Questões

O juízo do domicílio da vítima em situação de violência doméstica é competente para processar e julgar o pedido de medidas protetivas de urgência no caso de as supostas condutas criminosas que motivaram o pedido terem ocorrido enquanto o autor e a vítima encontravam-se em viagem fora do domicílio desta?

A audiência para renúncia à representação (prevista no art. 16 da Lei nº 11.340/2006), que tem por objetivo confirmar a retratação, e não a representação, pode ser designada de ofício pelo juiz?

Incide a causa especial de aumento de pena prevista no § 3º do art. 334 do Código Penal (aplicação da pena em dobro) quando se tratar de descaminho praticado em transporte aéreo? É relevante o fato de o voo ser regular ou clandestino?

A condenação por assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura (art. 359-C do Código Penal) deve especificar despesas contraídas nos dois últimos quadrimestres do mandato, que não puderam ser pagas no mesmo exercício financeiro ou no exercício seguinte, ou é possível que seja feita uma análise global, considerando a iliquidez total do caixa?

A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.431/2017, nas comarcas em que não houver vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, a quem compete julgar as ações penais que apurem crimes envolvendo violência contra crianças e adolescentes?

É possível que se enquadre como dano qualificado a lesão a bens das entidades não previstas expressamente no rol do art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, em sua redação originária - anterior à alteração legislativa promovida pela Lei n. 13.531/2017?

A complementação de norma penal em branco por ato normativo estadual, distrital ou municipal, para aplicação do tipo de infração de medida sanitária preventiva viola a competência privativa da União para legislar sobre direito penal?

O fato de a referida dívida ativa estar garantida por contrato de seguro no bojo de execução fiscal movida contra o contribuinte descaracteriza a materialidade dos crimes fiscais?

É idônea a valoração negativa dos motivos do crime na hipótese em que o agressor se utiliza de ameaças para constranger a vítima a desistir de requerer o divórcio e pensão alimentícia em benefício dos filhos?

Na dosimetria da pena, a confirmação pelo Tribunal Do Júri da dissimulação e do uso de meio que dificultou a defesa da vítima deve ensejar uma única elevação em decorrência da qualificadora contida no art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal?