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#Q116328

Direito Administrativo /
(
12 Agentes públicos ,
12.2 Cargo, emprego e função pública ,
12.2.5 Acumulação ,
12.4 Remuneração ,
12.8 Regime de Previdência ,
12.8.1 Aposentadoria compulsória (LC 152/2015) ,
)
STF: A vedação constitucional de acumulação de cargos, salvo nas hipóteses expressas, se aplica também às aposentadorias decorrentes destes?
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Ano: 2023 Banca: Treine Jurisprudência, Órgão: STF,

#Q116327

Direito Administrativo /
Direito do Trabalho /
(
1 Introdução ao direito administrativo ,
1.2 Princípios do direito administrativo ,
1.2.1 Princípio da legalidade ,
10 Férias ,
11 Salário e remuneração ,
11.10 Remuneração ,
12 Agentes públicos ,
12.2 Cargo, emprego e função pública ,
12.2.1 Servidores públicos ,
)
STF: O direito à percepção de um terço a mais que o salário normal para o período de férias é limitado a 30 dias?
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#Q116326

Direito Administrativo /
(
12 Agentes públicos ,
12.2 Cargo, emprego e função pública ,
12.2.1 Servidores públicos ,
12.9 Lei nº 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União) ,
)
STF: É possível a redução de jornada do servidor público estadual, quando pai/mãe ou cuidador legal de pessoa com deficiência, com base na legislação dos servidores públicos federais, por analogia?
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#Q116325

Direito Administrativo /
(
7 Intervenção do Estado na propriedade ,
7.2 Servidão administrativa ,
)
STJ: No que consiste a servidão administrativa? Incidirá imposto de renda nestes casos?
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#Q116324

Direito Administrativo /
(
12 Agentes públicos ,
12.2 Cargo, emprego e função pública ,
12.2.2 Cargos comissionados ,
12.8 Regime de Previdência ,
12.8.1 Aposentadoria compulsória (LC 152/2015) ,
6 Serviços públicos ,
)
STJ: Em que hipóteses poderá o servidor público se aposentar sob a normativa da lei anterior, mesmo após a mudança do regime de previdência por lei posterior?
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Ano: 2023 Banca: Treine Jurisprudência, Órgão: STJ,

#Q116323

Direito Administrativo /
(
1 Introdução ao direito administrativo ,
1.2 Princípios do direito administrativo ,
8 Licitações ,
8.4 Sanções administrativas ,
)

STJ: O princípio da retroatividade da lei mais benéfica pode ser aplicado ao Direito Sancionatório?

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Ano: 2023 Banca: Treine Jurisprudência, Órgão: STJ,

#Q113903

Direito Administrativo /
(
12 Agentes públicos ,
12.2 Cargo, emprego e função pública ,
12.2.1 Servidores públicos ,
)
STF: O que é o regime de subsídio dos servidores públicos? Neste regime é possível o pagamento de horas extras e adicional noturno para os Policiais Rodoviários Federais?
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#Q113901

Direito Administrativo /
Direito Previdenciário /
(
1 Introdução ao direito administrativo ,
1.2 Princípios do direito administrativo ,
1.2.1 Princípio da legalidade ,
12 Agentes públicos ,
12.8 Regime de Previdência ,
3 Regime geral de previdência social ,
3.15 Benefícios dos segurados ,
3.15.1 Aposentadoria ,
3.2 Planos de benefícios da previdência social ,
)
STF: Possui fundamento constitucional o pagamento de benefícios previdenciários vitalícios para ex-ocupantes de cargos políticos e seus dependentes?
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#Q113895

Direito Administrativo /
(
2 Organização administrativa ,
2.2 Administração indireta ,
2.2.2 Agências Reguladoras ,
3 Atos administrativos ,
3.8 Delegação e avocação de competência ,
)
STF: A Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT), no exercício de sua atividade regulatória, pode definir infrações e impor sanções?
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Ano: 2023 Banca: Treine Jurisprudência, Órgão: STF,

#Q113890

Direito Administrativo /
(
12 Agentes públicos ,
12.2 Cargo, emprego e função pública ,
12.2.1 Servidores públicos ,
12.2.5 Acumulação ,
2 Organização administrativa ,
2.2 Administração indireta ,
2.2.1 Autarquias ,
2.2.2 Agências Reguladoras ,
)
STF: É possível que servidores titulares de cargos efetivos em agências reguladoras atuem em outras atividades profissionais?
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