Questões

Examine o caso hipotético, respondendo aos quesitos abaixo estabelecidos:

No segundo andar de uma faculdade de Direito de Brasília, “A” senta-se sobre uma sacada que se volta para o pátio interno, situado cinco metros abaixo, voltando suas costas para o corredor de passagem. Sua colega “B”, com o intuito de dar-lhe um susto, aproxima-se cautelosamente por trás. Ao se acercar da amiga, “B” é picada no nariz por uma abelha, levantando os braços instintivamente e esbarrando em “A”. Esta cai no pátio interior, atingindo “C” que, ali passando, fica gravemente ferido. Os ferimentos de “A” são superficiais, já que sua queda foi amortecida por “C”.

“C” é socorrido por uma ambulância que se dirige ao hospital, numa via de trânsito cuja velocidade máxima foi estabelecida em 60 Km/h. O motorista, embora sabedor da deficiência do sistema de freios do veículo, acelera a 120 km/h, instado pelo paramédico preocupado com o grave estado de saúde do paciente transportado. Ao dobrar uma curva o condutor percebe a travessia de um pedestre, procurando sucessivamente, sem sucesso, frear e desviar. O passante é atingido e morre instantaneamente.

Assustados, motorista e enfermeiro fogem a pé, ainda que a ambulância tivesse restado praticamente intacta. “C” morre por falta de atendimento médico em tempo hábil.

a) Aprecie a responsabilidade penal de “A” e “B” (5 pontos);

b) Analise o comportamento do motorista e do paramédico em relação aos dois óbitos, esclarecendo acerca da tipicidade – inclusive eventual concurso de pessoas –, antijuridicidade penal e culpabilidade (15 pontos).

(20 pontos)

Defina e diferencie o erro sobre os elementos constitutivos do tipo penal, o erro sobre os pressupostos fáticos das causas de justificação e o erro de proibição. Informe as respectivas espécies e diga, em cada caso, qual o elemento viciado pelo erro e quais as conseqüências, teóricas e legais, tendo por parâmetro a legislação penal pátria, do reconhecimento de cada uma delas.

(10 pontos)

Diferencie o concurso real do concurso aparente de normas penais. Informe, em relação ao concurso real, as espécies e subespécies disciplinadas na legislação penal brasileira, indicando, quando cabível, o critério informador de cada uma delas. Acerca do concurso aparente de normas, arrole os seus requisitos e explique os critérios disponíveis para a eleição da norma aplicável.

(10 pontos)

Redija uma dissertação a respeito das PRISÕES CAUTELARES NO PROCESSO PENAL, abordando os seguintes aspectos, que deverão ser destacados no corpo do texto:

a) Cautelaridade e presunção de não-culpabilidade (possível convivência);

b) Princípio da proporcionalidade, em seus três subprincípios ou “máximas parciais”;

c) Verificação concreta do periculum libertatis;

d) Observância pelo Ministério Público do critério de objetividade na análise da necessidade de cautela pessoal.

(40 pontos)

Os Procuradores de Justiça podem ser substituídos em suas funções perante os Tribunais Estaduais por Promotores de Justiça?

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

Na hipótese do artigo 11, inciso XIII, letra a, da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, pode o membro do Ministério Público dar-se por suspeito, alegando motivo de ordem íntima, por discordar da decisão do Procurador-Geral de Justiça no tocante à não confirmação do arquivamento de inquérito civil? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

Qual a diferença entre o instituto jurídico da isenção e a denominada "alíquota zero"? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

Tendo em vista o nosso sistema federativo, podem as Constituições Estaduais estabelecer imunidades em seu texto referentes aos impostos de sua competência, que não aquelas previstas na Constituição Federal? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

Incidem juros compensatórios em processo de desapropriação cujo objeto é terreno não utilizado pelo proprietário? Por quê? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

Diante do silêncio administrativo, que tipo de pretensão pode o interessado formular na via judicial? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.