Questões

Analise, na ordem proposta, a disciplina constitucional do Poder Judiciário e a legislação pertinente infraconstitucional, seus principais aspectos, em especial: 1 - A função jurisdicional no Estado Democrático de Direito. 2 - Direito de acesso à justiça e sistema da justiça multiportas, aplicações e peculiaridades nas ações em que o Estado é parte. 3 - Princípios (regras?) estatutários da magistratura. 4 - Hipóteses de criação da solução jurídica fundada em princípios. Segurança jurídica. Consequencialismo e decisão judicial, no âmbito do direito público.

Acerca da motivação das decisões judiciais, discorra, de acordo com a ordem proposta, a respeito:

A - dos requisitos da estrutura da decisão (clareza, coerência, completude, concretude e universalidade das razões jurídicas).

B - do modelo lógico-dedutivo de motivação das sentenças judiciais.

C - do objetivo e extensão do parágrafo 2º do artigo 489 do CPC.

D - da efetividade do processo versus requisitos da desconsideração da personalidade jurídica

Discorra a respeito do feminicídio (Lei nº 13.104/2015), previsto no Código Penal, considerando os itens abaixo na ordem em que propostos, sempre justificando as respostas de forma fundamentada.

A - O conceito de feminicídio e o princípio constitucional da igualdade.

B - As hipóteses configuradoras do feminicídio.

C - A natureza jurídica do feminicídio e suas consequências práticas.

D - O feminicídio e o crime de descumprimento das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha.

E - Tratando-se de réu que ostenta condenação definitiva anterior pelo delito de tráfico de drogas privilegiado e que vem a ser oportunamente condenado por feminicídio consumado, quando ainda não decorrido o quinquênio depurador, qual é o lapso temporal a ser cumprido para a progressão de regime penitenciário, considerando-se que o feminicídio foi praticado sob a égide da Lei nº 13.964/19?

No âmbito do processo penal: A - quais são as ações autônomas de impugnação? B - qual é a sua finalidade? C - quais são as condições da ação de cada uma delas?

Disserte sobre o tema “Responsabilidade civil subjetiva e objetiva”. No desenvolvimento da dissertação, o candidato deverá discorrer sobre os itens abaixo, de acordo com a ordem proposta. 1 - O regime dualista do Código Civil. Cláusulas gerais de responsabilidade subjetiva e de responsabilidade objetiva. 2 - Culpa. Culpa subjetiva e objetivação da culpa (culpa normativa). A fragmentação dos modelos de conduta. 3 - Risco. Análise dos elementos do art. 927, parágrafo único do Código Civil. Risco criado: risco da atividade e atividade de risco. As excludentes de responsabilidade (fortuitos interno e externo) do risco da atividade. 4 - Outras modalidades de risco. Risco proveito. Risco mitigado. Riscos agravado e integral. Risco empresarial (art. 931 CC). 5 - A responsabilidade civil do Estado por ato omissivo é subjetiva? 6 - Responsabilidade por dano processual nas tutelas provisórias.

Disserte sobre o papel contramajoritário conferido ao Supremo Tribunal Federal.

(0, 40 pontos)

Historicamente, as sociedades sempre buscaram o alcance do conceito de justiça, em especial para a sua utilização dentro dos sistemas de direito. Desde Platão até os doutrinadores mais contemporâneos, estes pensadores tiveram a missão de apresentar não apenas o conceito formal, mas, acima de tudo, sua aplicação no mundo das coisas. Dentre os mais renomados doutrinadores, há que se destacar o pensamento de John Rawls, que se notabilizou na sua obra clássica “Uma teoria da justiça”. Em linhas gerais, o que seria “justiça” para este autor? O que devemos entender por “posição original” para identificar o acordo elaborado e quais são os dois princípios essenciais na construção normativa? O que seria justiça para este autor? O que devemos entender por “posição original” para identificar o acordo elaborado? Quais são os dois princípios essenciais na construção normativa? Critério de correção: 0,25; 0,25; 0,50, sendo 0,25 para cada um dos princípios.

A concessão de benefício previdenciário acidentário diverso do requerido na inicial configura decisão extra ou ultra petita? Resposta justificada. É possível a cumulação de auxílio-acidente com outro benefício acidentário como: (a) auxílio-doença; ou (b) outro auxílio-acidente; ou (c) aposentadoria? Resposta fundamentada e justificada

Considerando a tomada de decisões pelos agentes públicos com base em valores jurídicos abstratos, quais são os critérios atuais de avaliação da juridicidade do ato administrativo?

Esclareça também a abrangência da expressão agente público e do dever de fundamentação.

Cite o dispositivo de lei aplicável.

(1 ponto)

(não há informação no edital quanto ao número de linhas)

A empresa COLÉGIO CENTRALIZA que atua no ramo educacional há mais de 30 anos, liderando o mercado de educação infantil e fundamental na cidade de Curitiba, conhecida como COLÉGIO CENTRALIZA, possui registro junto ao INPI da marca “CENTRALIZA”, desde 1996, na linha de serviços de ensino de qualquer natureza.

Em meados de 2021 a empresa tomou conhecimento de que a empresa João da Silva Ltda., que atua na área de ensino infantil, vem se utilizando indevidamente da marca CENTRALIZA, visto que seu estabelecimento de ensino se denomina CENTRALIZA ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL.

Na hipótese restou comprovado que a grafia da palavra CENTRALIZA é utilizada de forma idêntica pelas duas empresas, bem como que o símbolo utilizado também é bastante similar.

Assim, restou evidenciado que a CENTRALIZA ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL age na tentativa de se apossar da marca CENTRALIZA registrada pelo COLÉGIO CENTRALIZA para prestação de serviços de educação.

Considerando estes dados, responda:

A - Qual o dispositivo legal que garante ao Colégio Centraliza o direito de uso da marca CENTRALIZA?

B - O nome utilizado pela Centraliza Ensino Infantil é passível de causar confusão ou associação com a marca do Colégio Centraliza? Explique.

C - A conduta da empresa Centraliza Ensino Infantil e Fundamental caracteriza

Concorrência Desleal? Explique.

Critério de correção: 0,20 para a resposta à letra “a”; 0,40 para a resposta à letra “b”; 0,40 para a resposta à letra “c”.

(não há informação no edital quanto ao número de linhas)