Questões

A vinculação entre os subsídios dos membros do Ministério Público, ou de função essencial à justiça, e a remuneração da magistratura é permitida pela Constituição Federal de 1988?

É constitucional norma de constituição estadual que, após o advento da Constituição Federal de 1988, cria órgão de assessoramento jurídico auxiliar (“assessoria jurídica estadual”) em caráter permanente e vinculado expressamente à procuradoria-geral do estado, às quais compete o exercício de atividades de representação judicial, consultoria e assessoramento jurídico?

É constitucional norma estadual que confere à Defensoria Pública o poder de requisição para instaurar inquérito policial?

É constitucional norma de lei estadual que imponha ao poder judiciário (I) participar, juntamente com os demais poderes e órgãos autônomos, da cobertura de déficit e do custeio do regime próprio de previdência social e (II) realizar o pagamento do abono de permanência dos seus membros e servidores? É constitucional norma de lei estadual que autorize a secretaria de estado de fazenda a reter o valor correspondente às contribuições previdenciárias devidas pelo poder judiciário, seus membros e servidores?

É constitucional norma estadual que permite a remoção entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais de justiça?

De qual órgão é a competência para processar e julgar originariamente a ação de habeas corpus quando o coator ou paciente for desembargador do TJDFT, membro do TCDF ou membro do Ministério Público da União que oficie perante tribunais?

É constitucional lei federal de origem parlamentar que cria conselhos de fiscalização profissional e dispõe sobre a eleição dos respectivos membros efetivos e suplentes?

As imunidades materiais e formais conferidas aos membros do congresso nacional (deputados federais e senadores) estendem-se aos deputados estaduais?

É constitucional lei distrital que prevê a possibilidade de parcelamento de multas decorrentes de infrações de trânsito e o pagamento de débitos com cartão de crédito?

É constitucional lei estadual que estabelece obrigações contratuais para operadoras de planos de saúde?