Questões

STJ. Sociedade de advogados optante pelo Simples Nacional pode excluir honorários sucumbenciais da base de cálculo do ISS?

STJ. O diferimento do ICMS configura benefício fiscal capaz de atrair a aplicação da tese fixada no Tema n. 490 do STF?

STJ. A alienação de bem por devedor inscrito em dívida ativa configura fraude à execução fiscal se o adquirente de boa-fé apresentar certidão negativa de débitos expedida erroneamente pelo Fisco?

STF. São nulas as provas obtidas em processos por crimes sexuais quando há desrespeito aos direitos fundamentais da vítima por parte dos atores processuais?

STJ. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar mandado de segurança impetrado contra acórdão de Tribunal de Justiça local que negou provimento a agravo interno mantendo a negativa de seguimento de recurso especial?

STJ. O juiz deve intimar o terceiro adquirente antes de declarar a fraude à execução em execução fiscal de dívida ativa de natureza tributária?

STJ. A Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa (CPD-EN) satisfaz a exigência de prova de quitação de tributos do espólio para fins de homologação da partilha e expedição do formal no arrolamento sumário?

STJ. A superveniência de precedente qualificado do STJ sob o rito dos recursos repetitivos altera o termo inicial do prazo decadencial da ação rescisória?

STJ. A tese do Tema n. 793 do STF autoriza a inclusão da União no polo passivo da demanda apenas para atrair a competência da Justiça Federal?

STJ. Compete à Primeira Seção do STJ processar e julgar os feitos sobre responsabilidade civil dos serviços extrajudiciais dos tabeliães e registradores oficiais?