Questões

Antônio Reis é residente do município Alfa, do Estado Beta, possui 78 anos e é portador de doença grave, consistente em X (CID 10 XYZ).

Em razão da doença, solicitou ao Município e ao Estado o medicamento Y, registrado na Anvisa e não incorporado ao SUS, cujo valor mensal é de R$1.000,00. O medicamento foi negado e Antônio buscou a Secretaria Estadual de Saúde, que manteve a negativa, sob argumento de que, como não estava incorporado ao SUS, não havia obrigação de fornecimento e o requerimento devia ser feito à União.

Como não possui meios financeiros de arcar com os custos da medicação, dirigiu-se ao Ministério Público. Apresentou ao Promotor comprovação de sua condição econômica, laudo médico indicando que o medicamento Y é imprescindível para seu tratamento, não havendo alternativa semelhante no SUS, bem como tratar-se de medicamento de uso contínuo. O laudo ainda indica que o tratamento deve começar imediatamente, sob pena de sequelas irreversíveis.

O promotor de justiça constatou que existem evidência científicas robustas que indicam a segurança do medicamento e a eficácia do seu uso no tratamento da doença.

Na condição de promotor de justiça, promova a medida jurídica mais adequada.

(120 Linhas)

(10 Pontos)

Com base entendimento dos Tribunais Superiores, analise a possibilidade de extinção de uma execução fiscal de baixo valor, considerando os princípios da eficiência administrativa e a ausência de interesse de agir. 

(30 Linhas)

(10 Pontos)

Considere o seguinte enunciado como caso hipotético.

O Estado do Rio de Janeiro, antigamente, adotava modelo de gestão centralizada dos recursos orçamentários destinados às universidades públicas estaduais, mediante modelo de caixa único do tesouro.

Em momento posterior, foi editada Emenda à Constituição Estadual segundo a qual seria destinada, anualmente, à Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, dotação definida de acordo com a lei orçamentária estadual que lhe será transferida em duodécimos.

Além disso, foi prevista a instituição de procuradoria na universidade estadual também através de Emenda Constitucional.

Sobre esse fato, responda:

a) Qual a abrangência da autonomia conferida às universidades? O modelo de gestão centralizada dos recursos orçamentários, mediante modelo de caixa único do tesouro, é válido?

b) O regime financeiro-orçamentário aplicável às universidades públicas deve ser obrigatoriamente concretizado pelo repasse orçamentário na forma de duodécimos?

c) É constitucional a instituição de procuradoria na universidade estadual?

(30 linhas)

(10 Pontos)

A empresa Alfa Soluções Sustentáveis S.A, decidiu vender sua operação para a empresa Beta Investimentos S.A. Em agosto de 2024, os diretores da Alfa e os representantes da Beta assinaram um contrato preliminar, ocasião em que foi acordado que a empresa Beta assumiria todas as dívidas da empresa Alfa, inclusive as obrigações trabalhistas e tributárias.

Durante a formalização do contrato definitivo, as partes alteraram cláusula do acordo preliminar para fixar que, agora, os diretores da empresa Alfa seriam responsáveis por todas as obrigações trabalhistas até a data da assinatura do contrato definitivo.

Após assumir o controle da empresa Alfa, a empresa Beta investimentos começou a exigir dos antigos diretores o pagamento das dívidas trabalhistas não quitadas. Contudo, os diretores alegaram que deveria prevalecer o previsto no contrato preliminar, de modo que a empresa Beta deveria arcar com tais dívidas.

A partir do caso narrado, responda:

a) explique o que é o contrato preliminar e qual sua função no âmbito contratual;

b) relacione a autonomia da vontade das partes na celebração de contratos e a possibilidade de modificação de cláusulas anteriores?

c) explique sobre a solução dada pela jurisprudência pátria, em caso análogo, ao conflito verificado entre as empresas.

(30 linhas)

(10 Pontos)

A sociedade de economia mista CONSTRUINDO SONHOS S.A, sediada no Estado Alfa, adquiriu uma frota de veículos automotores para a consecução de suas atividades econômicas. A sociedade é voltada para a remuneração de capital de seus acionistas. Ocorre que a empresa decidiu licenciar esses veículos no Estado Beta, com o objetivo de pagar um IPVA com valor mais baixo em comparação ao que seria cobrado em Alfa.

Por sua vez, a Administração Tributária de Alfa, com base na Lei Estadual X, lançou o crédito tributário do IPVA sobre os veículos da sociedade de economia mista, sob o argumento de que a legislação estadual prevê a incidência do IPVA ainda que os veículos que não estejam licenciados no estado, desde que o proprietário seja domiciliado em seu território.

Após o pagamento espontâneo, a sociedade de economia mista fez o pedido administrativo de restituição, sob a alegação de pagamento de tributo indevido. Contudo, o pedido foi denegado pelo Administração.

Dois anos e meio após a decisão final denegatória, a sociedade de economia mista CONSTRUINDO SONHOS S.A ajuizou ação anulatória da decisão administrativa, alegando que:

a) Estaria acobertada por imunidade do IPVA, por ser sociedade de economia mista;

b) Seria inconstitucional o dispositivo da lei estadual, visto que apenas uma lei complementar federal poderia regular os conflitos de competência e as regras relativas ao IPVA;

Na contestação, o Estado Alfa, através de sua procuradoria geral, argumentou em sentido contrário às alegações feitas pela parte autora, bem como arguiu a ocorrência de prescrição da pretensão anulatória.

Após todo o curso processual, o Juízo da XX Vara da Fazenda Pública da Comarca Y, sentenciou deferindo todos as alegações da autora e rechaçando a alegação da prescrição feita pelo Estado.

Intimada a procuradoria estadual, os autos foram encaminhados para a apreciação do procurador competente.

Com base nessa situação hipotética e assumindo a condição do procurador oficiante, redija uma peça com os necessários fundamentos para resguardar os interesses da fazenda pública.

(120 linhas)

(10 Pontos)

Com base na legislação processual penal e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, responda:

a) É possível o reconhecimento da suspeição da autoridade policial no âmbito do inquérito? Explique, indicando a posição do STJ sobre o tema.

b) Existe alguma consequência no processo a respeito de eventuais nulidades existentes no inquérito policial? Justifique sua resposta com base na legislação e na jurisprudência.

(30 Linhas)

(10 Pontos)

O princípio do contraditório e o princípio da ampla defesa são pilares do Direito Processual Penal brasileiro, sendo garantias constitucionais aplicáveis tanto na fase processual quanto na fase pré-processual (inquérito policial).

Com base nesse contexto, responda:

a) Em quais situações o contraditório é mitigado ou inexistente na fase de inquérito policial? Justifique com base na legislação e na jurisprudência.

b) Explique como o princípio da ampla defesa se manifesta no processo penal e diferencie a defesa técnica da autodefesa.

(30 Linhas)

(10 Pontos)

No dia 22 de novembro de 2024, por volta das 14h, compareceu à Delegacia de Polícia Civil da cidade de Metrópolis o Sr. Victor Stone (identificado como Cyborg), acompanhado de seu advogado, para relatar ter sido vítima de ofensas verbais e discriminação durante um evento público realizado na praça central da cidade no dia 21 de novembro de 2024.

De acordo com o depoimento do Sr. Victor, enquanto participava de um evento comunitário que tinha como objetivo a promoção da diversidade cultural e religiosa, ele foi interrompido durante sua fala por Bruce Wayne (identificado como Batman), que teria proferido insultos relacionados à sua aparência física e características pessoais, tais como, “você é um negro e parece um macaco” e “volte para sua casa junto com king-kong”.

Em seguida, Diana Prince (identificada como Mulher-Maravilha), que também estava presente, teria feito comentários depreciativos envolvendo crenças religiosas, insinuando um tom de desprezo em relação à sua fé.

Ato contínuo, na delegacia Barry Allen e Gordon relataram que, após os insultos, Bruce Wayne teria convocado um grupo de pessoas presentes no evento, incentivando atitudes discriminatórias contra participantes de características físicas e religiosas semelhantes às do Sr. Victor, chegando a impedir que alguns tivessem acesso a uma das barracas de alimentos montadas no evento.

Considerando a situação apresentada, na qualidade de Delegado de Polícia de plantão, Clark Kent, elabore a respectiva peça processual para apuração dos acontecimentos narrados, objetivamente fundamentada e justificada, sem criar novos fatos.

(120 Linhas)

(10 Pontos)

Álvaro Dias foi preso na data de 18 de julho de 2024 por guardas civis metropolitanos, por estar, supostamente, em flagrante delito de tráfico de entorpecentes. Junto dele, estava E.A.M., menor de idade.

Consta da denúncia que, no dia 18 de julho, por volta das 14h45min, na rua Bartira, número 610, na cidade de São Paulo, Álvaro e E.A.M. traziam consigo e tinham em depósito, para fins de venda posterior, 23 (cento e quarenta e três) invólucros contendo 115,5g de Cannabis Sativa, “maconha”, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Lavrado o auto de prisão em flagrante, os envolvidos foram encaminhados à autoridade policial pela Guarda Municipal.

Em solo policial, Bernardo Almeida, guarda responsável pela prisão afirmou que estava em atividade rotineira, quando identificou atitude suspeita dos envolvidos, que carregavam mochilas nas costas e entregaram pequenos pacotes a 2 indivíduos não identificados que lhes entregou objeto não identificado em seguida, possivelmente dinheiro. Permaneceu, então, observando os sujeitos que anotaram algo em uma caderneta. Ao avistarem o guarda se aproximar, jogaram a mochila para o alto de uma árvore que caiu, espalhando diversos invólucros que aparentavam ser droga. O menor confessou ao guarda que estavam traficando. Em busca pessoal, foram encontrados pequenos embrulhos de droga no bolso de Álvaro e dos menores, R$212.00 em notas fracionadas e um caderno com anotações que indicavam transações comerciais.

Em seguida, Cláudia Figueiredo, guarda municipal que presenciou os fatos, narrou o ocorrido, em consonância com aquilo dito por Bernardo.

Ouvido em solo policial, Álvaro negou que estava traficando, afirmou não conhecer o menor e alegou que os objetos não lhe pertenciam.

EAM, por seu turno, afirmou que conhecia Álvaro de longa data e que naquele dia foi convidado para levantar um dinheiro vendendo droga e aceitou, porque sua mãe estava doente e não tinha recursos para custear o tratamento.

O adolescente foi liberado pela autoridade policial, entregue aos responsáveis.

Veio aos autos o laudo de constatação da droga, cujo resultado restou positivo para a presença da substância “maconha”.

Preso em flagrante delito, foi concedida liberdade provisória a Álvaro.

O Ministério Público ofereceu denúncia, que foi recebida em 21/08/2024, imputando à Álvaro Dias a prática do crime previsto no art. 33, “caput”, c.c. em concurso material (art. 69 do CP) com o delito do art. 244-B da Lei 8.069/90, por duas vezes, esse em concurso formal (art. 70 do CP). Conforme narrativa do Ministério Público, o réu trouxe consigo, guardou e vendeu substância ilícita, consistente em maconha, e corrompeu um adolescente, com ele praticando infração penal.

Na audiência virtual, realizada em 01/10/2024, foram ouvidas as testemunhas e o réu interrogado. Os guardas municipais, testemunhas de acusação, reiteraram o depoimento prestado em solo policial, tanto por tanto. O adolescente EAM disse que foi a primeira vez que vendeu drogas e está arrependido. O réu confessou que as drogas eram suas, mas que se destinavam ao seu consumo pessoal

Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação do réu nos termos da denúncia. Por fim, deve ser fixado o regime inicial fechado para cumprimento da pena.

A Defesa, em sede preliminar, alegou ilegalidade da prisão em flagrante feita por guardas civis, o que acarretou a nulidade de todos os elementos probatórios posteriormente colhidos e, consequentemente, de todo o processo. No mérito, pugnou pela absolvição do acusado em relação ao crime de tráfico de drogas, em função da insuficiência de provas para condenação, com base no artigo 386, IV, do CPP. Apontou, ainda, que não incide a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, VI, da Lei nº 11.343/2006, nem tampouco há prova idônea acerca do delito de corrupção de menores. Requereu a desclassificação do crime de tráfico de drogas para a posse de drogas para consumo. Subsidiariamente, pleiteou o reconhecimento de tráfico privilegiado. Requereu o reconhecimento da atenuante da confissão.

Juntos dos autos, foram juntados os seguintes documentos:

1 – boletim de ocorrência e auto de prisão em flagrante

2 – laudo de constatação da droga apreendida

3 – certidão de nascimento de EAM, nascido em 09/02/2010

4 – folha de antecedentes de Álvaro, sem anotações.

Diante da situação narrada, redija sentença, dispensando o relatório. Assine como Juiz de Direito ou Juiz Substituto.

(200 Linhas)

(10 Pontos)

Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por dano material e moral, com pedido liminar, ajuizada por Pedro Duarte em face de Associação de Assistência aos Aposentados e Pensionistas.

O autor é beneficiário de aposentadoria do INSS e, desde março de 2024, vem sofrendo descontos feitos pela ré, a título de contribuição, no valor mensal de R$ 42,36.

O autor narra, em suma, que nunca manteve relação jurídica com a requerida, contudo, foi surpreendido com descontos em sua aposentadoria, realizados diretamente na fonte, a título de contribuição à Associação. Informa que nunca se filiou e, tampouco, autorizou os descontos. Tentou contato telefônico por 3 vezes, mas não obteve respostas satisfatórias. Em cada telefonema, ficou pelo menos 70 minutos em ligação, conforme documentos juntados na inicial.

O autor requer a gratuidade de justiça e pretende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova. Ao fim, requer a procedência da ação para a declaração da inexistência do negócio jurídico, a repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Requer, ainda, tutela de urgência objetivando a suspensão imediata dos descontos. Juntou documentos, dentre eles o extrato da conta corrente.

A inicial foi recebida, sendo deferido o benefício de gratuidade processual ao autor, e indeferida a tutela antecipada de urgência, para determinar a suspensão das cobranças, sob pena de multa diária.

Regularmente citada por carta com AR, a requerida apresentou contestação. Alegou-se, preliminarmente, ausência de interesse de agir, ao argumento de que a parte autora não buscou solução extrajudicial antes do ingresso da presente ação. No mérito, pugnou-se pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor com a consequente ausência do direito de repetição do indébito. Por fim, pugnou pela improcedência total dos pedidos realizados na petição inicial; subsidiariamente, a restituição dos valores descontados na forma simples.

O autor apresentou impugnação à contestação, na qual refutou os termos da defesa e reiterou o pleito de procedência dos pedidos por ele formulados.

Foi realizada audiência de conciliação, que restou infrutífera.

Instadas a especificarem provas, a parte autora postulou pelo julgamento antecipado do feito e a requerida permaneceu inerte.

Diante do relatório acima, profira sentença e assine como juiz substituto.

(160 Linhas)

(10 Pontos)