Questões

Médico pode acionar a polícia para investigar paciente que procurou atendimento médico-hospitalar por ter praticado manobras abortivas?

A ocorrência de crime permanente e a existência de situação de flagrância apta a mitigar a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio justificam o ingresso dos policiais em endereço diverso daquele contido na ordem judicial?

É justificável a antecipação de prova no caso de depoimento especial de adolescente vítima de crime sexual?

As empresas de tecnologia que operam aplicações de internet no brasil sujeitam-se à jurisdição nacional? E, devem cumprir as determinações das autoridades nacionais do poder judiciário quanto ao fornecimento de dados eletrônicos para a elucidação de investigações criminais? E no caso em que parte de seus armazenamentos esteja em servidores localizados em países estrangeiros?

São admissíveis as provas digitais sem registro documental acerca dos procedimentos adotados pela polícia para a preservação da integridade, autenticidade e confiabilidade dos elementos informáticos?

A utilização do próprio filho menor para a prática de crimes obsta a concessão de prisão domiciliar?

A Justiça Militar é competente para processar e julgar crime cometido por policial militar que, ainda que esteja na ativa, pratica a conduta ilícita fora do horário de serviço, em contexto dissociado do exercício regular de sua função e em lugar não vinculado à Administração Militar?

Havendo sentença prolatada quanto ao delito conexo, a competência para julgamento do delito remanescente deve ser aferida isoladamente?

Compete à Justiça Federal o julgamento de crime de falsidade ideológica, consistente no fornecimento de informação inverídica a servidor da FUNAI, para fins de emissão de Registro Administrativo De Nascimento De Indígena - RANI?

É legal o compartilhamento com a Controladoria-Geral Da União de informações coletadas em inquérito em que se apura suposta prática de crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção ativa e passiva?