Questões

No caso de ficar demonstrado que tinha por finalidade atingir objetivos de interesse pessoal e não do interesse público, o decreto de indulto pode ser julgado inconstitucional?

A complementação de norma penal em branco por ato normativo estadual, distrital ou municipal, para aplicação do tipo de infração de medida sanitária preventiva (Código Penal, art. 268) viola a competência privativa da União para legislar sobre direito penal?

STJ: Qual é o termo inicial da prescrição aquisitiva? É possível a aplicação da teoria da actio nata em seu viés subjetivo? Fundamente.

STJ: Para atender a determinabilidade do preço, em contrato de compra e venda com eleição de cotação em operação em bolsa de valores, é imprescindível a indicação de data e local de aferimento da cotação? Fundamente.

STJ: Em ação reivindicatória, constatada a existência de dois títulos de propriedade para o mesmo bem imóvel, qual prevalecerá?

STJ: A responsabilizada por fato do serviço, por não ter a instituição financeira tomado medidas de segurança adequadas, quando inequívoco que o ato ilícito praticado por terceiro foi a causa determinante pelos danos sofridos pelo consumidor, afasta a exceção à solidariedade, disposta no art. 285 do Código Civil?

STJ: É válido o testamento público que, a despeito da existência de vício formal, reflete a real vontade emanada livre e conscientemente do testador, aferível diante das circunstâncias do caso concreto, e a mácula decorre de conduta atribuível exclusivamente ao notário responsável pela prática do ato? Fundamente.

STJ: A ciência prévia da seguradora a respeito de cláusula arbitral pactuada no contrato objeto de seguro garantia resulta na sua submissão à jurisdição arbitral? Fundamente.

STJ: Admite-se a inclusão do fiador no polo passivo da fase de cumprimento de sentença em ação renovatória, caso o locatário não solva integralmente as obrigações pecuniárias oriundas do contrato que foi renovado, ainda que não tenha integrado o polo ativo da relação processual na fase de conhecimento? Fundamente.

STJ: É válido o contrato de prestação de serviços que caracterizam atividades privativas de advocacia, celebrado por sociedade empresária, ainda que um dos sócios dessa sociedade seja advogado? Fundamente.