Questões

É constitucional lei estadual que autoriza o poder executivo a instituir, no âmbito do ente federado, programa destinado ao pagamento de aluguel de imóvel a famílias que residam em local de situação de risco iminente ou que tenham seu imóvel atingido por catástrofes, utilizando o valor do salário-mínimo como parâmetro para a concessão do benefício de programa social? É constitucional norma que estabelece prazos ao chefe do poder executivo para a apresentação de projetos de lei ou para a regulamentação de disposições legais?

É possível alienação antecipada de bens que correm o risco de perecimento ou desvalorização, ou quando houver dificuldade para sua manutenção?

O Ministério Público é obrigado a notificar o investigado acerca da proposta do Acordo de Não Persecução Penal?

Se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo para concessão de saída temporária para fins de se averiguar o mérito do apenado?

Cabe a remição ficta no trabalho de natureza eventual, em relação ao período de pandemia da Covid-19?

A revogação ou modificação do ato normativo em que se fundou a edição de enunciado de súmula vinculante acarreta a necessidade de sua revisão ou cancelamento pelo Supremo Tribunal Federal? É constitucional a previsão legislativa de perda dos dias remidos pelo condenado que comete falta grave no curso da execução penal?

É cabível a remição penal por aprovação no ENEM ao reeducando que já havia concluído o ensino médio antes de ingressar no sistema prisional?

O art. 385 do código de processo penal é compatível com o sistema acusatório?

A absolvição na ação de improbidade administrativa em virtude da ausência de dolo e da ausência de obtenção de vantagem indevida esvazia a justa causa para manutenção da ação penal?

A teoria do juízo aparente é aplicável na convalidação de atos processuais nos casos em que há norma estadual que expressamente institui ressalvas à apuração de determinados delitos pela central de inquéritos?