Questões

Aplica-se o prazo prescricional de 5 anos à ação de ressarcimento de benefício previdenciário pago indevidamente, quando comprovada a má-fé do benefíciário?

A sentença trabalhista homologatória de acordo pode ser considerada indício válido de prova material?

A enfermidade ou doença mental, ainda que tenha sido estabelecida a curatela, configura, por si, elemento suficiente para determinar que a pessoa com deficiência não tenha discernimento para os atos da vida civil?

A eficácia retroativa da lei n. 12.651/2012 permite o reconhecimento de situações consolidadas e a regularização ambiental de imóveis rurais levando em conta suas novas disposições?

A multa aplicada pela Capitania dos Portos, em decorrência de derramamento de óleo, exclui a possibilidade de aplicação de multa pelo IBAMA?

É constitucional lei estadual que proíbe os órgãos ambientais e a polícia militar de destruírem e inutilizarem bens particulares apreendidos em operações de fiscalização ambiental?

É constitucional lei distrital que, ao tratar do cálculo do limite da despesa total com pessoal para o exercício financeiro, estabelece regime contrário ao fixado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)?

É constitucional a exigência legal de renúncia expressa e irrevogável pelos Estados-membros ao direito em que se fundam ações judiciais que discutem dívida ou contrato objeto de renegociação com a União?

É permitida a utilização das emendas do relator-geral do orçamento com a finalidade de criar novas despesas ou de ampliar as programações previstas no projeto de lei orçamentária anual?

É necessário instruir a petição inicial da ação expropriatória de imóveis com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e apresentar declaração a respeito da compatibilidade das despesas necessárias ao pagamento das indenizações ao disposto no Plano Plurianual, na Lei De Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual?