O Ministério Público foi informado, por um órgão de proteção ao meio ambiente, de que determinada montadora de automóveis colocou no mercado aproximadamente 500.000 veículos que possuíam um dispositivo responsável por gerar níveis de poluição acima do permitido por lei, todos vendidos entre o período de 01/01/2003 a 01/03/2004.
Diante desse fato, o Ministério Público conduziu procedimento administrativo de investigação, através do qual verificou que realmente os automóveis emitiam mais poluentes do que o aceitável.
Assim, contatou a fábrica, a fim de verificar a possibilidade de obter-se um acordo extrajudicial quanto ao ressarcimento dos danos causados ao meio ambiente por tais veículos, através da assinatura de um termo de ajustamento de conduta, evitando com isso a propositura de Ação Civil Pública para tal fim.
Ocorre que, diante do caso concreto, inúmeras dificuldades foram encontradas, tanto para quantificar o dano causado, pois não havia como determinar exatamente quanta poluição fora gerada por aqueles veículos, bem como para fixar a forma de ressarcimento desses danos, posto que não havia nenhuma forma de acabar com a poluição já causada por aqueles automóveis, e dificilmente seria possível obstar a sua circulação.
Em virtude disso, o órgão do Ministério Público com atribuição decidiu tomar termo de ajustamento contendo obrigações alternativas para o ressarcimento dos danos ao meio ambiente.
O fabricante dos veículos, através da assinatura do termo, comprometeu-se a montar um centro tecnológico, a fim de possibilitar a verificação da emissão de poluentes pelos veículos em geral na cidade e analisar a qualidade de ar.
Ademais, aceitou a obrigação de adquirir uma área de terras de 8.000 hectares, localizada dentro de uma área de proteção ambiental, onde teria que montar a infra-estrutura necessária à criação de um Parque Nacional (guaritas, banheiros e sinalização).
Proceda a uma análise crítica sobre a hipótese, abordando especificamente os seguintes pontos:
A - A legitimidade do Ministério Público para celebrar tal Termo de Ajustamento de Conduta (TAC);
B - A possibilidade do Ministério Público estabelecer no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) obrigação alternativa e não a reparação específica dos danos;
C - Se as condições estabelecidas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foram as mais adequadas ou se outras deveriam ter sido estabelecidas;
D - Se os demais legitimados podem desconsiderar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e promover ação civil pública visando a efetiva reparação dos danos causados.
Resposta objetivamente justificada.
A prática de captação ilícita de sufrágio prevista no artigo 41-A, da Lei 9.504/97 exige que os votos obtidos ilicitamente tenham o potencial de desequilibrar a disputa eleitoral? Justifique abordando todos os requisitos configuradores da prática apontada.
Resposta objetivamente justificada.
Em relação à ação civil ex delicto, responda fundamentadamente:
A - Cabe ao Promotor de Justiça propor ação civil ex delicto em favor da vítima pobre?
B - O terceiro prejudicado pelo crime pode se utilizar do artigo 63 do Código de Processo Penal?
C - E o responsável civil?
D - A legítima defesa reconhecida no Tribunal do Júri, em plenário, enseja a reparação civil?
Resposta objetivamente justificada.
RONALDO, praticante de naturismo, disponibilizou em seu sítio pessoal na Internet (fotoblog), fotografia digital em que ele e seus dois filhos, VERA, de 14 e CLAUDIO, de 12 anos aparecem completamente despidos, em nu frontal, na praia do Olho de Boi, em Búzios, onde a prática de nudismo é tolerada.
A conduta de Ronaldo tem relevância penal ?
Resposta objetivamente justificada.
Durante inflamado discurso proferido na Câmara Municipal de Bom Jardim, ANTONIO, vereador naquele Município, afirma que o Prefeito JOÃO é "um otário porque todo mundo sabe que sua mulher anda pulando a cerca" e que "sua Excelência é um grileiro porque costuma invadir a terra alheia ".
O motivo do discurso foi exclusivamente disputa de caráter particular entre o Prefeito e o Vereador, acerca dos limites de suas respectivas propriedades rurais confrontantes.
Tendo recebido representação de JOÃO contra ANTONIO pela prática de crime contra a honra, que providência deve ser tomada pelo Promotor de Justiça?
Resposta objetivamente justificada.
Estabeleça as distinções entre o desconhecimento da lei, o erro sobre a ilicitude do fato e as descriminantes putativas, indicando as respectivas consequências jurídico-penais.
Resposta objetivamente justificada.
Responda às seguintes perguntas:
1 - Z.Z.Z. e sua mulher A.A.A. ingressaram com ação de adoção da criança B.B.B, na comarca da Capital. O processo de adoção se arrastou por três anos por falta de documentos e, antes do magistrado de primeiro grau julgar, o casal adotante obteve sentença de divórcio.
Pergunta-se:
a - Como deverá ser finalizado o processo de adoção?
b - Com quem ficará a guarda da criança?
2 - J.J.J. e sua esposa M.M.M. ingressaram judicialmente com pedido de adoção da criança L.L.L. Durante o trâmite processual, M.M.M. faleceu, sendo que deixou à J.J.J. plano de saúde e pensão.
Pergunta-se:
a - Findo o processo de adoção, quais os efeitos que a morte da adotante M.M.M. irá gerar em relação ao adotado L.L.L.?
b - Neste caso, podem os efeitos da sentença retroagir à data do óbito?
c - Pode o adotado receber o sobrenome da extinta adotante?
d - O adotado teria direito ao plano de saúde deixado pela falecida?
3 - S.S.S., brasileiro, aos 2 anos de idade foi adotado por V.V.V. e U.U.U., sob o regime do antigo Código de Menores. Presentemente, com 42 anos de idade, S.S.S. teve notícia de que sua mãe biológica, viúva, sem filhos, faleceu uma semana depois de haver acertado todos os números do sorteio da mega-sena, e ganhou R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) que estariam depositados em conta poupança na Caixa Econômica Federal, em nome dela.
Pergunta-se:
a - Pode S.S.S. se habilitar no inventário dos bens deixados por sua mãe biológica?
b - Pode S.S.S. sacar a importância acima referida, mediante Alvará judicial?
#Q11342 