórios deve ser aplicado à execução de decisões judiciais contra a Companhia Estadual de Habitação e Obras de Pernambuco?

STF: É inconstitucional uma lei estadual que redefine o conceito de "floresta" e reduz o percentual de reserva legal em imóveis rurais do bioma amazônico?

STF: É constitucional a norma do regimento interno de uma Assembleia Legislativa que estabelece a idade como critério de desempate nas eleições para os cargos de sua mesa diretora?

STF: Lei estadual que restringe direitos de pessoas com deficiência no transporte de animais de assistência emocional e de serviço em cabines de aeronaves ofende o princípio da vedação ao retrocesso?

STF: É inconstitucional lei estadual de iniciativa parlamentar que estabelece prazo para o Poder Executivo regulamentá-la, embora seja constitucional a previsão de gratuidade de transporte intermunicipal para pessoas com câncer dentro do limite de assentos já estabelecido para pessoas com deficiência?

STF: É constitucional lei distrital que institui programa de financiamento de infraestrutura pública mediante captação de recursos privados em troca de publicidade?

STF: As metas compulsórias de descarbonização e os mecanismos de incentivo à produção de biocombustíveis previstos no RenovaBio violam os princípios da isonomia, do poluidor-pagador e da livre iniciativa?