Questões

STJ: Maria era bancária na Caixa Econômica Federal e, devido à atividade exercida, desenvolveu tendinite, que foi, inclusive, reconhecida pela própria Caixa Econômica Federal. Maria foi aposentada por tempo de contribuição e, em seguida, ajuizou uma ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social, requerendo a isenção do imposto de renda incidente sobre a sua aposentadoria, com base no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, que prevê que os proventos de aposentadoria de portadores de moléstia profissional ficam isentos do imposto de renda percebidos por pessoas físicas. Contudo, o juiz julgou improcedente o pedido, sob o argumento de que o caso de Maria não se enquadra como “moléstia profissional”, uma vez que não se incluem as moléstias comuns desencadeadas pelas condições especiais em que o trabalho é realizado. O magistrado agiu corretamente?

STF: Uma determinada lei complementar federal alterou a Lei Complementar nº 116/03, que dispõe sobre o ISS, passando a fixar o recolhimento do tributo no domicílio do tomador de serviços, em determinadas hipóteses, mas sem especificar o conceito de “tomador de serviços”. Essa lei complementar é constitucional?

STF: Qual foi o papel do Supremo Tribunal Federal no acordo entre a União, os Estados e o Distrito Federal para a compensação de valores bilionários decorrentes das perdas de arrecadação do ICMS sobre combustíveis?

STF: Determinado Município, mediante a edição de uma lei complementar municipal, criou a Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos. Assim, montado, por exemplo, um box em logradouro público, o feirante teria que pagar a taxa, sob o fundamento do exercício do poder de polícia. Indaga-se: a lei complementar municipal em questão é constitucional?

STF: No dia 30 de dezembro de 2022, sem que houvesse participação do governo de transição, foi editado pelo Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente, o Decreto nº 11.322/22, que reduziu a metade as alíquotas de PIS/PASEP e COFINS sobre receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa de tais contribuições. Devido à vultosa renúncia de receita, em 2023, o atual Presidente da República editou o Decreto nº 11.374/23, que repristinou a redação originária do Decreto nº 8.426/15. O novo Decreto é constitucional ou viola o princípio da anterioridade nonagesimal?

STF: Uma lei distrital previu determinadas hipóteses que não deveriam ser enquadradas como terceirização de mão de obra para substituição de servidores e empregados públicos. Esta lei é constitucional?

STF: Foi editada uma lei estadual dispondo sobre as diretrizes para a elaboração e execução de lei orçamentária para o exercício do ano de 2023. Dentre elas, havia a proibição de que as despesas da folha complementar superassem determinada porcentagem da despesa anual da folha normal de pagamento de pessoal. Esta disposição valeria para os três Poderes e também para órgãos autônomos, como o Ministério Público e a Defensoria Pública. Esta lei é constitucional?

STF: Foi editada a Lei Complementar nº 156/16, que estabeleceu um Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal, que permitiu a dilação de prazo, por até vinte anos, para o pagamento das dívidas refinanciadas com a União, referentes à Lei nº 9.496/1994 e aos contratos de abertura de crédito firmados com amparo na Medida Provisória nº 2.192-70/01, bem como a redução extraordinária da prestação mensal dessas dívidas. Só que para o refinanciamento, o ente teria que renunciar eventuais ações sobre a dívida. Nesse sentido, indaga-se: esta Lei Complementar é constitucional?

STF: É possível a utilização das emendas do relator-geral do orçamento com a finalidade de criar novas despesas ou de ampliar as programações ŕevistas no projeto de lei orçamentária anual?

STF: O princípio do concurso público pode ser excepcionalizado pela transposição, absorção ou aproveitamento do servidor?