Questões

STJ: O que é o contrato administrativo de concessão de direito real de uso e qual o prazo prescricional aplicável à cobrança da taxa de ocupação nestes casos?

STJ: No que consiste a chamada “teoria dos efeitos” aplicada à Lei Antitruste?

É constitucional lei estadual que, editada no período entre a promulgação da EC 88/2015 (7.5.2015) e a publicação da Lei Complementar 152/2015 (03.12.2015), estende a idade de aposentadoria compulsória para cargos que não estejam expressamente indicados na Constituição Federal de 1988?

É constitucional o pagamento de ‘salário-esposa’ a trabalhadores urbanos e rurais, e a servidores públicos?

Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário? E quanto ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência?

O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias?

Em se tratando de cargos constitucionalmente acumuláveis, é possível aplicar a vedação de acumulação de aposentadorias e pensões contida na parte final do art. 11 da Emenda Constitucional 20/1998?

A ausência do depósito previsto no art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 para o deferimento de pedido de imissão provisória na posse veiculado em ação de desapropriação por utilidade pública implica a extinção do processo sem resolução do mérito?

Para cumprimento dos requisitos arrolados no art. 16, caput, I e II, e § 4º, II, da LRF é necessário instruir a petição inicial da ação expropriatória de imóveis com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e apresentar declaração a respeito da compatibilidade das despesas necessárias ao pagamento das indenizações ao disposto no plano plurianual, na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual?

A exigibilidade do protesto da duplicata mercantil para a instrução do processo de falência exige a realização do protesto especial para fins falimentares?