Questões

Verificada a novação da obrigação, em virtude da homologação de plano de recuperação judicial de consorciada, quando ausente disposição estabelecendo solidariedade das partes no contrato de constituição do consórcio, é possível que a ação de cobrança de quantia líquida ajuizada apenas contra o consórcio seja extinta?

A remuneração do administrador judicial se submete aos efeitos do plano de recuperação judicial?

O simples ingresso de terceiro em grupo controlador de sociedade anônima é suficiente para, por si só, configurar a alienação de controle de que trata a Lei n. 6.404/1976?

Na hipótese de decretação de falência de instituição financeira, os emitentes e avalistas de cédula de crédito bancário possuem direito de preferência em sua aquisição em leilão realizado no processo de liquidação?

O importador nacional responde pelos valores pagos pelo banco confirmador ao exportador estrangeiro, na hipótese de insolvência do banco emissor de carta de crédito internacional (letter of credit - L/C) emitida ao amparo de operação de importação?

É constitucional norma de lei estadual que imponha ao Poder Judiciário participar, juntamente com os demais poderes e órgãos autônomos, da cobertura de déficit e do custeio do regime próprio de previdência social e realizar o pagamento do abono de permanência dos seus membros e servidores? É constitucional norma de lei estadual que autorize a Secretaria de Estado de Fazenda a reter o valor correspondente às contribuições previdenciárias devidas pelo Poder Judiciário, seus membros e servidores?

É constitucional a contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição ao regime anterior da contribuição incidente sobre a folha de salários?

É constitucional a contribuição à seguridade social, a cargo do empregador rural pessoa jurídica, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção? É constitucional a contribuição social destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar)?

É constitucional a exclusão da gratificação natalina (13º salário) da base de cálculo de benefício previdenciário? É constitucional a eliminação do abono de permanência em serviço do rol dos benefícios previdenciários sujeitos à carência de 180 contribuições mensais?

Os valores descontados dos empregados relativos à participação deles no custeio do vale-transporte e auxílio-alimentação devem constituir a base de cálculo da contribuição previdenciária, de terceiros e do SAT/RAT a cargo da empresa?