Questões

STJ. Compete à Justiça Federal processar e julgar demandas sobre o Programa Indenizatório Definitivo relativo ao rompimento da barragem de Fundão, em Mariana/MG, no contexto da repactuação homologada pelo STF?

STJ. É possível o reconhecimento da continuidade delitiva quando o intervalo entre os crimes for superior a 30 dias?

STJ. A celebração de casamento com o objetivo de obter pensão por morte configura o crime de estelionato previdenciário quando não há fraude documental ou impedimento legal ao ato?

STJ. A escolha pela sanção privativa de liberdade, quando o preceito secundário do tipo penal prevê alternativamente a pena de multa, deve ser fundamentada?

STJ. É possível a supressão do sobrenome paterno em razão de abandono afetivo?

STF. É possível que suplentes assumam a gestão de emendas parlamentares apresentadas por titulares que tiveram seus mandatos cassados?

STJ. A homologação do plano de recuperação extrajudicial implica a novação de crédito de titular que não foi incluído no referido plano?

STJ. É possível o prosseguimento de execução de crédito concursal contra empresário individual em recuperação judicial e seu cônjuge avalista, casados sob o regime de comunhão universal de bens?

STF. É constitucional lei municipal que proíbe o uso de linguagem neutra em âmbito escolar?

STF. A atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, caracteriza-se como especial para fins de concessão de aposentadoria?