Questões

Dentre os impostos de competência dos Municípios, destaca-se o previsto no artigo 156, inciso II da Constituição Federal ("transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição"). Este imposto possui seu contorno delineado nos artigos 35 e seguintes do Código Tributário Nacional.

Pergunta-se, portanto, em relação à base de cálculo deste tributo:

1 - Em havendo arrematação de bem imóvel, a base de cálculo do ITBI será:

a) O valor alcançado pelo bem na arrematação? b) O valor da avaliação judicial? ou c) O valor venal de venda no mercado? Justifique plenamente.

2 - Pode Provimento da eg. Corregedoria Geral de Justiça determinar que a autoridade cartorária exija a complementação do ITBI quando o valor do imóvel declarado no contrato apresentar-se superior ao valor de mercado? Justifique plenamente.

(1 ponto)

(Mínimo 10 linhas e no máximo 15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O artigo 1054 do Código Civil prescreve que o contrato social da sociedade limitada mencionará, no que couber, as indicações do artigo 997 do mesmo diploma. Indique quais os pontos do artigo 997 são incompatíveis com a sociedade limitada e que, portanto, não podem ou não necessitam compor o contrato social deste tipo societário. Justifique cada um deles.

(1 ponto)

(Mínimo 10 linhas e no máximo 15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O pacto antenupcial é importante instrumento regulamentador dos efeitos patrimoniais do casamento. Sobre o pacto, responda:

a) Ao elaborar o pacto, podem os nubentes optar por mesclar regras dos regimes de bens expressamente tipificados no Código Civil, de forma a optar por regime misto?

b) É possível modificar o regime de bens eleito pelo pacto antenupcial na constância do casamento? Indique o procedimento para tal alteração, e se os efeitos da modificação serão ex tunc ou ex nunc, fundamentando.

(1 ponto)

(Mínimo 10 linhas e no máximo 15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Como se dá a instituição e quais os efeitos do bem de família convencional? Qual a importância e abrangência do instituto, considerando o panorama jurídico atual?

(1 ponto)

(Mínimo 10 linhas e no máximo 15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A conhecida palavra portuguesa "cartório" finca raízes em boa fonte latina. Na Idade Média, os importantes documentos notariais, alguns apógrafos, outros originais, eram conglomerados em coleções denominadas cartulários — palavra que originou cartários, do baixo latim chartulatium, de chartula, que veio a nos dar a belíssima cartório. De pequenas coleções depositadas em igrejas, mosteiros, arquivos reais etc., muitas vezes em pequenos arquivos ou escritórios, a palavra sofreu mutações e, hoje, em plena maturidade, denomina a complexa instituição encarregada do registro público, que garante a publicidade, eficácia, autenticidade e segurança dos atos e negócios jurídicos.

Sergio Jacomino. Cadastro, registro e algumas confusões históricas. Internet: <www.cefetes.br> (com adaptações).

A razão de ser do notariado e dos registros públicos fundamenta-se nas exigências sociais advindas do crescimento populacional, da expansão das atividades comercias e dos avanços tecnológicos e sociais, que ensejam, a todo instante, adaptações nas práticas de realização de negócios. Os titulares dessas serventias estão intimamente ligados ao progresso e à intercomunicação do ser humano, em razão das atividades que exercem com o precípuo dever de oferecer perspectivas de atuações eficientes e contribuir decisivamente para o equilíbrio, a solidariedade e a paz social.

Kellen M. Bagatin e Armando D. Costa. Cartórios como empresas de serviço público ocupadas via concurso. In: Organização Sistêmica, vol. 2, n.º 1, jul./dez./2012, p. 28. Internet: <www.grupouninter.com.br> (com adaptações).

A função dos notários se assemelha ao trabalho do mediador, já que a função notarial tem caráter preventivo à litigiosidade, intervindo o notário com o objetivo de evitar a lide, pacificando os interesses preventivamente. Eis aí uma diferença importante entre o notário e o mediador: este atua pós-conflito e aquele, preventivamente.

Clóvis Tenório Cavalcanti Neto. Linhas preliminares da atividade notarial. Internet: http://jus.com.br (com adaptações).

Considerando que os fragmentos de texto apresentados acima têm caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do seguinte tema.

OS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS: INSTRUMENTOS DE RELEVÂNCIA SOCIAL E HISTÓRICA

Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:

1 - relação entre os serviços notariais e de registro e a vida social; [valor: 0,30 ponto]

2 - serviços notariais e de registro como reflexo da evolução da sociedade; [valor: 0,30 ponto]

3 - papel de registradores e notários como agentes de segurança social e jurídica. [valor: 0,30 ponto]

(1 ponto)

(30 linhas)

Determinado tabelião, proprietário de um imóvel residencial que aluga a pessoa física e de um imóvel comercial alugado a pessoa jurídica, reside em imóvel alugado, pelo qual paga, mensalmente, valor que corresponde exatamente à soma dos valores que recebe de aluguel dos dois imóveis de sua propriedade.

Com base na situação hipotética acima apresentada e no disposto no Código Tributário Nacional, na Lei Complementar n.º 116/2003, bem como no entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores, responda, de forma justificada, aos seguintes questionamentos.

1 - Qual é a base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) a ser pago pelo tabelião pelos serviços que realiza no exercício de sua função? [valor: 0,20 ponto]

2 - O tabelião deve pagar ISS relativo aos aluguéis que recebe? [valor: 0,30 ponto]

3 - Incide imposto de renda sobre as receitas de aluguel que o tabelião aufere? [valor: 0,40 ponto]

(1 ponto)

(30 linhas)

Paulo é divorciado e tem dois filhos, Pedro e José, maiores de idade e solteiros. José, o filho mais novo, servidor público, adquiriu o seu próprio imóvel e Pedro, o mais velho, mora de aluguel e ainda não conseguiu constituir patrimônio algum. Paulo, preocupado com o futuro de Pedro, pretende doar-lhe o imóvel em que mora, almejando, contudo, a garantia de que o beneficiado não venderá o bem, pelo menos, enquanto ele, Paulo, estiver vivo. Contando com o apoio de José às suas pretensões, Paulo e Pedro procuraram o titular do Tabelionato de Notas da Comarca de Boa Vista – RR e lhe expuseram a pretensão de celebrar um ato notarial.

Com base nessa situação hipotética, redija, da forma mais completa possível, o documento adequado à pretensão das partes, complementando-o com os elementos legalmente exigíveis.

(4 pontos)

(120 linhas)

Disserte sobre os princípios da administração pública [valor: 1,00 ponto], abordando, especificamente, o princípio da boa-fé objetiva. Estabeleça a distinção entre boa-fé objetiva e boa-fé subjetiva [valor: 1,30 ponto] e discorra sobre a aplicação do princípio da boa-fé objetiva na administração pública [valor: 1,30 ponto].

(4 pontos)

(120 linhas)

De quais formas é possível a retificação de escritura pública? Justifique.

(Edital e caderno de provas sem informação sobre a pontuação e o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

João pretende a adoção de Maria, hoje com 23 anos de idade, mas sob sua guarda de fato desde que tinha 3 anos de idade. Como deve proceder?

(Edital e caderno de provas sem informação sobre a pontuação e o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.